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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM À,
OF. GP. Nº048/2026 aca A
EN '
pet U | 44 AL q Ilha Comprida, 31 de março de 2026.
22A- qu + “O.
Senhor Presidente, t SE —
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação parcial da seguinte dotação, e será destinado a pagamento por
indenização da empresa DSIN (Processamento de Multas).
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
( A 9 M
MARISTELA OSÓRIO D MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000. www.ilhacomprida sp gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 048/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 14.146,00 (quatorze mil, cento e
quarenta e seis reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.10.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO
04.125.0028.2067 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES o! 400.0000 14.146,00
TOTAL R$ 14.146,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação parcial da seguinte dotação.
02 PODER EXECUTIVO
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.10.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO
04.125.0028.2067 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 01 400.0000 305 14.146,00
TOTAL R$ 14.146,00
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA €
MARÇO DE 2026. OMPRIDA, 31 DE
MARISTELA OSÓRIO ARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel: 13 3842-7000 wwsw.ilhacomprida.sp.gov.br
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