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CAMARA MUAFi<CJiP&i* ií)E iLHi& <e3<í)MPRiií) A
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de l.ci n'’. 006/2026
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação c de Orçamento
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto
de l.ei n': 006/2026, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n' 006/2026, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões e cento e cinquenta mil reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 006/2026, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS (_-OMISSÕES EM, 28 DE JANEIRO DE 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃI DE R(,'AMENTO E
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