Câynayü ivliuricipal de Ilha Corn}tvida
Gabinete do Vereador fosé Roberto Venfruci-o de Souza
1lrstngrutl l / Facebook: @roberto.frnjola 1 Wltnts,App: 13 99728-7326
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PRO IETO DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA NQ 14/2025 AO PROJETO DE LEI N.
175/2025
JUSTIFICATIVA
O Vereador José Roberto Venâncio de Souza vem, respeitosamente, submeter à
a:ii ,c!;'ç:,o ,!esta Casa Legislativa a presente Emenda Individual Irnpositiva ao Projeto de Lei
i I' '! -7 ’:!'zu'26 .. ern conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e
coi-11 a legislação orçamentária vigente.
A presente emenda tem por objeto fortalecer o atendimento prestado pela APAE
de Ilha e;ornprida, por meio de um investimento no valor de R$ 146.284,52, a ser destinado à
ri 11trai=ç:,o cle profissionais especializados, tais como fonoaudiólogos, psicólogos e
tcl-'perl== ocupacionais, indispensáveis à manutenção e à qualidade dos serviços ofertados
pc:a ol-i IIa adc
A APAE de Ilha Comprida desempenha papel fundamental no atendimento a
cr;=,nças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências intelectuais,
oi: ;i l:;íinçic' terapias especializadas que contribuem diretamente para o desenvolvimento ccgrliti'do
;. 1: .:,.::f.,nat, bem corno para a üílclusÊ,o social dos usuários atendidos. :; v; i: id
Atualmente, a entidade enfrenta desafios significativos para manter e amp:iar sua
equipe técnica, o que impacta a continuidade, a abrangência e a qualidade dos atendimentos
realizados. O aporte de recursos ora proposto permitirá o fortalecimento da capacidade
c!,.,.'racio:!ai da APAE, reduzindo filas de espera, assegurando atendimento mais eficaz e
piuiilov=! ,do intervenções terapêuticas adequadas e individualizadas
A iniciativa encontra respaldo nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2026, especialmente no que se refere às políticas de proteção à criança e ao adolescente e ao
apoio às entidades do Terceiro Setor que atuam de forma complementar às ações do poder
p::il;tico na área da saúde e da assistência social
Diante do exposto, resta c3videnciado o relevante interesse público da presente
eli-lenda, que visa garantir a continuidade, a ampliação e a qualificação dos atendimentos
prestados pela APAE de Ilha Comprida,
qualidade
promove dignidade, inclusão social e melhoria da
de vida das crianças atendid; de SI ilias
Plenário1 dos EII i lacb mlb)ro de 2025
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'ador \ Prog\ssistas
lpri da/SP ’l3) 3842-2000 \ . 13l'’ira Mar ng 1 Balneárí& icaraí - Ilha C.
f:iscalize as cBn.las pCI : 1 : ic, 15: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
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', ! } Câmara Municipal de Ilha Compyi(ia
Gabinete do Vereador fosé Roberto Venâncio de Souza
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:'r\U i =-i-U DE EMENDA INDIVIDUAL IFVIPOSITIVA N') 14/2025 AO PROJETO DE LEI N'’
175/2025
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA N'
14/2025 -- EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
ÁREA SAÚDE - ADITIVA Ao projeto de
Lei no 175/2025 - que estima a receita e
fixa a Despesa do Município de lIIla
Comprida, Estado de São Paulo, para o
exercício financeiro de 2026.
Votos FavoráveIs:
Votos Cojl}!
L)atal.
Art. 1'’ O Projeto de Lei nc’ 175/2025, que estima a receita e fixa a despesa do
l~:!:!riÊci{iiG Je Ilha Comprida para o exercicio financeiro de 2026, fica alterado para incorporar
eíllenda irldivÊdual impositiva no valor total de R$ 146.284,52 (cento e quarenta e seis mil duzentos
e oitenta e quatro reais e cinquenta dois centavos), correspondente a 1/18(um dezoito avos) de
20/, (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício de 2024, em conformidade
c::i„ o disposto na Emenda à Lei Orgânica nc’ 9/2025 e na Resolução CMIC; no 288/2025
Art. 2Q Fica incll lida na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 a
seguinte dotação orçamentária, no valor de 146.284,52 (cento e quarenta e seis mil duzentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta dois centavos), destinada à Fortalecer o atendimento da APAE
de Ilha Comprida. Este recurso será direcionado para a contratação de profissionais
cspeci:,!i:;lidos, como fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, essenciais para a
quê.,lidaci'.i dos serviços prestados
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 305 (Vigilância Epidemiológica)
Programa: 0014 (SliC lde e Qualidade de Vida)
Ação: 2029 (Vigilância em Saúde – Epidemiológica e Laboral)
Natureza de Despesa: 3,3.50.00 (Transferências a Instituições Privadas Sem
Fins Lucrativos)
Elemento: 39
.'\\;. Jeira Mar ng 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (is) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
Câma7ü Municipal de Ilha Comp7ida
Gabinete tIII Vcrcatior fosé Roberto Verrâlrcio de Souza
iltsfngrülllf ljircjtod1@roberto/rn joIn_\ WlIHtSAp}1: 1 3 99728..7326
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Art. 3'’ Para a cobertura financeira das despesas decorrentes do Artigo 20
desta Emenda, no valor total de R$ 146.284,52 (cento e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e
':lu litro reais e cinquenta dois centavos), ficam anuladas dotações orçamentárias da Secretaria de
lir 110:;lrl!1ltr :: Urbana e Obras, conforrl-le detalhamento a seguir
Unidade Orçamentária: 02.07.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana, Obras e Serviços
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: C)022 - Obras e Instalações Urbanas
Ação: 2071 - Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana,
Obras e Serviços
Natureza da Despesa: 4.4,90.51 - Obras e Instalações
Art. 4c’ Esta Emenda entra em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária
mbro de 2025,
Av. Beira Mar ng ll476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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