materia nº 57/2026

Camara Municipal de ha Comprida
- Estância Balneária -
GABINETE DO VEREADOR IVAN HELENO DA SILVA - PL
unicipal de llha Cempada
Exma, Sra. Prefeita da cidade de Ilha Compridã' Pr pas y
Requerimento: S X 12026 votos Favoráveis:
Data:
Assunto: Solicitação de informações acerca da revisão salarial e do
servidores públicos municipais.
Senhora Prefeita.
Considerando que B Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegura aos
servidores públicos o direito à revisão geral anual de sua remuneração, com o objetivo de
preservar o poder de compra frente à inflação;
Considerando que | o último reajuste salarial efetivamente identificado ocorreu no
exercício de 2024, não havendo, até o momento, comprovação de concessão de revisão
geral anual nos exercícios de 2025 e 2026;
Considerando que ja ausência de recomposição inflacionária pode acarretar perdas
salariais acumuladas ags servidores públicos municipais,
Considerando, ainda, a importância do vale-alimentação como instrumento essencial
para a garantia das condições básicas de subsistência dos trabalhadores, especialmente
diante do aumento do custo de vida;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam prestadas as seguintes informações:
| Existe estudo atualizado sobre a defasagem salarial dos servidores públicos municipais?
Em caso positivo, encaminhar cópia;
ho
Há previsão para qoncessão de revisão geral anual referente aos exercícios de 2025 e
2026?
3. Quais os índices inflacionários considerados pela Administração Municipal para fins de
recomposição salarial nos últimos anos?
4 Há estudo em andamento visando o reajuste do valor do vale-alimentação?
5. Qual o impacto financeiro estimado para eventual reajuste do vale-alimentação?
5 Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária - |
GABINETE DO VEREADOR IVAN HELENO DA SILVA - PI
O presente requerimento se justifica pela necessidade de transparência e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos, bem como pela valorização dos
servidores municipais, que desempenham papel fundamental na prestação de serviços à
população de Ilha Comprida. É dever do Poder Público assegurar condições dignas de
trabalho e remuneração adequada, especialmente diante do cenário de aumento do custo
de vida, que impacta diretamente na qualidade de vida dos trabalhadores.
Dessa forma, o acesso às informações ora solicitadas permitirá não apenas o adequado
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, mas também a construção de
soluções responsáveis e viáveis que garantam a recomposição das perdas inflacionárias e
a valorização dos servidores, reconhecendo, na prática, al importância daqueles que
diariamente contribuem para o desenvolvimento do município. |
Plenário dos Emancipadores, 24 de eutubro de 2025.
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IVAN N A SILV
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tvenida Beira Mar, nº 11.476, Balneário Icaraí - CEP 11.925-000 Telefone (13)
3842.2000