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CAM&RÃ MlIJÃílC31P AL, 1)E, 11]1A CC)MPB,IDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 035/2026
Origem: Poder Legislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto de l.ci
n'’ 035/2026, da autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, após analisar a matéria,
as Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 035/2026, institui o sistema municipal de identificação de postes de
iluminação pública por QR Code, estabelece prioridade de manutenção e determina a
divulgação mensal de relatório do serviço;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
’)J-- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 035/2026, encaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2') do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 02 DE MARÇO DE 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E _REDAÇÃO
COMISSÃO OMCAMENTO E
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Relato
Ivan n\
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