Município de Ilha Comprida
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Ilha Comprida, 23 de março de 2026.
Senhc>r Presidente,
!Nobres Vereadores,
E com iinensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Hx€c}êucias, o irlçlusc> Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇ'ÃO DA
RESOLUÇÃO N« 867/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCiO
iNTERMUNiCIPAL DE SAÚDE DO VALE BO RIBEiRA E LITORAL SUL ---
CONSAÚDK.
A presente propositura é encaminhada para estudo e apreciação de
Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratifIcaÇão da Resolução da Assembleia Geral do
Consaúde, que aprovou a majoraçãc> das referências de 1 a 3 dos Anexos iI... A e Ii--13 do
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Inte:lrnunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e
Lia)ra} Su! – Consaú.de, além de outras providências previstas na referida Resolução.
C) presente documento, ml.ais do que uma formalidade, é um
instrumento indis}lensá\u! de responsabilidade jurídica e prudência fiscal. A ratificação por !e:i
municipa.} é urna exigência inafastável do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de
Responsa.t>üidacle Fiscdl para autorizar o repasse de recursos que resulteni em aumento de
despesa. Sem esta aprovação, o Município fica impedido de cumprir }egalmerlte suas
obrigações com o consórcio do qua} é membro.
E furldarrrerIta! destacar que a não a.provação desta matéria não anula a
obrigação fInanceira da Ilha Comprida. mas, ao contrário, expõe nosso mun.içípi.o a severos
riscos. A. jurisprudência pálr:ia é uni.ssona eIn determinar que o rnurric{pio membro de um
consórcio é legalí!tente obrigado a arcar COIn sua cota-parte, sob pena de execução judicial da.
divida. acrescida de juros e custos processuais.
Adicionalmente, a Lei n' iI. -107/2{)05 prevê a responsabilidade
subsidiária dos entes consorciados. isso significa que, na eventual insolvência do
COb;SAUDE, o ôírus de suas obrigações recairá diretamente sobre os municípios mernbros,
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Av. Beira Mar, 11.c)aQ -. BaIn. Meu Recanto - ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.iii-l3cornprida.sp.gov,br
$4unieípio de 1ltra Conrprida
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um risco flnãnceiro que devemos mitigar através da gestão responsável e do cumprimento de
nossas obrigações contratuais.
1)iaIIte do exposto, queremos so}icitar aos Nobres Vereadores. que o
Pro.}do dc L.ei submetido através da presente. seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis. em CARÁTER DE URGÊNCIA.
IVIARISTELA OSORIO DE Assinado de forma digital por
MARQUES rA\R#Jãk:9?11::OE;4MARQUES
CARDON A:95344560044 Dados: 2026.03.27 14:54:57 -03'OO'
MAIUSTELÂ OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Cânrara Municipal de
ILHACOMPRIDÂ/SP.
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Av. Beira Mar, 11.DOO - BaIn, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7C)OO www.ilhacomprida.sp.gov.br
84unicí}>io de Ilha Com 13ric1a
Estância 8a$n©áriã
PROJETO DE LEI N.' 042/2826
DISPÕE SOBRE RATIFiCAÇÃO DA RESOLUÇÃO
NO 007/2026 DA ASSE3yIBLl:IA GERAL DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
CONgA(11)E.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que iJ3e são conferidas pela IJei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanci.oma € promulga a seguinte lei:
Artigo 1') Fica ratificada a Resolução n'’ 007/2026 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe
sobre as alterações do Contra{o de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Ribeira e IJitorai Sul – Consaúde:
Artigo 2'' Esta Lei entrará e-rn vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 23 DE MARÇO
DE 2026.
MARISTELA OSORIO DE
MARQUES
CARDON A:9534456004
4
Assinado de forma digital por
MARISTELA OSORIO DE MARQUES
CARDON A:95344560044
Dados: 2026.03.27 14:55:37 -03’00
MÂRISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
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Av. Beira Mar, 11.C)OO - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 :3842-7COO www.ilhacomprida.sp.gov.br
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