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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador fosé Roberto Venâncio de Souza
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JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente,
Srs , Vereadoreb e Vereadoras
A Bancada Parlamentar composta pelos Vereadores José Roberto Venâncio
de Souza, Márcja Padilha lzidoro Romano, Mozart Roberto Silvestre, Milton Cesar Pires, Emerson
Gryllo Rodrigueb, Miguel da Silva TaIÊada, Oeder Kuznier de Ramos, Edina Barbosa Colaço e Ivan
Heleno da Silva vem respeitosamente submeter à apreciação desta Casa Legislativa a presente
Emenda ao Projeto de Lei no 175/2025,
A presente ernenda de bancada fundamenta-se na necessidade de
implernentar duàs destinações estratégicas que se alinham com os objetivos prioritários da Lei de
Diretrizes OrçaÓentárias para 2026 e contribuem para o desenvolvimento social e urbano do
Município.
A primeira destinação refere-se à instalação de uma instituição multidisciplinar
para tratamento de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista, denominada CASA
TEA, a ser afocada na Secretaria Municipal de Saúde, Esta instituição promoverá o diagnóstico
pí-ccoce e a avaliação especializada, oferecerá atendimento integrado por equipe multidisciplinar
qualificada, dispbnibilizará terapias especializadas essenciais para o desenvolvimento de
habilidades e au}onomia, proverá suporte e orientação às famílias, articulará com a rede de
educação municIpal para facilitar a inclusão escolar e contribuirá para a prevenção de
ccri-iorbidades as$ociadas ao Transtorno do Espectro Autista, Esta destinação alinha-se corn os
objetivos 1, 2 e 3 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e garante conformidade com a Lei
Federal n' 12,764p2012,
A segunda destinação refere-se à instalação de luminárias públicas de LED no
mUI-:iCÍpiO, a ser atocada na Secretaria de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços. Esta
destinação aumentará a segurança pública, promoverá a eficiência energética, contribuirá para a
sustentabilidade qmbiental, modernizará a infraestrutura urbana e proporcionará benefícios
sociais. O escopo técnico prevê a substituição de luminárias existentes pela tecnologia LED de
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Câmara Mwnicipal tie Ilha Covnpyi(ia
Gabinete do VcrcnLtor fosé Roberto Venâncio de Souza
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alta eficiência, implementação de sistemas de controle inteligente quando viável, adequação da
infraestrutura el§trica conforme normas técnicas vigentes e previsão de manutenção preventiva e
corretiva. Esta qestinação alinha-se com os objetivos 1, 5 e 6 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2026 e garante conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 7 e 11 da
Agenda 2030
A cobertura financeira ocorre mediante anulação de dotações flexíveis da
Secretaria de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços, que não comprometem serviços
obrigatórios ou de caráter continuado. A realocação de recursos está autorizada pela Emenda à
Lei Orgânica no9/2025 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026
A presente emenda está em conformidade total com a Emenda à Lei Orgânica
no 9/2025, com à Resolução CMIC n' 288/2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026,
cor-11 a Lei Codplementar Federal no 101/2000, com a Lei Federal no 12.764/2012 e com os
Õositivos fonbtitucionais pertinentes
lrio dos Emancipado! 15 de dd4embro de 2025
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\istas Vereador FÁvi
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VeReador 1 Pro\re
Ii nl NIER DE RAMOS
íereador l Avante
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MÁRC ADILHA ZiDORO ROMANO
Vereadora \ Progl \lstas
IRIGUES
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EDINA BARBOSA COLAÇO
Vereadora 1 Avante
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-ereador i Podl
;TRE MIGUEL DA SILVA TALLADA
Vereador 1 PL
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Câmaya Murticipal de Ilha Comprida
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;'ROJET C) DF EMENDA DE BANCADA IMIPOSITIVA NO 01/2025 AO PROJETO DE LEI NO
175/2025
(Autoria: José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha lzidoro Romano, Mozart Roberto
Silvestre, Milton Cesar Pires , Emerson Gryllo Rodrigues, Oeder Kuznier de Ramos e Edina
Barbosa CoÊaçob,)
)
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EMENDA DE BANCADA IMPOSITIVA NO 01/2025 - EXECUÇÃO
ÁREA GERAL - ADITIVA Ao projeto de Lei na 175/2025 -
estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2026.
OBRIGATÓRIA
q
Art. 10 O Projeto de Lei nc) 175/2025, que estima a receita e fixa a despesa do
nicípio de llh 4 Comprida para o exercicio financeiro de 2026, fica alterado para incorporar
emenda de ban4ada parlamentar irnpositiva no valor total de R$ 1,316,560,74 (um milhão,
trezentos e dezesseis mi1, quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos),
correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício de 2024, em
conformidade cob o disposto na Emenda à Lei Orgânica n' 9/2025 e na Resolução CMIC n'
288/2025
Art. 2'’ Fica incluida na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 a
seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 658,280,37 (seiscentos e cinquenta e oito mil,
duzentos e oitentb reais e trinta e sete centavos), destinada à instalação de uma instituição
multidiscipiinar pala tratamento de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
deriomií-lada CASA TEA:
Órgão: Secretaria ivlurlicipat de Saúde
Função: 10 (SAÚDE)
Subfunção: 302 (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)
Programa: 0014 (SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA)
Ação: 2030 (MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES DE
SAÚDE)
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Câmayü Municipal de Ilha Compyjda
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lllstagtrull / Fac!’book: @roberto/rüjo ia 1 WllatsApp: 13 99728-7326
Natureza de Despesa: 4.4,90,51 (OBRAS E INSTALAÇÕES)
Art. 3'’ Fica incluída na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 a
seguinte dotaç40 orçamentária, no valor de R$ 658,280,37 (seiscentos e cinquenta e oito mi1,
duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), destinada à instalação de luminárias públicas de
LED no Município de Ilha Comprida:
Orgão: Secretaria de infraestrutura Urbana, Obras e Serviços
Função: 15 (URBANISMO)
Subfunção: 452 (SERVIÇOS URBANOS)
Programa: 0022 (OBRAS E INFRAESTRUTURA)
Ação: 2071 (MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
INFRAESTRUTURA URBANA)
Natureza de Despesa: 4,4,90.51 (OBRAS E INSTALAÇÕES)
Art. 4'’ Para a cobertura financeira das despesas decorrentes dos Artigos 2'’ e
3' desia Emendb, no valor tota1 de R$ 1,316.560,74 (um milhão, trezentos e dezesseis mil,
quinhentos e ses$enta reais e setenta e quatro centavos), ficam anuladas dotações orçamentárias
da Secretaria de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços, conforme detalhamento a seguir:
Órgão: Secretaria de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços
Programa: 0022 (OBRAS E bNFRAESTRUTURA)
Ação: 2071 (MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA)
Natureza de Despesa: 3,3.90,39 (OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA)
Valor: R$ 1,316,560,74 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e
sessenta reais e setenta e quatro centavos)
Art. 5cj Esta Emenda entra em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária
Anual para o Exer4ício de 2026
MUNICIPA L DE
PÊenário dos Emancipadores, 15 de dezembro de 2025
Av. Beira Mbar ng 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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Câma7a Municipal de Ilha Compyjdü
Gübinete do Vereador fosé Roberto Verlânc-io íie Sotua
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MILTON CESAR PIRES
Vereador 1 Avante
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Vereador 1 Avante
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Vereadora l Prog h
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EIMER: EDINA BARBOSA COLAÇ"J
Vereadora 1 Avante
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MIGUEL DA SILVA TALLADA
Vereador 1 PL
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