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CAMAR& MUNICIPAL DE IL11 A C3C)MIPR.IDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 008/2026
Origem : Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamcnto
c Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de 1.ci
n'’ 008/2026, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 008/2026, dispõe sobre alterações da Lei Municipal n'’ 2347, de 27 de
agosto de 2025 e seus anexos, e dá outras providências;
2- as Comissõcs, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade nnanceira do Projeto de Lei em apreço;
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_) - As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 008/2026, encaminhado ao Douto c Sobcrant)
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da 1'ci Orgânica do
Município.
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISS DE 'AMENTO E
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Membro
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