Município de Ilha Conrpridã
Estância Balneárãâ
&ÍENSAC3EÀ4
ap. GP. 8'044/2026
\\üCEBiüür Le
Éb ', Ta
Ilha Comprida, 26 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que p&ss8rric> s às mãos de Vos$as
Exee}ênciü$, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NQ
1278, DE 23DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ etaR48 PROViDÊNCiAS.
AL prw8e!!te propos{8 te111 a irúui.M €i8 atualizar os valare$ referentes ao Vale
Àiiuwu{ação dos servidores do Poder Execuü\w; ref©dcia reajuste segue os índices de reçomposição
saiariai dos servidores públicos municipais do Poder Executivo,
l:li&ate do expo$to, queremos $oiici{ar aos Nobres Vereadores, que a
Pri)jet:o d6 Lei $ubrneü ch através da prçs€nt©, seja apreciado e aprovado por essa CIo lenda
Casa de Leis, errr CARÁTER DE ORC;É:NCIA,
MARI STELA OSORIO DE Assinado de forma digital por
MARQUES !âIl>sjr§k?9?if4RJ:of:j4MARQUES
CARDON A:95344560044 Dados: 2026.03.27 1 1,45,19 -03'oo'
MARiSTELA o SôR!o DE MARQUES eARDONA
Prefeita Nlunieipai
Ao Ê:xnlü. Senhor
Milton Cê$©r Fire 8
81). Pre$idente da Câmara }Ylurücip8} de iL}iÂeo${pRiDÂ/sp.
P!'í 't;</ 1 €+ 43i' i . b: } }464 ’' Ii 3’},f:'
f'i}yj?3ii # {.!ç' 3
'\Y. Beira bIal 13.iX>0 - Bain. &teu Recanto - iiha (a 1}}}}fida+ SP
Te!. : i3 3842-7(}{30 ww\\.iUueomptida, sp,gay.br
Pv8un$ci9io de Ilha Cowrprida
Estância Bãlneária
PROJETO DE LEI N.' 044/2826
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NO
1270, DE 23»E DEZEMBRO DE 2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCiAS.
A Prefeita }v{\rr!{aipa{ de }}}38 Compid% E sia €io de São Paulo, na uso
das atribuições que Ihe sã€> conf©üíía$ pela Lei <)rgãnica, FAZ SABER que a Cfirnara
X4urr icipai aprovou e cia swldona e pm>rualga a $egtürrte ici:
Artigo 1'’ Fica aitarada a redação do artigo 2- da Lei &Iunicipai n” 1.270 de 23 de l)ezeínbro de
2015, passaIr<!<> o dispositivo a ser a}{erado a vigorar COIn a $ewirüê redação:
;{} "Ticket alilt}e}aação'’ é çarís tIta{É{{} {ie }tin repasse $r{qnçeiro nrenscit correspondente a R$
6€}{},00 {seisceyaos reais}, e será reaj«stado segundo os índices de recomposiÇão $diaria! dos
servidores púbiicos m 8niciT3ais cia Poder E:xectaiva.
Ãr{{go 2“ A 8 despesa$ deçorr©rlte$ da execução da presente Lei, eorrerã© par conta de verba própria
cor!${ante do Orçarnento vigente, $upiemeatadas se necessário.
Artigo :3{’ Esta Lei erIka em vigor na data de sua publicação, wvogmr€b-se as disposições em
cori{rárão.
GABiNETE: i=>A SENHORA PRE:FEiTÂ MUNi<:::mAL DE iLHA C::O&fPRii:jÁi 26 DE
MARÇO DE 2026.
M ARISTELA OSORIO DE Assinado de forma digital por
MARQUES rAARRJJ:k:9?;:4R::o:§4MARQUES
CARDON A:95344560044 Dados: 2026.03.27 1 1,46,07 -03'OO'
MÂglsT€k osÓ aio OE &IÂ&QUkS CAKOONÂ
Prefeita Municipal
}\fr.:#cê{1 %1:(? Li;i ii+#, ::i}:?f*
Í>ügii1 11 3 ,io 3
Av. Be3y& Mar, ! !.aaa - 883$, Meu RecaIIto + Ilha (::olnprida. SP
Te!,: 333842'7009 w\vw.ííhacomptida, sp.gov.br
Município de Ilha C©rnpridã
Estânc$8 ©olneári8
h811#31€}pl© de ilha comprida
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