materia nº 41/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 41/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que o Pronto Socorro Municipal constitui serviço público essencial, desti￾nado ao atendimento de urgência e emergência da população, não podendo sofrer descontinui￾dade ou precarização, sob pena de grave prejuízo ao interesse público;
CONSIDERANDO que os recursos públicos destinados à saúde devem ser aplicados com ob￾servância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos 
termos do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, finan￾ceira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, conforme dispõe o artigo 31 da 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Ad￾ministrativos), que estabelece regras claras quanto à formalização, execução, fiscalização e 
transparência dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO que eventuais faltas de materiais, medicamentos ou insumos, bem como 
inconsistências na execução contratual, impactam diretamente a qualidade do atendimento pres￾tado à população e podem configurar falha na gestão ou na fiscalização do contrato;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se apro￾vado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela 
Osório de Marques Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações 
referentes ao contrato de gestão e/ou prestação de serviços do Pronto Socorro Municipal:
1. Cópia integral do contrato vigente e respectivos termos aditivos; 
2. Nome da empresa contratada, CNPJ e responsáveis técnicos; 
3. Valor global do contrato e valores mensais efetivamente pagos; 
4. Planilha detalhada de composição de custos; 
5. Relatórios mensais de prestação de contas dos últimos 12 meses; 
6. Relatórios de produção (atendimentos, exames e procedimentos); 
7. Notas fiscais e comprovantes de pagamento; 
8. Relatórios de fiscalização da execução contratual; 
9. Informações sobre eventual falta de materiais, medicamentos ou insumos, especificando 
itens, período e responsáveis; 
10. Medidas administrativas adotadas e eventuais penalidades aplicadas. 
Justifica-se o presente requerimento diante do dever constitucional de fiscalização atribuído ao 
Poder Legislativo, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos destinados à 
saúde, área sensível e prioritária da Administração Pública.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
O Pronto Socorro Municipal presta serviço essencial de urgência e emergência, não podendo so￾frer descontinuidade, precarização ou deficiência estrutural, sob pena de grave comprometi￾mento do atendimento à população.
A transparência na execução contratual, a regular prestação de contas, a adequada fiscalização e 
a garantia do fornecimento contínuo de materiais, medicamentos e insumos são medidas indis￾pensáveis para assegurar a eficiência do serviço público e a proteção do interesse coletivo.
Plenário dos Emancipadores, 02 de março de 2026.
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora – Partido Progressista