Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº047/2026 Ricauega O)
ta EGESIU o ob Ilha Comprida, 31 de março de 2026.
O A ad
ed
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
ue AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM
incluso Projeto de Lei, R É
A REED EDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ABERTURA DE CREDIT
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com o superávit financeiro de 2025 de multas de trânsito, e serão destinados da
seguinte forma, conforme documento anexo:
a) O importe de R$ 62.865,00 (sessenta e dois mil oitocentos e
sessenta e cinco reais), dos quais vinte e sete mil reais serão
destinados ao abastecimento das viaturas da Divisão de Trânsito,
considerando a previsão de consumo para o período de nove
meses, e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais,
serão destinados a aquisição de uniformes operacionais e materiais
de apoio a Semana Nacional do Trânsito.
O importe de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais),
será destinado ao pagamento de prestadores de serviços junto a
JARI, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1.131/2022,
em apoio às atividades da Divisão de Trânsito;
O importe de R$ 228.136,00 (duzentos e vinte e oito mil cento e
trinta e seis reais), dos quais vinte e um mil quinhentos e sessenta
reais será destinado a renovação contratual da empresa
especializada no fornecimento de serviços e sistema integrado de
b
-
Cc
ES,
processamento de autuações de trânsito; dezenove mil e oitocentos
reais, será destinado à renovação contratual junto a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP;
cento e oitenta e seis mil setecentos e setenta e seis reais, será
destinado a empresa já contratada e especializada em sinalização
viária vertical, os recursos serão aplicados na implantação de
novas placas, substituição de sinalização danificada e melhoria da
orientação viária.
Projeto de |
ci 4
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Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
EO
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Estância Balneária
d) O importe de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais),
dos quais quinze mil reais serão destinados a aquisição de
mobiliário (mesas e cadeiras) para a Divisão de Trânsito,
considerando a necessidade de substituição dos equipamentos
atualmente em uso; trinta e dois mil reais, será destinada a
aquisição de equipamentos operacionais de sinalização viária;
duzentos e cinquenta mil reais, serão destinados a aquisição de
duas pickups compactas para a Divisão de Trânsito, visando
aperfeiçoar o atendimento as demandas operacionais, com foco na
eficiência, versatilidade e economicidade na manutenção.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO DE|MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Estância Balnearia
+ Município de Ilha Comprida
« ES Estância Balneária k
Si A Secretaria Municipal de Planejamento | IlhaComprida
e Desenvolvimento Urbano
VALORES DE SUPERÁVIT À SEREM REMANEJADOS MAS FICHAS A SEREM CRIADAS
PARA ATENDER AS NECESSIDADES E PRESTAÇÃO
DESERVIÇOSACIDADEPELADIVISAODETRÂNSITOMUNICIPAL
JUSTIFICATIVA PARA ABERTURA DE FICHAS ORÇAMENTÁRIAS E REPASSE DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO — RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
Tendo em vista a necessidade de estruturação, manutenção e sprimoramento das atividades
desenvolvidas pela Divisãa de Trânsito Municipal, bem como considerando a existência de superávit
financeiro oriundo de receitas de multas de trânsito, solicita-se a abertura de fichas orçamentárias
vinculadas & Secretaria de Planejamento e Dessmvolvimento Urbana, com u finalidade de viabilizar a
adequada aplicação dos recursos nas ações ababx discriminadas:
1 Criar Ficha — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 21.560,00 furta « um mil, quinhentos « sementa reais).
Referente à renovação contratual de empresa especializada no fornecimento de serviças e
sistema Integrado de processamento de autuações de trânsito, Incluindo módulos de apolo à operação
e fiscalização na Município de Ilha Comprida/S?. O valor carraponda à previsia de pagementa da
quatro meses até o final do exercício.
7 = Crigr Ficha = Pessoa Física
valor: R$ 4.770,00 (quaira mil, setecentos e setenta realsi.
Referente 20 pagamento de prestador de serviços Junto à JARI, em conformidade com o Decreto
Municipal nã 1.131/2022, am apoio às atividades da Divisão de Trânsito.
3 — Criar Ficha — Pessoa Jurídica [PRODESP]
Vador: R$ 10.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).
Referente à renguação contratual junto & Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo — PRODESP, para prestação de serviços de processamento de autuações de trânsito e
Integração com base de dados de veículos, em atendimento à Divisão de Trânsito Municipal. O valor
corresponda à previsão da pagamento de seis mesas até o final do morcício.
4 Criar Ficha — Material de Consumo [LinHormes « Semana Nacional do Trânsito)
Valor: R$ 35.865,00 ftrinta = cinco mil, altocentos s sessenta e cinco reais).
Destinado k aquisição de unifarmes aperadonais E muetariais de apoio à Samana Nacional da
Trânsito, conforme quantitativos ababto:
AvenhinBairuMMar,11.000-Fone(13) 3842-7000-CEP 11825-000 Alha Comprida/sP
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel: 13 3842-7000 www. ilhacomprida.sp.gov.br A
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SERA Estância Balneária
ne Secretaria Municipal de Planejamento lhaComprida
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Camisas am rip stop: 40 unidades — R$ 230,00/funidada (total R$ 9.200,00)
Calças em rip stop: 40 unidades — R$ 148,00/unkdade (total R$ 5.920,00)
Bonés; 20 unidades — R$ 35,00/unidade (total R$ 700,00)
Jaquetas: 20 unidades — R$ 270,00/unidade (total R$ 5.400,00)
Botas: 50 unidades — R$ 98,90/unidade ftotal R$ 4.945,00)
Camisutas (Semana do Trânstto]: 150 unidades — R$ 48,00/unidade (total R$ 7.200,00)
Banners Institucionais (2,00 m x 0,80 mJ: 8 unidades (total R$ 2.500,00)
se... eso
5 —Criar Ficha — Pessoa Jurídica
Vador: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil mais)
Destinado à aquisição de duas picapes compactas para a Divisão de Trânsito, visando otimiar o
atendimento às demandas operacionais, com foco em eficiência, versatildade e economicidade na
manutenção.
6 — Criar Ficha — Pessoa Jurídica (Ata de Registro de Pregos nº
Valor: R$ 185.776,00 (cento a olterta e seis mil, setecentos e setenta e sais reais).
Refaranie à pedida para empresa já contratada q especializada em slnalização viária vartical,
com fornecimento de materials, equipamentos e mão de obra, por melo do Sistema de Registro de
Preços (SRP). Os recursos serão aplicados na Implantação de novas placas, substituição de sinalização
danificada « malharia da orientação viária, pramenenda ralar segurança « cegunização da mobilidade
urbana em conformidade com os Itens da mencionada ATA.
7= Criar Fiçha = Material Pormunento
Valor: R$ 115.000,00 (quirze mil reais).
Destinado à aquisição de mobiliário (mesas e cadeiras) para a Divisão de Trânsito, considerando
a necessidade da substituição das equipamentos stualmeria em uso.
8 — Criar Ficha — Material Parmananta
Valor: R$ 32.000,00 ftrinta e dois mil reais).
Dastinado à aquisição da aquipamantos operacionais da sinalização viária, compreandando:
e 150cones de sinalização;
e 2 barreiras pantográficas sanfonadas retráteis (64 m);
e 12 gradis da trânsito (madelo padrão CET).
Tals equipamentos são essendals para apões de ordenamento, controle de fluxo e segurança viária.
9 — Criar Ficha — Material de Consumo (Combustível)
valor: R$ Z7.D00,00 fvinta « sata mil realaj.
AvenkinBairaMar, 11.000-Fone(13) 3842-7000-CEP 11525-000 Jlha Comprida/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Município de Ilha Comprida io
A Estância Balneária x
Secretaria Municipal de Planejamento | IlhaComprida
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Dastinado sa abastecimento das visturas da Divisão de Trânsito, corsiderando previsão de corsumo
para o período de nove meses.
TOTAL GERAL
O valor total para abartura das fichas orçamentárias purfaz o mantante de R$ 592.771,00
(quinhentos e noverta e dois mil setecentos e setenta e um reais).
MUSTIFICATIVA DA ORIGEM DOS RECURSOS
A presenta solicitação fundarmanta-se na existência de superávit Financeira apurado em recaitas
provenientes de multas de trânsito, no valor total de R$ 592.771,00 (quinhantos « noverrta e dois mil,
setecentos « srterrta à um reaia), sendo:
R$ 490.683,00 - Conta nº 10.345 — Banco do Brasil;
R$ 102.068,00 — Conta nº 575237366.5 — Cabea Econômica Federal,
Os mouros serão integralmente destinados às ações acima descritas, em conformidade com q
legislação vigente, visando o fortalecimento da gestão do trânsito municipal, a melhoria da segurança
viária, D prdanamerto da mobiliciaria urbana e p adequado processamento a Julgamarto das infrações.
Ilha Comprida, 27 de março de 2026.
José Edel Damuscano Júnior
Secretário de Planejamento Urbano
AvenhinBairaMar,11.000-Fone(13) 3842-7000-CEP 11525-000 ha Comprida/sP
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www ilhacomprida sp gov. br
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PROJETO DE LEI N.º 047/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CREDITO
E DA OUTRAS
ADICIONAL ESPECIAL
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º | Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 592.271,00 (quinhentos e noventa e
dois mil, duzentos e setenta e um reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.10
02.10.03
04.125.0028.2067
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
TOTAL
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
DIVISÃO DE TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO 91
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 91
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 91
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 91
400.0000
400.0000
400.0000
400.0000
62.865,00
4.770,00
228.136,00
297.000,00
RS 592.271,00
Artigo 2º | Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
superávit financeiro de 2025 de multas de trânsito.
Artigo 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 31 DE
MARÇO DE 2026.
MARISTELA OSÓRI SVO Ad CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000. wwwilhacomprida.sp.gov.br