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Câmara Municipal & Ilha Comprida
% Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento n'’ 054/2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
Considerando que a iluminação pública constitui serviço essencial à
segurança, mobilidade e qualidade de vÊda da população;
Considerando à função fiscaÊizadora do Poder Legislativo sobre os atos
da Administração Pública;
(
REQUEIRC), nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando
envio de cópia integral do processo administrativo e do processo licitatório que
resultou na última contratação de empresa responsável pelos serviços de
iluminação pública no Município de Ilha Comprida, incluindo:
1. Edital e seus anexos;
2. Atas das sessões do certame;
3. Propostas apresentadas pelas empresas participantes;
4. Pareceres técnicos e jurídicos;
5. Ato de adjudicação e homologação;
6. Contrato firmado e eventuais termos aditivos.
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