materia nº 46/2026

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REQUERIMENTO N' 046/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO A prerrogativa constitucional da Câmara Municipal de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 29 da Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO A importância da transparência na gestão pública e do controle social
sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com os
princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as diversas demandas e questionamentos da população acerca das
filas de espera e das demandas reprimidas na área da saúde no município;
REQUEIRO, nos termos regimentais, ouvido o douto e soberano Plenário, que, se
aprovado, seja CONVOCADA a servidora pública, SRA. ARIANE LOURDES MOREIRA DE
OLIVEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para comparecer perante esta Casa
Legislativa, em data e horário a serem designados pelo Exmo. Sr, Presidente da Câmara
Municipal, a fim de prestar e$clarecirnentos acerca das filas de espera e das demandas
reprimidas no âmbito da Saúde Pública Municipal.
Plenário dos Emancipadores, 09 de março de 2026
Câma[ II de Ilha Comb.--'d'
APÁOVADO
Votos Favoráveis:
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