materia nº 15/2026

Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N' 068/2026/GP
Assunto: REQUERIMENTO N' 015/2026
Ilha Comprida, 20 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor Milton César Pires
Com cordiais cumprirnentos, em atendimento ao Requerimento nc’ 1 5/2026,
de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, encaminho as
informações solicitadas, as quais foram concedidas a esta Chefia do Poder
Executivo pela Divisão de Tributação e Rendas Diversas, órgão técnico vinculado
à Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária, conforme segue:
Foi encaminhada através do endereço de e-mail:
protocolo@ilhacomprida.sp.leg .br, a planilha técnica, contendo a relação histórica
das dações em pagamento efetuadas por este Município, totalizando 426
(quatrocentas e vinte e seis) páginas.
O referido documento apresenta as seguintes informações solicitadas:
Data da operação; Identificação do Objeto (Balneário, Quadra e
Lote); contribuinte/credor beneficiado; Valor Venal atribuído, refletindo a
atualização do valor ofertado à época; Número de protocolo, informando que
este registro corresponde à identificação individualizada de cada objeto
no patrimônio municipal.
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
Ressalto que a referida planilha foi elaborada mediante digitação manual,
estando, portanto, passível de erros materiais ou de digitação.
Contudo, primando pela transparência e fidedignidade dos dados, informo
que todos os documentos físicos e arquivos originais estão à disposição para
verificação imediata, caso os dados digitais sejam considerados insuficientes.
Para tanto, solicita-se apenas a comunicação com antecedência para o
devido agendamento e localização dos documentos em arquivo.
Saliento, por fim, que o tratamento e a disponibilização destas informações
observam rigorosamente a Lei n'> 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
• LGPD), especialmente no que tange à proteção de dados fiscais e pessoais
dos contribuintes.
O acesso aos processos físicos deve seguir os trâmites legais que
resguardam o sigilo fiscal, sem prejuízo às prerrogativas de fiscalização do Poder
Legislativo.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IUaristela Osório ona
P
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 133842-7000 - www.ilhacomprida.sp,gov.br