Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
Jg
OFÍCIO N' 067/2026/GP
Assunto: REQUERIMENTO N' 014/2026
Ilha Comprida, 20 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor Milton César Pires
Presidente da Câmara Municipal de ILHA COMPRIDA/SP
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento n'> 14/2026,
de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, encaminho as
informações solicitadas, as quais foram concedidas a esta Chefia do Poder
Executivo pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana e Obras, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e
Transporte e Procuradoria Geral do Município.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
háú~d%h,„,
'ita
Maristela Osório de~
Prefl
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 133842-7000 - www.ilhacompNda.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estâneia Balneária
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SMGA
Para: Gabinete da Prefeita Municipal
Assunto : Resposta ao requerimento oriundo da Câmara Municipal de Ilha Comprida S.P –
N' 014/2026.
Em atenção ao requerimento supracitado, de autoria do Nobre Vereador José Roberto
Venâncio de Souza, a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, tem a informar que,
inexistem notificações a empresas em serviços terceirizados, informa também que, a
equipe, realiza todas as fiscalizações com base na Lei 14,133/2021, garantindo a qualidade
e eficiência nos serviços prestados.
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A disposição para esclarecimentos adicionais.
DANIEL DA SILVEIRA RAMOS - Secretário Municipal de Gestão Administrativa.
DE(.'ILIO ALVES LOUZIADA VENTURA - Gestor de Contratos.
Av. Beira Mar, 11.000 . BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacornprid8.sp.gov.br
•
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E139-44D3-ADD4-D15D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V DECÍLIO ALVES (CPF 262,XXX.XXX-93) em 23/03/2026 13:48:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade CertifÊcadora 1 Doc (Assinatura IDac)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilha(,omprida.1 doc.com .br/verificacao/E1 39-44D3-ADD4-D 1 5D
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária ilha(:omprida
PARA: GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO LEGISLATIVO N' 014/2026
Em atenção ao Requerimento nc’ 014/2026, de autoria do Vereador José Roberto Venâncio
de Souza, aprovado em 19 de fevereiro de 2026, a Secretaria Municipal de Educação
apresenta as seguintes informações:
DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES
Informamos que, no âmbito desta Secretaria, não houve, até o presente momento,
registro de aplicação de notificações em face de empresas contratadas para
prestação de serviços terceirizados. Tal cenário decorre do adequado cumprimento
das obrigações contratuais por parte das contratadas, não havendo ocorrências que
justificassem medidas punitivas.
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS CONTRATOS
A Secretaria de Educação mantém acompanhamento contínuo da execução dos
contratos administrativos, por meio de fiscais devidamente designados, com
fundamento na Lei nc3 14.133/2021. Esse monitoramento visa assegurar a
regularidade dos serviços prestados, bem como a qualidade no atendimento às
unidades escolares e à comunidade atendida.
DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
Ressaltamos que a fiscalização dos contratos é realizada de forma sistemática,
observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, conforme
previsto na legislação vigente. Havendo eventual descumprimento contratual, as
medidas cabíveis serão prontamente adotadas.
1.
2.
3.
Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Roberta França Fortes
Secretária Municipal de Educação
Gabriela Domingues Coelho
Gestora de Contratos - Secretaria de Educação
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 891E-8A94-46D7-788F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
. V= GABRIELA DOMINGUES COELHO (CPF 481.XXX.XXX-57) em 23/03/2026 1 1:07:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacornprida .1 doc. com .br/verificacao/891 E-8A94-46D7-788F
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Secretaria de Saúde
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iÊhaCornprida
PARA: GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO LEGISLATIVO N' 014/2026
Ern atenção ao Requerimento n'’ 014/2026, de autoria do Vereador José Roberto Venâncio de
Souza, aprovado em 19 de fevereiro de 2026, esta Secretaria de Saúde presta as seguintes informações sobre notificações e penalidades:
1. DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS: Inforrnamos que, no âmbito desta Secretaria, não forarn registrados processos administrativos ou
notificações aplicadas a empresas prestadoras de serviços terceirizados no período de apuração
solicitados. Isso ocorre porque os serviços estão sendo executados dentro do esperado, sem
motivos para punições até o momento.
2. SOBRE O ACOMPANHANtEINTO DOS CONTRATOS: Nossa equipe realiza fiscalização constante de todos os contratos, com base na Lei N'’ 14.133/20}. O objetivo é garantir que
o atendimento à população seja feito corn qualidade e eficiência.
3. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL: Reiteramos que a gestão dos contratos segue rigorosamente o princípio da eficiência e a competência fiscalizatóda prevista na Lei nD
14.133/2021 .
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
ARIANE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
MiCHAEL CARVALHO DA sirvA
Gestor de Contratos – Secretaria Municipal de Saúde
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Av. [3c? ir a Mi-1 r . 11.000 E-3i3lr1, MaLI F 2eca rIto Ilha CorrI pricli3 - SP
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VERIFiCAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6D8E-65E0-E26B-IF45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
, ARIANE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA (CPF 218.XXX.XXX-37) em 05/03/2026 12:05:22
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certiücadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
. MICHAEL CARVALHO DA SiLVA (CPF 385.XXX.XXX-08) em 05/03/2026 12:05:58 GMT-03:00
Papel: Parte
EmItido por: Sub-Autoridade Certifiçadora I Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprÉda . 1 doc.com.br/verificacao/6D8E-65E0-E26B-1 F45
Município de Ilha Comprida
Estâneia Baineária
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS !!haComprida
PARA: Gabinete da Prefeita Municipal
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento Legislativo n'’ 014.2016.
Em atenção ao Requerimento n'’ 014.2026, de autoria do Vereador José Roberto Venâncio de
Souza, aprovado em 19 de fevereiro de 2026, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e
Obras - SMIUO, apresenta as seguintes informações:
DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES
Informamos que, no âmbito desta Secretaria, não há registros de Notificações aplicadas
nos Contratos vigentes, em face das empresas Contratadas para prestação de serviços
terceirizados e obras. Tal cenário decorre do adequado cumprimento das obrigações
contratuais por parte das contratadas, não havendo ocorrências que justificassem
medidas de inspeção, advertência ou autuação.
1.
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS CONTRATOS
Esta Secretaria mantém acompanhamento contínuo da execução dos contratos
administrativos, por meio de Fiscais devidamente designados, com fundamento na
Legislação vigente. Esse monitoramento visa assegurar regularidade dos serviços
prestados, bem como a qualidade nas obras e intervenções de melhoria e reparo.
2.
DA FICALIZAÇ,ÃO CONTRATUAL
Ressaltamos que a fiscalização dos contratos é realizada de forma sistemática,
observando o princípio da legalidade, eficiência e interesse público, conforme previsto na
legislação vigente. Havendo eventual descumprimento contratual, as medidas cabíveis
serão prontamente adotadas.
3.
Por fim, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Nelson Colombo Junior
Secretário Municipal - SMIUO
Andreia Zaniboni de Araújo
Gestora de Contratos - SMIUO
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Av, Beira Mar, 11.OC)O - BaIn. Meu Recanto - ilha Comprida - SP
Tel.: 13 3842-'7000 www. ilhacompri(ia .sp.gov. br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A737-4809-A4BA-32C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V NELSON COLOMBO JÚNIOR (CPF 034.XXX.XXX-00) em 23/03/2026 15:32:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida. 1 doc.com.br/verificacao/A737-4809-A4BA-32C5
Munieípio de Ilha Comprida
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Para: Gabinete da Prefeita Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento Legislativo de n'’ 014/2026
Em atenção ao Requerimento n'’ 014/2026, de autoria do Vereador José Roberto
Venâncio de Souza, aprovado em 19 de fevereiro de 2026, a Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos e Transporte, apresenta as seguintes informações:
1)Foram encontradas apenas as notificações á empresa DFM Engenharia e
Serviços LTDA, Seguem em anexo o Memorando de n'’ 474/2026 completo e
Memorando n'’ 2.512/2026, completo e seus respectivos anexos, em que é
possível verificar as seguintes informações:
• Referente ao memorando de no 474/2026
Na data de 16 de janeiro de 2026, ás 15:30 o então Secretário de Serviços
Urbanos e Transporte, Sr. Kauê Fernando Moreira dos Santos, enviou via
sistema (DOC), notificações que teriam sido enviadas a Empresa DFM
Engenharia e Serviços LTDA, todas com os motivos descriminados na
integralidade em que foram encaminhadas via sistema, sendo:
Notificação de n'’ 01: na data de 12 de janeiro de 2026;
Notificação de n'’ 2: 12 de janeiro de 2026;
Notificação de n'’ 3: 15 de janeiro de 2026;
Notificação de n'’ 4: 16 de janeiro de 2026;
Notificação de n'’ 5: 16 de janeiro de 2026;
Notificação de n'’ 6: 16 de janeiro de 2026;
Notificação de n'’ 7: 16 de janeiro de 2026;
E-mail enviado na data de 08 de janeiro de 2026
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Av. Beira Mar, 11.O<::>(:> - Bain. Meu Pecanto - ilha <::ornpri cia - SP
Te! ' 13 XRá?-7flí3f) \hr,hr\3,1 itharôrrlr>riaa qr\ rrrlv bIr
Município de Ilha Conrpridã
E$€ância 8â$noárià
Deve destacar-se que encaminhou os anexos citados a Procuradoria,
porém é possível verificar que não comprova que a empresa DFNI Engenharia
e Serviços LTDA foi devidamente NOTIFICADA, porque não comprova que os
documentos foram recebidos pela empresa, porque os documentos juntados não
possuem a data de protocolo e nem o responsável pelo recebimento do
documento, de modo que possivelmente por não estar devidamente notificada a
empresa não apresentou defesa inviabilizando o procedimento adequado para as
penalidades e demais providencias, é o que se pode concluir em análise aos
documentos disponíveis no referido memorando que segue em sua integralidade.
• Referente ao Memorando no 2.512/2026
Na data de 11 de março de 2026, a Secretária Adjunta de Serviços
Urbanos e Transporte, Sra. Kherolay OEloa Dias Alves, ás 16:54 encaminhou a
Administração Pública a notificação a empresa DFM Engenharia e Serviços
LTDA, juntando conforme anexos:
Notificação com PROTOCOLO de Recebimento da Empresa;
Notificação folha 2;
Relatório de falha na execução do Contrato.
Informativo ;
Anexada pela Secretária Municipal de Gestão Administrativa o Contrato
firmado, conforme anexo, encaminhando a Procuradoria Municipal, sendo a
última movimentação via sistema, cabe esclarecer ainda que a notificação foi
feita na data de 10 de março de 2026 com 15 dias úteis de prazo que ainda não
se esgotaram motivo pelo qual aguarda manifestação da empresa para
andamentos de praxe.
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herolay OEloa Dias Alves
Sendo o que havia para o momento, é o que cabia informar.
Secretária Adjunta de Serviços Urbanos e Transporte.
Av. Beira Mar, 11.O<::)(:} - Bain, Meu Recanto - ilha <:::ornpri<da - SP
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1. ILHÁ'êóüBdIDA
Mernoranc:ia 474/2026
Responder apenas via 1 Doc
Kau8 s. m Para
ADM DJUR - ADMIN
FD JUR - Departamento@
cc 4 setores envolvidas
ms sTL m DJURI HD nR mJ mp
16/01/2026 15:30 ADM DJUR - ADMINISTRAÇÃO DO DEPTO
Notificações enviadas para a empresa DFM
Prezados, boa tarde.
Venho atraves desse documento cientificá-los sobre as notificações encaminhadas a empresa DFM Engenharia
e Serviços LTDA, decorrente de violações e descumprimentos contratuais, servindo tais documentos como
documentos comprobatórios de fiscalização por parte do municipio ao contrato administrativo n'’ 0392/2025.
1:>r, Kaye Fernando Moreira Dos Santos
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(Encaminhado)
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Prezada Subprocuradora,
Segue para ciência e deliberações.
Sigo à disposição
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coorclen3dor do con$uiÊôria jurêc:fica
Procuradoria Geraí <:io Município
DJUFI - PGM - Pro
A/<3 Andréia L.
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16:iN:31/2026 15:49:41
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SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇ'OS URBANOS E TRANSPORTES
NOTIFICAÇÃO 001/ 2026
Diante da vigência do contrato de nc) 076/2025, referente prestação de serviços de coleta de lixo,
transbordo e limpeza de praia, sob a dispensa de licitação no 065/2025, e processo administrativo no
0392/2025.
E por situações que fogem do que foi solicitado no Termo de Referência, venho através dessa notificálos sob as seguintes questões:
- Na data do dia 11 de janeiro de 2026, no período da manhã houve a ausência de 3 funcionários
responsáveis pela coleta de resíduos sólidos na praia, sendo necessário um caminhão de coleta não
cumprir a rota para que os coletores substituíssem os ausentes e concluís5em a limpeza da praia;
- No período da tarde, se apresentaram para o serviço 3 motoristas e 2 coletores somente, sendo assim,
somente 1 caminhão pôde fazer a rota, e o caminhão que saiu para fazer a rota de coleta não a finalizou.
- O caminhão de placa rEI-3011, não funcionou na parte da tarde, foi informado pelo Sr. Ney, que é
mecânico, que a causa seria problema no motor de arranque.
Diante de tais situações requeiro um parecer da empresa, sob medidas a serem adotadas para que tais
situações não se repitam, tendo em vista que o serviço de coleta de lixo é de caráter essencial, e não
pode deixar de ser feito.
Prazo para retorno 5 dias úteis.
Ilha Comprida, 12 de janeiro de 2026.
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
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Av. Beira Mar, 11.000 -- 8ain. Meu Recanto - ilha CorrIr)ridã -- SP
Tai.: 13 3842-TCl<=>C) www.ithacornpri cia ,sp.gov.t)r
64unicíf3io de Ilha <::ornpri<18
g$tân€$3 B8$8©ár 8ã i$haCornprida
SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
NOTIFICAÇÃO 002/2026
Diante da vigência do contrato de no 076/2025, referente prestação de serviços de coleta de lixo,
transborda e limpeza de praia, sob a dispensa de licitação no 065/2025, e processo administrativo no
0392/2025.
E por situações que fogem do que foi solicitado no Termo de Referência, venho através dessa notificálos sob as seguintes questões:
- Na data do dia 09 de janeiro de 2026, no período da tarde os caminhões que trabalham com o catatreco e cata-poda, não puderam sair para fazer as coletas, pois 3 funcionários estavam ausentes.
Diante de tal situação requeiro um parecer da empresa, sob medidas a serem adotadas para que tais
situações não se repitam, tendo em vista que o serviço de coleta de lixo é de caráter essencial, e não
pode deixar de ser feito.
Prazo para retorno 5 dias úteis.
Ilha Comprida, 12 de janeiro de 2026.
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
Av. Beira Mar, 11.O<:>O -» BaIn. Meu Recanto -* iifra Comprida - SP
*Tel.: 1:3 :3842-7(:)(>€:> www.iihacornF>ri<Ja. sp-gov.br
$4ynicír>io ele 11tra C©rnpridã
E$Êânciã Bãg8eárê© iiFtoCornprida
SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇ'OS URBANOS E TRANSPORTES
NOTIFICAÇÃO 003/2026
Diante da vigência do contrato de no 076/2025, referente prestação de serviços de coleta de lixo,
transbordo e limpeza de praia, sob a dispensa de licitação no 065/2025, e processo administrativo no
0392/2025
E por situações que fogem do que foi solicitado no Termo de Referência, venho através dessa notificálos sob as seguintes questões:
- Na data do dia 14 de janeiro de 2026, no período da tarde os caminhões não cumpriram 100% da rota
para a coleta de lixo, ficando ruas sem a prestação do serviço de coleta de lixo residencial;
- A limpeza da praia não esta sendo feita em consonância com o termo de referência, in loco, constatamos
que o rastelo da praia não foi feito em sua integralidade, bem como, os trabalhos de limpeza das dunas
e áreas adjacentes;
- Desde o dia 12/01/2025 as 13:45, o caminhão de placa GDA5464 não esta operando .
Diante de tal situação requeiro um parecer da empresa, sob medidas a serem adotadas para que tais
situações não se repitam, tendo em vista que o serviço de coleta de lixo é de caráter essencial, e não
pode deixar de ser feito.
Prazo para retorno 5 dias úteis.
Ilha Comprida, 15 de janeiro de 2026.
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
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Av. Beira Mar, 11.aac:> „. Bain. Meu f2ecanto .' ilha C:ompr ida „. SP
Tel,: 13 3842-7<:)O<:) w/ww.iihacornpri cda,sp.gov.br
Município de Ilha Cornprida
E$€âm€ ââ B8in©ár$3 íifro(:ornprida
SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
NOTIFICAÇÃO 004/2026
Diante da vigência do contrato de no 076/2025, referente prestação de serviços de coleta de lixo,
transbordo e limpeza de praia, sob a dispensa de licitação no 065/2025, e processo administrativo no
0392/2025
E por situações que fogem do que foi solicitado no Termo de Referência, venho através dessa notificálos sob as seguintes questões:
- Na data do dia 15 de janeiro de 2026, no período da tarde os caminhões não saíram da base para
cumprir suas rotas de coleta de lixo, ficando ruas sem a prestação do serviço de coleta de lixo residencial;
- Na data do dia 16 de janeiro de 2026 a equipe da manhã não iniciou suas rotas para coleta de lixo, ao
tentarmos acionar o encarregado para saber o que ocorria soubemos que ele não está na cidade, e diante
da situação da não prestação de serviços de coleta de lixo, e ausência de um representante da empresa
na cidade para sanar o problema, tivemos que entrar em contato diretamente com a equipe de coleta de
lixo do período da manhã para saber o que estava ocorrendo, recebemos como resposta que não saíram
da base por não receberem seus salários até o momento;
- Os caminhões que fazem o trabalho de cata treco, e cata poda estavam à disposição para execução de
suas tarefas, porém há somente 1 ajudante para que eles pudessem efetuar os serviços, o que
impossibilitou o cumprimento dos trabalhos.
Diante de tal situação requeiro um parecer da empresa, sob medidas a serem adotadas para que tais
situações não se repitam, tendo em vista que o serviço de coleta de lixo é de caráter essencial, e não
pode deixar de ser feito .
Prazo para retorno 5 dias úteis.
Ilha Comprida, 16 de janeiro de 2026.
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
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Av. Beira Mar, 11.OC>O -. Bain. Meu Recanto - ilha Cornprida .- SP
Tel.: 1:3 3842-7QO(:> www.iihacornprida .sp.gov.br
Município de lltla Cowtpricia
Estância B8$neãriã itflaCornpdda
SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
NOTIFICAÇÃO 005/2026
Diante da vigência do contrato de no 076/2025, referente prestação de serviços de coleta de lixo,
transbordo e limpeza de praia, sob a dispensa de licitação no 065/2025, e processo administrativo no
0392/2025.
E por situações que fogem do que foi solicitado no Termo de Referência, venho através dessa notificálos sob as seguintes questões:
- Até a presente data, os coletores não estão trabalhando com os EPI’s necessários para a execução de
serviços.
Diante de tal situação requeiro um parecer da empresa, sob medidas a serem adotadas para que tais
situações não se repitam, tendo em vista que o serviço de coleta de lixo é de caráter essencial, e não
pode deixar de ser feito.
Prazo para retorno 5 dias úteis.
Ilha Comprida, 16 de janeiro de 2026.
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
Av. Beira Mar. 11.ODa - Bain. Meu Recanto - Ilha Cornprida -- SP
Tel.: 1:3 3842-7QC>C) www.iihace>rnprida. sp.gov.bí
h4unicí$3io de Ilha Cornpriciã
Estância Bâl8©árÊ8
ilhoCompíi<Ja
SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
NOTIFICAÇÃO 006/2026
Diante da vigência do contrato de no 076/2025, referente prestação de serviços de coleta de lixo,
transbordo e limpeza de praia, sob a dispensa de licitação no 065/2025, e processo administrativo no
0392/2025
E por situações que fogem do que foi solicitado no Termo de Referência, venho através dessa notificálos sob as seguintes questões:
- Na data de 16 de janeiro de 2026, a operação do transbordo esta operando somente com o motorista
da retroescavadeira, numero de pessoas diferente do apresentado em contrato, e insuficiente para a
adequada operação do transbordo, sendo assim, tal operação não esta sendo efetuada no dia
supracitado .
Diante de tais situações requeiro um parecer da empresa, sob medidas a serem adotadas para que tais
situações não se repitam, tendo em vista que o serviço de coleta de lixo é de caráter essencial, e não
pode deixar de ser feito.
Prazo para retorno 5 dias úteis.
Ilha Cornprida, 16 de janeiro de 2026.
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
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Av. Beira Mar, 11.Q(:>€:> -- Bain. Meu Recanto - ilha <:::ornpri(ia - SP
Tel.: 1:3 :3842-TOoe) www.iihacornprida. s}).gov.br
$4unicí$3io de Ilha Comprida
E$tân€&a 88g8©âriâ ilhaCornprida
SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
NOTIFICAÇÃO 007/2026
Diante da vigência do contrato de no 076/2025, referente prestação de serviços de coleta de lixo,
transbordo e limpeza de praia, sob a dispensa de licitação no 065/2025, e processo administrativo no
0392/2025.
E por situações que fogem do que foi solicitado no Termo de Referência, venho através dessa notificálos sob as seguintes questões:
- A ausência do cumprimento de obrigações trabalhistas perante os funcionários que prestam serviços
ao município esta denegrindo a imagem da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, e consequentemente
se sua representante maior, a Sra Prefeita Maristela Osório de Marques Cardona, apresento abaixo um
exemplo do que narro nesta notificação.
11131 & 9l1 46 @ 11 :31 1 ##1 4G IW
& ff??§QmpF}dê New-' - $êgyjr "' %
(:)$ serviços de Hmpeza urbana e zel3doria da
cidade e${âü sobre a resf>onsab+iÊ€1adn da
Secretaria de Serviços Urbãnç> 3 e Tr8r\$parte!
Pí©euíawlo$ tam!>énl, uni <3a 8 re 8f>on$êv-ei$
da coleta e o mesrno afirmou que a equipe da
coíe tã e s tá na$ ruas {rãbêlharldo. E$í>erãrr\os
que e 3s8 situação nâü $8}a varela<$% e que
todos os compromissos dos contratos,
e sin}am $anda ex®cut8daç flor toda$ 8s
p©rte$ erwoÊvÊc$as
Já há alguns dias, pessoas êsHo ralata 13 €30
em grupos de whatsapp e íedeç sachê$, que
as funcionárias da coieiã de fixo e serviços dÊ
zeÊa<loNa, paclem estar passanda por
dÊfi.cu idades para reeei:>er seus salários.
Assim que {iv©rmos a nota oficÊai tia
Píe{©itur8 c3© Êlh3 Comprida divulg8íem© ç ã
mesmâ!
Atualmente. esses serviços são terceirizados
em contratos, corn um v©Êurne de aÊwrt©
firür€eira de milhões. Entrarno s ero contato
com a Assessoria de impíens8 €ia Prnfeituía
de ilha Cornpr ich. ÊoiieÊtãnda urna nota oficial
sabre e$$8 questão.
Píocuí3ínos tang)én\, um dos responsáveis
da aí>ie fã e a mesma õfirnrou que a equipe da
catet8 está nas ruas tmb8lhando. Esperamos
que 8 ssa silunção não seja verdade, e que
todos os côniprômÉ$ SOI; dos côntrãtü$,
este}aol sendo executadas por todas as
partes envüÊvi(lag,
A$siIn que tiveríTios a nota €:1ficlai (18
Prefeitura ci8 IÊha Conljyj€i8 divulgarenro$ 8
FRe sma!
##l#g XF
-ILHA •}a\s1E 1E \p4V 95x
Av. Beira Mar, 11.ooe> - BaIn. Meu Recanto - ilha <::ornpridã -- SP
Tel.: 1:3 :3842-70c:>o www.iihacornpricia, sp.gov.br
Tais situações prejudicaram diretamente a imagem da administração pública e seus administradores,
além de violar legislações trabalhistas, requeremos imediata atenção para que regulartzem a situação de
forma imediata, adimplindo com os salários dos funcionários que prestam serviço ao município, sob pena
de sanções contratuais.
Prazo para retorno: Imediato.
Ilha Comprida, 16 de janeiro de 2026.
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
16/01/26, 15:29 Enviados 1 Correio I Webmail
Apresentação de documentos para fiscalização da prestação de
serviÇos
Quinta, Janeiro 08, 2026 18:32 -03
ka ue.santos
kaue.santos (a ithacomprida.spdgov,br
Para
comercial@dfn1 engenharia.com
Prezados, boa tarde.
Considerando a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços terceirizados,
quando ausente a sua responsabilidade ôsca[izadora, a Secretaria Municipât de Serviços
Urbanos e Transporte do municipio de Ilha Comprida, passa a requerer:
8 A apresentação dos contratos de trabalhos dos funcionários que prestam serviços ao
municipio para o cumprimento do contrato emergencial entre a DFM engenharia e este
municipio;
Corltrato de prestação de serviços, ou outro que o substitui, desde que, válido
juridicamente, dos prestadores de serviços contratados para a execução dos serviços
licitados:
Documentos comprobatõrios de adimplencia remuneratória, fiscais, e tributárias,
perante os funcionários e contratados para o cumprimento da prestação de serviços;
A apresentaçãodos comprovantes de entrega dos EPI's entregue aos funcionários e
contratados;
A apresentação da regularidade documental dos veiculos utilizados para o
cumprimento dos serviços.
8
8
+
+
Consderamos um prazo razoável para a apresentação deste documento o prazo de 20 dias.
Desde já agradecemos a atenção prestada a atender a este requerimento.
Atenciosamente;
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
https://webmail.ilhacomprida.sp.gov.br/so(,o/so/kaue.santos@ilhacomprida.sp.gov.br/Mail/view#!/Mail/0/Sent/23 1 / 1
Município ele Ilha C©rnpri€1a
E$tân€êã 8âl8©ár$8 !ihoCornprida
SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À DFM Engenharia e Serviços LTDA
A/C do Setor Jurídico/Administrativo Rua Carmem Rodrigues Saker, no 90, sala 1202, Jardim do Pacor
Sorocaba – SP, CEP: 18087-081.
De: PREFEITURA DO MUNICÍpIO DE ILHA COMPRIDA, através da Secretaria de Serviços Urbanos e
Transportes, com endereço na Avenida Beira Mar, no 11.000, balneário Meu Recanto, Ilha Comprida –
SP, CEP: 11925-000.
Data : 16/01/2026
Assunto : Retenção de Fatura e Pagamento Direto de Salários – Contrato Administrativo no 0392/2025.
Prezados Senhores,
1. A presente notificação tem por objeto o Contrato Administrativo no 0392/2025, firmado entre esta
Municipalidade e a vossa empresa, cujo escopo é a prestação de serviços de coleta de !ixo, transbordo
e limpeza de praia, mediante contrato emergencial.
2. Chegou ao conhecimento desta Administração Pública que a vossa empresa não efetuou o pagamento
dos salários dos funcionários alocados para a execução do referido contrato, referentes ao mês de
Dezembro de 2025. Tal fato representa um grave descumprimento das obrigações legais e contratuais
assumidas, em especial da Cláusula Oitava Obrigações do Contratado.
3. Conforme é de vosso conhecimento, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a correta
execução dos contratos que celebra e responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas não
adimplidos pela empresa contratada, nos termos da Súmula nc 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) e da jurisprudência consolidada. A omissão da vossa empresa expõe o Município a um risco
iminente de prejuízo ao erário.
4. Diante do exposto, e com fundamento no poder-dever de fiscalização e no princípio da autotutela
administrativa, visando garantir os direitos básicos dos trabalhadores e resguardar o interesse público,
NOTIFICAMOS que esta Municipalidade procederá à RETENÇÃO INTEGRAL da medição do período de 12
de dezembro de 2025 até 26 de dezembro de 2025, no valor de R$ 289.093,92 (duzentos e oitenta e
nove mil e noventa e três reais e noventa e dois centavos), e utilizará os recursos para efetuar o
PAGAMENTO DIRETO DOS SALÁRIOS em atraso aos funcionários vinculados ao contrato.
5. Para a operacionalização de tal medida, Vossa Senhoria deverá, no prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta, encaminhar a esta Secretaria de Serviços Urbanos
e Transporte, a seguinte documentação: a) Lista completa dos funcionários alocados na execução do
contrato; b) Folha de pagamento detalhada, com os valores líquidos devidos a cada colaborador; c)
Dados bancários (banco, agência e conta) de cada um dos funcionários para a transferência dos valores.
6. A ausência de resposta no prazo estipulado_ será interpretada como recusa em colaborar, o que
obrigará esta AdminisÇração a adotar as medidas-~Wjciais cabíveis para objer as infgrmações, sem
prejuízo da apuração de responsabilidade por perdas e d-an.ps. «' -
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Av. Beira Mar, 11.oaQ - Bain. Meu Recanto - Ilha CorrIpri(ia - SP
Te i.: 1:3 :3842- 7QDO www,i$hacornprida.sf).gov.br
7. Salientamos que a presente medida tem caráter emergencial e não afasta a possibilidade de aplicação
das demais sanções contratuais e legais cabíveis pelo inadimplemento, incluindo muItas e a eventual
rescisão unilateral do contrato.
Certos de sua compreensão e colaboração, aguardamos o célere cumprimento do solicitado.
Atenciosamente,
Kauê Santos
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
COMUNICAÇÃO INTERNA
comunicação interna n' 2/2026 - referente memorando n' 1.924/2026 – requerimento legislativo 14/2026
Senhora Prefeita
Cumprimento-a e informa a Vossa Excelência, que – em relação ao
requerimento legislativo n'’ 14/2026 - aprovado em 19 de fevereiro de 2026, sob
autoria de o Excelent{ssimo Senhor Vereador José Roberto Venâncio de Souza,
solicitando informações sobre procedimentos administrativos e notificações
aplicadas às empresas prestadoras de serviços terceirizados a esta municipalidade
discriminando a identifIcação da empresa,a data em que realizou a notifrcação, a
motivação da notifIcaÇão, as penalidades aplicadas e as eventuais providências
adotadas , informa que esta Procuradoria Jurídica da municipalidade- durante
todo o periodo de seu atual mandato -desde 2 de janeiro de 2025 e até
este momento, não atuou em procedimento administrativo que objetivasse
tais feitos.
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Atenciosamente,
Iguape - março 20, 2026. MARCOS ROBERTO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
O.A.B./S.P. n'* 132.492
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BC41-B4B6-132A-7B22
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ROBERTO (CPF 018.XXX.XXX-10) em 24/03/2026 10:45:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certiücadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
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https://ilhacomprida. 1 doc.com.br/verificacao/BC41 -B4B6-132A-7B22