Câmara Municipal de Ilha Comp7tíia
Gabinete do Vereador fosé Roberto Venâncio de Souza
Instngnutl / Facebook: @robertofrajota 1 WlratsA}lp: 1 3 99728--7326 Jk { 1 ' e" } )à
PROJETO DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA N' 13/2025 AO PROJETO DE LEI NO
175/2025
JUSTIFICATIVA
O Vereador José Roberto Venâncio de Souza vem, respeitosamente, submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a presente Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei
n'’ 175/2025, em consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026 e com as normas que regem o orçamento público municipal.
A presente emenda tem como finalidade acrescentar dotação orçamentária para a
transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil - OSC “Crescer para o Futuro”
destinada ao custeio de atividades voltadas ao atendimento de crianças em situação de
vulnerabilidade social no Município de Ilha Comprida,
A iniciativa fundamenta-se nas diretrizes estabetecidas no Anexo IX da LDO 2026 -
Políticas de Proteção à Criança e ao Adolescente, bem como nos critérios definidos no Anexo
X – Repasses ao Terceiro Setor, que incentivam ações de prevenção de riscos sociais,
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção do desenvolvimento integral da
c!-i iiÇa
A OSC Crescer para o Futuro desenvolve atividades relevantes de convivência,
apoio socioeducativo e fortalecimento de vínculos, contribuindo diretamente para a proteção
social de crianças expostas a contextos de vulnerabilidade, negligência ou exclusão socia!, O
apoio financeiro ora proposto permitirá a ampliação e qualificação desses serviços, garantindo
rl\aior alca11ce das ações e rnelhores condições de atendimento
O fortalecimento dessas iniciativas contribui de forma efetiva para a prevenção de
situações de risco social, para a promoção da cidadania e para a construção de trajetórias mais
seguras e dignas às crianças atendidas, além de auxiliar as famílias no processo de cuidado
OIÊentaçí,o e inclusão social
Diante do exposto, resta evidenciado o relevante interesse público da presente
emenda, que visa fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente no Município de Ilha
Comprida, Setor em consonância com as por meio do apoio a ações desenvolvidas pel%Terceiro
politicas públicas municipais
Ptenárib dos iMc ores, 18 d} dezEmbro deX
ãBdRrÔ IÂNC11 SOL)
'\ador 1 Progress\tas
!-\* .'. Beira Mar ng 114Xe Balneário Ilha Combhida/SP – Tel.: (13)
Fiscalize as co tas públicas. ,portaldocidadao.tce.sp.gov.br
3842-2000
if: r$ b :6F 7 .. 'r= 1.
q(
Câmaya Manict}taI de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador fosé Roberto Venâncio de Sol.tza
bEl-all 1 /laa53mrobertofrajoIa 1 VWinlsApp: 13 99728-7326
PROJETO DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA NO 13/2025 AO PROJETO DE LEI N.
175/2025
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA NO
13/2025 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
ÁREA GERAL - ADITIVA Ao projeto de
Lei nc’ 175/2025 - que estima a receita e
fixa a Despesa do Município de Ilha
Comprida, Estado de São Paulo, para o
exercício financeiro de 2026.
Câmara Municipal de Çlha ConI[# .;ü»3
APROVADO
votos Favoráveis:
votos ContráRios:
Data: t'
Art. lc’ O Projeto de Lei no 175/2025, que estima a receita e fixa a despesa do
:\’!urlicíf)io de Ilha Comprida para o exercício financeiro de 2026, fica alterado para incorporar
emenda individual impositiva no valor total de R$ 146.284,52 (cento e quarenta e seis mil duzentos
e oitenta e quatro reais e cinquenta dois centavos), correspondente a 1/18(um dezoito avos) de
2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RC3L) do exercício de 2024, em conformidade
coin o disposto na Emenda à Lei Orgânica no 9/2025 e na Resolução CMIC nc) 288/2025
Art. 2c’ Fica incluida na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 a
seguinte dotação orçamentárIa, no valor de 146,284,52 (cento e quarenta e seis mil duzentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta dois centavos), destinada à acrescentar dotação orçamentária
para transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil (asc) Crescer para o Futuro,
destinada ao custeio de atividades de atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade
social no Município de Ilha Comprida:
Entidade: OSC CRESCER PARA O FUTURO
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0016 (Cuidar para TransforrnarAção)
Ação: 2040 (Concessão de Benefícios Eventuais)
Natureza de Despesa: 3.3,50,43 (Subvenções Sociais)
Elemento: 50.43 (Subvenções Sociais a Instituições Privadas sent Fins
Lucrativos)
Av. Beira Mar ng 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
Câmara Nltlnicipal de Ilha Compy ida
Gabinete do Vereador fosé Roberto Venâncio de Sol lza
lllstngrülti / Filcc’book: @robertofrajo in 1_ WTlats/\pp: 13 99728- 7326 ,L . : F .- }..?;)
gt
8
Art. 3c> Para a cobertura financeira das despesas decorrentes do Artigo 2
desta Emenda, no valor total de R$ 146,284,52 (cento e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e
quutro reais e cinquenta doIs centavos), ficam anuladas dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços, conforme detalhamento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02,07,01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana, Obras e Serviços
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0022 - Obras e Instalações Urbanas
Ação: 2071 - Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana,
Obras e Serviços
Natureza da Despesa: 4.4.90,51 - Obras e instalações
Art. 4' Esta Emenda entra em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária
Anual para o Exen ício de 2026
Plenár/6 dos Emlnçi d.o _de 2025.
(
\
rE
'ereador l Prbü
dCI/DE SOUZA
ísTas
Av. Beira Mar ng 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br