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CÂMARA MUNICIPAL. D,E, IUIA (SOM,PRI.Dd&.
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COMiSSO[.s Pt:R.MA.Ni iN-rES
PARECER
l)rojcto dc 1.ci no.001 /2026
Ori}Acm : I)odcr llxccutivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de OrçamcÜto
e Finanças, reunidas ordinariarncntc nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projcto dc 1,ci
n' 001/2026, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, após apreciar a matéria, as Comissões,
cm con.junto, cxaram o seguinte Parcccr:
1. o Pro jcto dc I,ei n'’ 001/2026 promove a recomposição salarial dos servidores cm razão do
rct\justo do salário mínimo nacional para R$ 1.621,00, rcJlctindo automaticamente na
atualização dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúdc c dos Agcntcs dc
Combate às llndemias, cujo piso salarial corresponde a dois salários mínimos.
2. As Comissões, em conjunto, sc manifestam pela Constitucionalidade, legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de l.ci em apreço .
3. As Comissões, em conjunto, sc manifestam favoráveis.à aprovação da matéria em apreÇo,
rccc)tlrcndando que seja o Projeto de Lei 001/2026, encaminhado ao DoIdo c Sobcr4no
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta #os
mcnlbros da câmara, na forma do parágrafo 2' do artigo 51 da Lei Orgânica do Municíl+io.
SAI,A DAS COMISSOIIS liM 23, 1)1': JANIiIRO DI1 2026.
COMiSSÃO DE CONSTITUIÇÃO
J{J$:1'1ÇA E REDAÇAO
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COMISSÃO 'FO 1':
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Membro
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