Nlunicípio de Ilha Comprida
Estância Bâlneár ia
MENSAGEM
OF. GP. N'038/2026
Ilha Comprida, 04 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N' 1965, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura é encaminhada para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, ante a necessidade de adequação do dispositivo legal, tendo por fundamento o
Procedimento instaurado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica – Controle de
Constitucionalidade, sob o na 0284.0000270/2025, que após diversas reuniões on line , nos informou
sobre a Constitucionalidade do dispositivo legal referente à Lei da Frente de Trabalho, solicitando
apenas a revogação do §2'’, do artigo 2'’ da referida Lei;
Contudo, acreditamos haver um erro de digitação no Despacho anexo, vez
que citado artigo não possui §2'’, mas sim parágrafo único; atendendo assim, ao pedido de revogação
firmado durante a última reunião.
Saliente-se que a revogação do citado dispositivo vem de encontro ao pedido
realizado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica – Controle de Constitucionalidade, conforme
documento anexo.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
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MARISTELA OSORIO DEIMARQUES CARDONA
Prefeita Mbnicipal
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Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
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Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N.' 038/2026
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N' 1965,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica revogado o parágrafo único do artigo 2'’, da Lei Municipal n'’ 1965, de 16 de
novembro de 2022.
Artigo 2'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário .
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE
NIARÇ'O DE 2026.
MARISTELA OSÓ] bONA
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