materia nº 59/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 59/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a reforma da Unidade de Saúde da Família Doralice Ribeiro Buzzato, 
localizada na Avenida Marginal Candapuí Norte, nº 1540, Balneário Meu Recanto, está em 
execução;
CONSIDERANDO que toda obra pública deve obedecer aos princípios da legalidade, 
publicidade, transparência e eficiência, conforme determina a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO que é direito dos vereadores e da população ter acesso às informações 
relativas a contratos, projetos e gastos realizados com recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município assegura à Câmara Municipal o poder de 
fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução de obras e contratos 
administrativos;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se 
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, 
Maristela Osório de Marques Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis:
1. Qual a data de início da obra de reforma da USF Doralice Ribeiro Buzzato;
2. Qual o prazo estimado para a conclusão da referida obra;
3. Cópia integral do contrato firmado para execução da obra, incluindo identificação da 
empresa contratada;
4. Qual o valor total contratado para a execução da reforma;
5. Cópia da planilha orçamentária detalhada, contendo os custos previstos para cada etapa 
da obra;
6. Cópia da planilha de materiais a serem utilizados, com suas respectivas quantidades e 
especificações;
7. Informações sobre eventuais aditivos contratuais já realizados ou previstos;
8. Quem é o responsável técnico pela obra e qual o órgão responsável pela fiscalização;
9. Se há previsão de interrupção ou alteração no atendimento da unidade durante o período 
da reforma, e quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os impactos à 
população.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir a transparência na aplicação 
dos recursos públicos e possibilitar a fiscalização desta Casa Legislativa sobre a execução da 
reforma da Unidade de Saúde da Família Doralice Ribeiro Buzzato, no Balneário Meu Recanto, 
assegurando que a população seja atendida em uma unidade adequada, dentro dos padrões 
técnicos e legais exigidos.
Plenário dos Emancipadores, 30 de março de 2026.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora – Partido Progressista