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REQUERIMENTO N' 48/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, em seu artigo
9'’, confere à Câmara Municipal competência para exercer a fiscalização e o controle dos atos do
Poder Executivo, podendo convocar servidores municipais para prestarem informações e
esclarecimentos sobre matérias de interesse público;
CONSIDERANDO, o Art. 10, Inciso Xl da Lei Orgânica do Município, que
confere à Câmara Municipal a competência privativa para "convocar Secretários Municipais,
Assessores, Diretores de Departamento e Administradores Regionais para prestarem informações
sobre matéria previamente determinada de sua competência;"
CONSIDERANDO que o servidor JOSIMAR AGUIAR DE SOUZA integrou
a Comissão de Organização de Eventos, a qual foi responsável pelo planejamento, coordenação e
execução das atividades relacionadas à realização do evento Ilha Verão 2026, promovido pelo
Poder Público Municipal.
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA e que seja convocado o servidor
JOSIMAR AGUIAR DE SOUZA, para comparecer perante esta Casa Legislativa, a fim de
prestar esclarecimentos acerca da realização do evento Ilha Verão 2026, bem como outros
esclarecimentos que se fizerem necessários relacionados às atividades da referida Divisão de
Eventos, em data a hora a ser estipulada pela Exmo' Sr' Presidente da Câmara Municipal.
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Votos F8vorâveis
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Vereadora - Progressistas
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Av. Beira Mar ng 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
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