materia nº 51/2026

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Requerimento n') 51 /2026
À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Ilha Comprida
Assunto: Informações e providências acerca das ações do Poder Executivo em relação às pessoas
em SItuação de rua no município
Considerando o dever constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
conforme estabelece o art. 31 da Constituição Federal, sendo que o Poder Público tem por
obrigação promover políticas públicas voltadas à assistência social, saúde pública e garantia da
dignidade da pessoa humana;
,Considerando o aumento de pessoas em situação de rua no município de Ilha Comprida, vivendo
em condições precárias e sub-humanas, gerando preocupação entre moradores, comerciantes e
turistas, tanto pelos aspectos sociais quanto pelos impactos na saúde pública e na segurança, e
cabe ao Poder Executivo, por meio da SecretarIa de Assistência Social e demais órgãos
competentes, promover ações de acolhimento, atendimento e reinserção social dessas pessoas;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, -que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis:
1 - Se existe levantamento ou cadastro atualizado do número de pessoas em situação de rua no
municipio de Ilha Comprida;
2 – Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de
Assistência Social ou outros órgãos, para atendimento e acompanhamento dessas pessoas;
3 – Se há prograrnas de abordagem social, acolhimento, encaminhamento para tratamento de
saúde, apoio psicológico ou reinserção social;
4 – Quais ações estão sendo planejadas ou executadas para minimizar e solucionar essa situação;
5 – Se há previsão de elaboração ou implantação de um plano municipal de atendimento às pessoas
ern situação de rua;
6- Qual o cronograma de ações que a Prefeitura pretende adotar para enfrentar essa questão.
Votos Favoráveis
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Câmaya Municipal @ Ilha Comprida
- Estância Balneário –
(JABINETE DO VEREADOR EMERSON GRYLLO
8@vereadoremersongry11oilhacomprida @ EmersonGryno O (13) 99601-7311
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações claras e atualizadas acerca das
ações do Poder Executivo frente à situação das pessoas em situação de rua no município de Ilha
Comprida.
Trata-se de uma questão sensívei que envolve aspectos sociais, humanitários, de saúde pública e
de segurança, sendo fundamental que o Poder Público desenvolva políticas públicas eficazes para
o acolhimento, assistência e reinserção social dessas pessoas.
Além disso, a população tem manifestado preocupação com o aumento dessa situação no
município, razão pela qual é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as medidas
adotadas pela administração públIca
Dessa forrna, o presente requerimento busca garantir transparência, permitir o acompanhamento
das ações governamentais e contribuir para a construção de soluções que atendam tanto às
pessoas em situação de vulnerabilidade quanto à coletividade.
Plenário dos Emancipadores, 16 de março de 2026.
RYLLO
or
Av. Beira Mar ng 1 1476-Balneário -CEP 1 1925-000-Tel (13) 3842-2000E-mail: VeF€:ad_OF 9$Fy!10@iÊh8CC>!mpFida. sp. leg-br