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Munieípio de Ilha Comprida
E$€ânc ãa Bàineári8
MENSAGEM
OF. GP. N'040/2026
Ilha Comprida, 13 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o superávit fInanceiro da conta vinculada n') 23849-x – Benefícios Eventuais, recurso do
FEAS, e será destinado à devolução para regularizar a prestação de contas FEAS 2025 .
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA O: CARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
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Av. Beira Mar, 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842' 7000 www.iüracomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Kstânc$3 Bâlneárêa
PROJETO DE LEI N.' 040/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais),
distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.05
02.05.01
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICWAL DE ASSISTÊNCiA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVUMENTO SOCIAL
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUI(,'ÕES 92 500.0028
08.244.0016.2040
3.3.90.93 4.400,00
TOTAL RS 4.400,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o superávit
financeiro da conta vinculada n'’ 23849-x – Benefícios Eventuais, recurso do FEAS.
Artigo 3'’ Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 13 DE MAR(,'0
DE 2026.
(
MARISTELA OSÓRII
Pref#ta Municipal
CARDONA
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Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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