Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 088/2026/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 032/2026
Ilha Comprida, 27 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor Milton César Pires
Presidente da Câmara Municipal de ILHA COMPRIDA/SP
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 32/2026,
de autoria da Nobre Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano, agradecemos
novamente a oportunidade de aprofundar os esclarecimentos sobre um tema de
alta prioridade para esta gestão e de grande relevância para a qualidade de vida
em nosso município.
A questão da limpeza de terrenos particulares é, como bem aponta Vossa
Excelência, um desafio complexo que herdamos com entraves legais,
orçamentários e administrativos. Nossa resposta busca não apenas informar, mas
também demonstrar o roteiro de trabalho que a gestão atual está implementando
para construir uma solução estruturada, transparente e definitiva para o problema.
1. Sobre o Caso Específico (Rua Santos Dumont):
A limpeza do lote na Rua Santos Dumont (ao lado do nº 350) foi uma ação
pontual e excepcional, motivada por uma determinação no âmbito do Inquérito Civil
nº 02840000418/2028, instaurado pelo Ministério Público.
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Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Conforme solicitado nos itens 1 e 4 do requerimento, a íntegra do
Memorando nº 9.896/2026 foi encaminhada ao e-mail
protocolo(Qilhacomprida.sp.gov.br, desta Casa Legislativa. Este documento é a
chave para entender todo o histórico do processo, pois consolida:
O despacho de 26 de janeiro de 2026, no qual o então Secretário de Serviços
Urbanos e Transporte, Sr. Kauê, comprometeu-se a realizar a limpeza no prazo de
5 dias, com registro fotográfico;
As manifestações da Vigilância Sanitária e as tentativas de notificação do
proprietário, Sr. Roldão Gomes Moura;
A manifestação técnica da Divisão de Meio Ambiente, que compõe o
despacho 17 do referido memorando.
Em resposta ao item 5, informamos que a operação foi de curta duração
(aproximadamente 15 minutos). Por ainda não ter sido finalizada, os custos
detalhados de mão de obra e equipamentos serão apurados e informados com
precisão ao término integral do serviço.
2. Sobre a Gestão Sistêmica do Problema de Terrenos Baldios:
Validamos a preocupação de Vossa Excelência quanto à necessidade de um
sistema mais eficaz. O cenário que encontramos exige múltiplas frentes de atuação,
e as seguintes providências, que respondem aos itens 2 e 3 do requerimento, já
estão em andamento para viabilizar a correta aplicação da Lei Municipal nº
2.356/2025:
Modernização Administrativa e Transparência: Identificamos uma fragilidade
histórica em nossos sistemas: a ausência de um classificador específico para esta
demanda. Atualmente, as reclamações são registradas em categorias genéricas no
sistema 1DOC, o que inviabiliza a extração de relatórios gerenciais detalhados.
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Ação Concreta: A Divisão de Protocolo, agora operando no Resolve Fácil
(Avenida São Paulo, nº 125), está em reestruturação, e o sistema on-line será
reformulado para incluir o assunto “Terrenos Particulares — Limpeza e
Fiscalização”. Isso garantirá, em breve, a transparência e o controle sobre as
solicitações, seus status e providências.
Dados Atuais: Apesar da limitação do sistema, um levantamento manual
realizado na Ouvidoria da Vigilância Sanitária demonstra a urgência do tema: foram
aproximadamente 104 manifestações em 2024, 182 em 2025 e 48 até março de
2026.
Adequação Legal e Orçamentária: O principal impedimento para uma
atuação ampla da Prefeitura é que a Lei nº 2.356/2025 encontra-se pendente de
regulamentação. O artigo 7º autoriza a limpeza pela Prefeitura, mas o artigo 17º
exige um decreto para fixar os preços públicos a serem ressarcidos pelo
proprietário.
Ação Concreta: A gestão atual já determinou à área jurídica e financeira o
início dos estudos para a elaboração deste decreto. Adicionalmente, foi constatada
a inexistência de previsão orçamentária para estas despesas no exercício de 2026.
Estamos trabalhando para incluir a dotação necessária no próximo planejamento
orçamentário, removendo de vez os impedimentos para a aplicação da lei.
Fortalecimento da Capacidade de Fiscalização: A aplicação de multas e a
fiscalização eficaz dependem de pessoal qualificado.
Ação Concreta: Está em fase de conclusão o concurso público para o cargo
de Fiscal Tributário. Estes novos servidores serão fundamentais para o efetivo
exercício do poder de polícia administrativa do município, garantindo que as
notificações e multas previstas em lei sejam aplicadas com rigor técnico e legal.
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Responsabilidade e Agilidade Ambiental: Por estarmos em uma Área de
Proteção Ambiental (APA), a limpeza de terrenos com vegetação nativa requer
licenciamento, um processo historicamente lento.
Ação Concreta: Para superar este obstáculo, a municipalidade assinou um
protocolo de intenções (anexo), para integrar o “Consórcio Público Intermunicipal
Agência Ambiental do Litoral Sul e Serra do Mar". Esta é uma medida estratégica
que modernizará e trará muito mais agilidade às análises e licenciamentos
ambientais em nossa região.
Por fim, informamos que não há registro de outros inquéritos civis sobre o
tema na Procuradoria Geral do Município.
Esperamos que este detalhamento demonstre que a gestão atual não está
apenas ciente dos problemas, mas está ativamente construindo, de forma
planejada e responsável, as bases para resolvê-los em definitivo.
Reiteramos nosso apreço pela contribuição desta Casa Legislativa e
permanecemos à inteira disposição.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita
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