materia nº 56/2026

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 56/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a Secretaria de Turismo realizou pagamentos superiores a R$ 
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) referentes à realização de eventos no 
município, contemplando cachês de artistas e locação de som e estrutura por grandes 
empresários;
CONSIDERANDO que, não obstante os vultosos pagamentos já realizados, as empresas 
terceirizadas responsáveis pelos serviços de limpeza e segurança dos eventos permanecem sem 
receber pelos serviços prestados;
CONSIDERANDO que diversos moradores do município que trabalharam nos referidos 
eventos encontram-se sem receber seus pagamentos desde o mês de janeiro, situação que causa 
grave prejuízo financeiro a trabalhadores locais;
CONSIDERANDO que a Administração Pública está obrigada a observar a ordem 
cronológica de pagamentos, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993 e do art. 141 da 
Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como os princípios constitucionais da 
legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal, não sendo 
admissível que fornecedores de menor porte e trabalhadores locais aguardem pagamento 
enquanto outros credores já foram contemplados.
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e 
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Informar o motivo pelo qual as empresas terceirizadas de limpeza e segurança, bem 
como os moradores que prestaram serviços nos eventos, ainda não receberam pelos 
serviços prestados, esclarecendo as razões do atraso nos pagamentos;
2. Informar se foi observada a ordem cronológica de pagamentos prevista na legislação 
vigente, apresentando a relação de credores com as respectivas datas de empenho, 
liquidação e pagamento, de forma a demonstrar a sequência adotada pela 
Administração;
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3. Informar se há previsão de pagamento para as empresas terceirizadas de limpeza e 
segurança e para os moradores trabalhadores que ainda não receberam, indicando 
datas ou prazos estimados para a regularização dos pagamentos pendentes;
4. Apresentar a relação completa de todos os pagamentos já realizados pela Secretaria 
de Turismo referentes aos eventos em questão, discriminando: nome do 
credor/beneficiário, objeto do pagamento (cachê artístico, locação de som, locação 
de estrutura, limpeza, segurança, etc.), valor pago, data do empenho, data da 
liquidação e data do efetivo pagamento.
Plenário dos Emancipadores, 17 de março de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO 
DE SOUZA
Vereador | Progressistas
MÁRCIA PADILHA IZIDORO 
ROMANO
Vereadora | Progressistas
MILTON CESAR PIRES
Vereador | Avante
EMERSON GRYLLO 
RODRIGUES
Vereador | Podemos
MOZART ROBERTO 
SILVESTRE
Vereador | Podemos
OEDER KUZNIER DE 
RAMOS
Vereador | Avante
EDINA BARBOSA 
COLAÇO
Vereadora | Avante