Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 4 SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9*º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 24/02/2026 - 18:00;
Encerramento: 24/02/2026 — 20:15.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES /PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE;
Ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e seis,
às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a
Avenida Beira Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador
Milton Cesar Pires, foi realizada a Quarta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores,
sendo constatada constada a presença de todos os Vereadores o Presidente
invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início aos
trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia da
Ata da Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona
Legislatura, dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua apreciação,
em seguida colocou-a em discussão, não havendo manifestação, encerrou a
discussão e colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO PODER
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 27/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outra
providências; PROJETO DE LEI Nº 28/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; — o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 27 e
4º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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28/2026 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes; pediu pela
ordem o Vereador Ivan Heleno da Silva, apresentando requerimento verbal
para que os Projetos de Lei nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2026
fossem apreciados pelas Comissões no intervalo regimental, e se exarado o
parecer os mesmos fossem encaminhados para a Ordem do Dia; — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, com
exceção do Projeto de Lei nº 22/2026, sendo o mesmo aprovado por sete votos
favoráveis e um voto contrário; em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a
leitura: OFÍCIO Nº 001/2026: — PMIC - Edital de Audiência Pública relativo
a Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2025; OFÍCIO Nº 002/2026: — PMIC -
Encaminha Balancete ref. ao mês de janeiro/2026; — o Senhor Presidente
informou que o Balancete encontra-se disponível no site oficial da Câmara; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
do EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº
35/2026: De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, institui o
sistema municipal de identificação de postes de iluminação pública por QR
code, estabelece prioridade de manutenção e determina a divulgação mensal
de relatório do serviço; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
1/2026: De autoria da Mesa Diretora, confere nova redação ao artigo 24 da Lei
Orgânica do Município de Ilha Comprida e dá outras providências; — o Senhor
Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 35 e a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica 1/2026 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
dos Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 29/2026: De autoria da Vereadora
Múárcia Padilha Izidoro Romano, requer, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano Plenário, para que, se aprovado for, seja convocada
a servidora Anita Pontes Gonzales Saraiva, vinculada ao Fundo Social de
Solidariedade do Município de Ilha Comprida, para comparecer perante esta
Casa Legislativa e prestar esclarecimentos sobre a arrecadação de alimentos
durante o Ilha Verão 2026 e outros esclarecimentos que se fizerem necessários
sobre o Fundo Social de Solidariedade; — o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado po
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 30/2026: De
autoria da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, requer, nas
4º, Sessão Ordinária da 22º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha
Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, que por meio da Secretaria
competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações
detalhadas acerca da iluminação pública e manutenção das vias públicas; — o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário;
em seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 31/2026: De autoria da Vereadora Márcia Padilha
Izidoro Romano, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e
soberano Plenário, que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, acerca de todas as
emendas impositivas individuais e coletivas constantes na Lei Orçamentária
Anual de 2026; — o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 32/2026: De autoria do
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja oficiada à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela
Osório de Marques Cardona, para que encaminhe cópia do Inquérito Civil nº
0284.0000418/2025 e documentos que fundamentaram a limpeza do lote;
relatório das reclamações sobre terrenos baldios registradas nos últimos dois
anos; informações sobre inquéritos correlatos emultas aplicadas com base na
Lei Municipal nº 2.356/2025 no Município de Ilha Comprida; manifestação
técnica ambiental que justificou a dispensa de licenciamento; e demonstrativo
dos custos da limpeza realizada na Rua; — o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 33/2026: De
autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, na forma
regimental, após ouvido o Plenário, que seja oficiada à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando relatório
sintético dos convênios em andamento no Município de Ilha Comprida
firmados com os Governos Estadual e Federal, contendo identificação, objeto,
valores, vigência e situação de execução, bem como percentual de execução
físico-financeira, recursos recebidos e a receber, convênios próximos do
4º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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vencimento e eventuais pendências na prestação de contas, com as respectivas
providências adotadas; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 34/2026: De autoria do
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, nas formalidades
regimentais, ouvido o douto e soberano Plenário, que, se aprovado, seja
oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques
Cardona, solicitando o encaminhamento de informações sobre todos os
veículos, máquinas e equipamentos do Município de Ilha Comprida, incluindo
relatório de identificação e valor de aquisição, situação operacional atual,
relação das manutenções e despesas realizadas nos últimos dois anos, com
respectivos prestadores e empenhos, bem como cópia dos diários de bordo do
mesmo período; — o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 35/2026: De autoria do
Vereador José Roberto Venâncio de Souza, requer, nas formalidades
regimentais e após ouvido o douto e soberano plenário, que, se aprovado, seja
oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques
Cardona, solicitando, referente aos últimos 2 (dois) anos, a relação nominal
dos profissionais remunerados total ou parcialmente com recursos do
FUNDEB, seu cargo, vínculo, lotação, carga horária e valor recebido;
informação sobre exercício ou afastamento; relatório mensal de recebimento e
aplicação do fundo com cumprimento do mínimo constitucional de 70%;
identificação de profissionais em outros órgãos que recebam recursos do
FUNDEB; e cópias das folhas de pagamento com valores do fundo; pediu pel
ordem o Vereador José Roberto Venâncio de Souza requerendo a retirada do
Requerimento 35/2026; — sendo deferido o pedido o Senhor Presidente pediu
ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº
36/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, requer, nas
formalidades regimentais e nos termos da Lei Orgânica do Município de Ilha
Comprida, ouvido o douto Plenário, que sejam solicitadas à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, por meio dos departamentos competentes,
providências para o encaminhamento das seguintes informações a esta Casa de
Leis referentes à licitação Pregão Presencial nº 23/2025, destinada à aquisição
4º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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de kits de educação ambiental e sustentabilidade para os alunos da rede
municipal de ensino de Ilha Comprida; — o Senhor Presidente colocou em
discussão; pediu pela ordem o Vereador Emerson Gryllo Rodrigues
apresentando adendo, para que seja encaminhado um kit de educação para a
Câmara; em seguida o Senhor Presidente colocou em votação, sendo o
requerimento, aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário;
pediu pela ordem o Vereador José Roberto Venâncio de Souza apresentando
requerimento verbal para que o Secretário de Infraestrutura Urbana e Obras e
o Secretário de Serviços Urbanos e Transporte sejam convocados para prestar
esclarecimentos pertinentes às atribuições de suas Secretarias; — o Senhor
Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação, sendo
o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da MOÇÃO:
MOÇÃO Nº 1/2026: De pesar, assinada por todos os Vereadores, aos
familiares do saudoso e querido Alceu Fogaça; ato contínuo, o Senhor
Presidente pediu a todos que se colocassem em posição de respeito e que
fizessem um minuto de silêncio; finalizada a leitura do Expediente, o Senhor
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada regimental para
uso da Tribuna Livre pelo tempo máximo de quinze minutos, conforme
determina o Regimento Interno da Casa, inscreveram-se os Vereadores:
Emerson Gryllo Rodrigues; Ivan Heleno da Silva; Mozart Roberto Silvestre,
com aparte concedido ao Vereador Oeder Kuznier de Ramos; encerradas as
manifestações na Tribuna o Senhor Presidente determinou o intervalo
regimental de 10 minutos, conforme determina o Regimento Interno da Casa;
finalizado o intervalo regimental o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores Vereadores,
sendo constatada a Presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente pediu
então ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DA
ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 11/2026: Autoriza a Chefe do Poder
Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela rejeição os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, e Mozart
Roberto Silvestre, sendo rejeitado por seis votos contrários o Projeto de Lei nº
4º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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11/2026 e dois votos favoráveis dos Vereadores Miguel da Silva Tallada e Ivan
Heleno da Silva; pediram declaração de voto os Vereadores Ivan Heleno da
Silva, Mozart Roberto Silvestre e José Roberto Venâncio de Souza; em seguida
o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a
leitura: PROJETO DE LEI Nº 15/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo
a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em
discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o
quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson
Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva
Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por
oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 15/2026; em seguida o Senhor
Presidente pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
PROJETO DE LEI Nº 16/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;
— lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão,
encerrada a discussão colocou em votação nominal, informou que o quórum é
de maioria absoluta, votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo
Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto
Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada,
Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito
votos favoráveis o Projeto de Lei nº 16/2026; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI
Nº 30/2026: De autoria da Mesa Diretora, fixa o percentual da revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ilha Comprida,
e dá outras providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente ( ÉÉZ
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuznier
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Romano,
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre,
sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 30/2026; em
seguida o Senhor Mozart Roberto Silvestre, Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças informou que o Relator não teve tempo hábil de exarar
os pareceres por tanto os projetos não seriam votados; o Senhor proferiu então
4º, Sessão Ordinária da 2º. Sessão Legislativa da 9º Legislatura
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as suas palavras finais, e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia três de março
de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, dando por encerrada a Sessão,
mandou lavrar a presente Ata por mim, Primeiro Secretário, que após ser lida,
discutida e aprovada, vai devidamente assinada pelos Membros da Mesa
Diretora.
FAA
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