materia nº 53/2026

Câmara Municipal de Ilha Compridq,,,,,c.'«ç:-»’
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Requerimento n'’ 053/2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de llh®\ ida t:@ @ ”
Considerando que a região do Boqueirão Sul, neste município,
historicamente não contou com abastecirnerlto de água encanada;
Considerando que diversas farníiias aguardam há muitos anos pela
possÉbiÊ idade de acesso regular ao abastecimento Ue água em suas residências;
Considerando que recentemente foram realizadas obras de ampliação
da rede de abastecimento de água pela concessionária responsável, possibilitando
a futura ligação nas residências da localÉdade;
Considerando que há a existência de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firrnado entre o Município e o Ministério Público, estabelecendo
exigências relacionadas à implantação e vistoria de fossas sépticas, ern razão de
o município estar inserido em área de proteção ambIental (APA);
Considerando que muitas famílias da região residem no local há
décadas, com imóveis transrniüdo$ entre gerações, porém sem a documentação
formal exigida atualmente, o que dificulta a apresentação de comprovantes de
tempo de obra ou reguiaridade da construção;
Considerando que o acesso à água potável é eondição essencial à
saúde pública, à dignidade da pessoa ãumàha e à qualidade de vida da
população, sendo reconhecido corno direito fundarnental associado ao direito à
vida e à saúde, previstos na Constituição Federal;
Considerando que é dever do Poder Público buscar meios para garantir
à população o acesso regular ao abastecimento de água potável;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando
as seguintes informações e documentos:
1. Informações sobre se já houve alguma providência ou ação por parte
do Poder Executivo visando atender as famílias de baixa renda da
região do Boqueirão Sul, especialmente quanto às exigências
necessárias para viabilizar a ligação de água nas residências.
Se há diálodo em andamento entre a Prefeitura, o Ministério Público
e a concessionária responsável pelo abastecimento de água para
viabilizar soluções que permitam atender estas famílias.
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2.
Av. Beira Mar ng 1 1476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 1 1925000 - Tel (13) 3842-2000
Câmara Municipal & Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
3. A elaboração e apresentação, com a maior brevidade possível, de
um plano de ação que contemple: r
a. levantamento das condições atuais das residências quanto à
documentação do imóvel, existência de fossas sépticas e
demais requisitos necessários para a ligação de água das
famílias residentes no Boqueirão Sul;
b. alternativas para adequação das fossas sépticas conforme as
exigências ambientais;
c. mecanismos para auxiliar moradores que não possuem
documentação formal de seus imóveis;
d. ações de regularização fundiária e/ou cadastral, possibilitando
inclusive que os imóveis sejam integrados ao cadastro
municipal e contribuam com o IPTU;
e. diálogo transparente com a pÓÕulação afetada.
Por fim, ressaltamos que esta Câmara Municipal se coloca à
disposição para colaborar com todas as iniciativas necessárias, inclusive no
apoio institucional e legislativo que contribua para a solução do problema e para a
garantia do acesso à água às famílias do Boqueirão Sul.
Plenário dos Emancipadores, 09 março de 2026
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Av. Beira Mar ng 1 1476-Ba!. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925000 - Tel (13) 3842-2000