materia nº 55/2026

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 55/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que o veículo Kwid utilizado pela Casa Juventude foi adquirido com 
recursos oriundos do Governo do Estado, sendo, portanto, bem público sujeito ao controle e 
fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizatória, tem 
o dever de zelar pelo correto uso e conservação dos bens públicos municipais; 
CONSIDERANDO que o acidente envolvendo referido veículo público gera a necessidade 
de apuração de responsabilidades e de transparência perante a sociedade; 
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade e da transparência que rege a 
Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal; 
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e 
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Informar o local e o horário em que ocorreu o acidente envolvendo o veículo Kwid de 
uso da Casa Juventude;
2. Apresentar cópia do diário de bordo do veículo referente ao período do acidente, bem 
como o motivo da utilização do veículo no momento em que o acidente ocorreu;
3. Encaminhar cópia integral do processo administrativo instaurado para apuração de 
eventual responsabilidade pelo acidente;
4. Encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência registrado em razão do acidente.
Plenário dos Emancipadores, 17 de março de 2026.
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO 
DE SOUZA
Vereador | Progressistas
MÁRCIA PADILHA IZIDORO 
ROMANO
Vereadora | Progressistas
MILTON CESAR PIRES
Vereador | Avante
EMERSON GRYLLO 
RODRIGUES
Vereador | Podemos
MOZART ROBERTO 
SILVESTRE
Vereador | Podemos
OEDER KUZNIER DE 
RAMOS
Vereador | Avante
EDINA BARBOSA 
COLAÇO
Vereadora | Avante