materia nº 50/2026

t#J
. +..--#-' ;B.,
1;111::1111:1 ’qx’'
Câmara Murticipat @ Ilha Comprida
- Estância Batneãria – p
GABINETE DO VEREADOR EMERSON GRYI.1.O ##
©@vereadoremersongry11oilhacomprida @ EmersonGryllo KW (13) 99601-7311
Requerimento nQ 50/2026
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Ilha Comprida
Considerando o dever do Vereador, garantido constitucionalrnerlte, de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, conforme estabelece o art. 31 da Constituição Federal;
Considerando que as informações constantes no cadastro imobiliário municipal, especialmente
aquelas relacionadas ao IPTU, devem observar os princípios da transparência e da publicidade
administrativa;
Considerando a necessidade de acornpanhamento e fiscalização das alterações cadastrais de
titularidade de imóveis sItuados no município, em especial no Balneário Icaraí de lguape;
Considerando que eventuais alterações de titularidade no cadastro municipal devem estar
devidamente respaldadas por documentação hábil que comprove a transferência de propriedade;
Requeiro, nas formalidades regimentais, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja
oficiado o Poder Executivo Municipal, para que, através do setor competente, informe a esta Casa
de Leis
1- A relação completa de todos os lotes localizados no Balneário Icaraí de lguape que tiveram
alteração de titularidade no cadastro municipal, incluindo alteração de nome do
contribuinte/compromissário nos últimos 03 (três) anos;
2- Que na referida relação conste a identificação detalhada de cada imóvel, contendo quadra e
lote
3- Que seja apresentada a cadeia filiatória (histórico de titularidade) de cada lote que sofreu
alteração no período mencionado
4- Que sejam encaminhadas cópias dos documentos que fundamentaram e autorizararn tais
alterações de titularidade no cadastro municipal, tais como escrituras, contratos,
requerimentos administrativos ou quaisquer outros documentos utilizados para a efetivação
da transferência
Justificativa
Tal solicitação tem por finalidade garantir a transparência dos atos administrativos, bem corno
permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando que as
alterações cadastrais realizadas pelo município estejam devidamente amparadas pela legislação
vigente e pela documentação comprobatória necessária
Pelo exposto, e considerando a relevância do assunto em questão, apresento o presente
requerimento, submetendo-o à apreciação do Eg régio Plenário de
/
ta Casa de Leis
CorrIP
la\ de
N\U boa
dg$026
f Favo{ávQ\s'
DaM
Plenário dos pancipa4r(
\
, de março
,EMERSbü éRyLLO
VéreaMr
A„. Bei,a Mar ng 1 1476-Bal„eá,io -CEP 11925-ooo-Tã Fã 384;p:.Mg...$;;.Éc.:,.À=t