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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N'045/2026
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROvmÊNCLAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura
serão cobertos com o repasse da Secretaria de Desenvolvimento Regional, através do
Convênio n'’ 101183/2022, e será destinada para a Construção do Centro de Saúde, obra esta
que está sendo executada através do Contrato n'’ 39/2022, Tomada de Preços 06/2022.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
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STELA OSÓRIO bE MARQUES CARDONA
PrefeitajMunicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
Pti I ich\ de Lci € !45,’2.1>26
Pijglllii i ( ic 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária EtTa
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PROJETO DE LEI N.' 045/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete
mil e quinhentos reais), distribuídos na seguinte dotação:
02
02.04
02.04.0 1
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
OBRAS E INSTALAÇÕES 02 100.0049
10.30 1 .00 14.2027
4.4.90.51 41 7.500,00
TOTAL R$ 417.500,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse da Secretaria de Desenvolvimento Regional, através do Convênio n'’
101183/2022, destinado para a Construção do Centro de Saúde.
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 30 DE
MAR(.'o DE 2026.
MARISTELA 'ARDONA
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Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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