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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
GABINETE DO VEREADOR EMERSON GRYLLO
@vereadoremersongrylloilhacomprida EmersonGryllo (13) 99601-7311
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000E-mail: vereador_gryllo@ilhacomprida.sp.leg.br
Requerimento nº 58/2026
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Ilha Comprida
Considerando o dever constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
conforme dispõe o art. 31 da Constituição Federal;
Considerando que o parque de diversões instalado na Praça do Boqueirão durante o período de
verão foi desmontado, permanecendo no local ferragens e estruturas abandonadas, e que a
permanência dessas estruturas tem causado evidente aspecto de abandono em área pública de
grande circulação, além de potencial risco à segurança da população
Considerando que a situação demonstra possível omissão do Poder Executivo na fiscalização e
na exigência da imediata retirada dos equipamentos;
Requeiro, nas formalidades regimentais, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja
oficiado o Poder Executivo Municipal para que informe, com urgência:
Por qual motivo até o presente momento não foi providenciada a retirada das ferragens e estruturas
abandonadas na Praça do Boqueirão;
Se os responsáveis pela instalação do parque foram formalmente notificados para retirada imediata
dos materiais;
Caso positivo, informar a data da notificação, o prazo concedido e cópia da mesma;
Se houve aplicação de multa ou outras sanções administrativas pelo descumprimento;
Quais providências serão adotadas pelo Município caso os responsáveis permaneçam inertes;
Qual o prazo definitivo para a completa limpeza e regularização do local.
Requeiro ainda que, caso não tenham sido adotadas medidas até o momento, sejam tomadas
providências imediatas, inclusive com aplicação das penalidades cabíveis e execução subsidiária
pelo Município, resguardando o interesse público.
Pelo exposto, considerando a gravidade da situação e a necessidade de preservação do espaço
público, apresento o presente requerimento, submetendo-o à apreciação do Egrégio Plenário desta
Casa de Leis.
Plenário dos Emancipadores, 30 de março de 2026.
EMERSON GRYLLO
Vereador
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