Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº049/2026
Tlha Comprida, 01 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO À PROCEDER COM
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Fundo nacional de Assistência Social - FNAS, através da Emenda
Parlamentar nº 44440006, destinado para custeio, conforme documento anexo, da seguinte forma:
a) Material de Consumo — o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será
destinado a aquisição de papel, toners, insumos de escritório, materiais
de limpeza:
b) Serviços de Terceiros (PJ) — o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
será destinado à contratação de empresa de RH;
c) Equipamentos e bens permanentes de pequeno porte (PJ) — o importe de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será destinado ao aluguel de
computadores e impressoras;
d) Capacitação e apoio administrativo-diárias — o importe de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), será destinado a cursos, treinamentos-diárias.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA. o
if-xtbi:.êluz.') FENS
n
2ST— — 1E
MARISTELA OSÓRIO DÉKM“ÁRQÚES CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 12 2842-7000 www ilhacomprida.sp.gov.br
Munifípio de llha Comprida
Estância Balneária
un T u m
. MbLaPEO H E EA É OCAPRIDANSP
RÃA N RELUNMÃAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO MUNHICIPAL DA
ASSISTÉENSCIA Sl 1341 DE ILHA COMPRIDA- SP
àAnedes duss do mês de março e dois nl 2 vinte e SE às 13 1Nh o realizado « Teunsão
extrandanária du € orgeita Mumupal da ASSSEIO 1a Sl de Hha Compnrda sh a
prosudencia du S sa P araahos o espáço de Fducuação simada nô Ru Sunocaha 1
17 Ralneare Tearal o T utucipio e ta Compreia 8P. À — paura Gn referente &
dosunação dos resanses financores de cmenda inadisidoaal au orcamento da |Linmão 2024
(EVIENDA Nº AA44400416) no valor de R$ 100,000,00 (€ EM MIL REAIS!, destinada
para PserudDaraecês — dÁA REI DF SERVIÇOS 1X SISTENMO UNICO 1DA
RESISTENCIA SOCIAL (SUAS) Incromento 1 emporatio doe Piso Je Protecõo Hásica
PEGINTDE), ma ção 2196, para ? Assistência Sacial (Conferat gfacis da Senhora Profeita!
Primeisamente o s p lente Tessalica a cn IaÇçãOo UnsemMre, Huja v SEA quEe CINUTIOS.
gom perted cnunto pare anuliso € uprovação da pauta apresentada, sendo uuwue & vitre dia
é th dia VBA 1 ambéin porntama suore u 1p nveção 1e sislema óus prestuções de
2994 e 2075 aque á tol aprovada pele auhgo c sc ho, poréóm não tvermsm acesso mo
clsteina. o quai esso comeelto u fará brevc Nn crastão pediu a secretario sF Adotla
UNA subre as prestações relncionsadas do exestloro de 2024 e 2025
Diane da explicaçõeo & do detelhamento da questão. * não deixando duveda 208
conselherros, h 45 rpstações mo SUTLEILA AGUILLASUADS € à questão da emonda,
tudos aproveram pl riramenidade u 2Ppasso da nesolução UZID2O E nx prostações no
istorma ACGIHIZASUAS o sim resolve da seguanto satuação.
?
Registórros Furdo maunicipe! UE Assstôncia Soeual (EMAS) junto 460 Consclho
NVMuntieipa: do Assinéncia Sucial, atestamdo su regulandade orçamentaria ATKAcelra,
conforme centficação realizado sebre os propranmtas. prvjeios & servoçõs vifenado «
politica de assuitéênsia du gostão
T0 negantro o FMAS posabdftto gosonhecimento 2 exseme i de recursos desunadoms
políuca pioluca de ussistência soutial. gurant d 2 depalidade *
uanspartacia du geostáu.
7 Aprosast no suisteraa At BLIZASÇTÁAS às piestações do excereívio de 2024 e 2025
Focerrvamento
S.adda mmuuis havendo u BTA reumão to eoceqTtada
tiha Compruda 10 de ratço de 2026
LISTA DEIS pRESENI ES que csunmdo ne acordo om os termos da prosente s. passam
“ |
ÁLA , TE SCLUC
FP 1
Soermetário Munth ql -Adiito —'WYGIU.XÓU Teixemra É.Í_Z ;f','— mss :
Sucreussa de reunido - Cdonda Evelyo Feusafirels t
, RA —
g
Consclheiros:
Fs
Proendente - lusmar Paranhos Riw Brano ;—W E e
hn Pando Kavier+ inimarees Goveraol 2= S
Edilens Santana Mursto Wovermo) &í?
saleans Valdags AAradaOovenmm) L >
Nduria É ucia de Olrreu t aáachodo (Govermoto Exnot
3 lavia Denan Ulbvemra (Sacriedede Cmil) ) BEN
e a A
fetgrnoa MAA Ndurtines (acerecado in
[ an MTS de Trança tsoeredade id
Av Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel 13 3842-7000 www.ilhacomprida sp gov br
Munií:ípio de Ilha Comprida
Estância Balneária
MU ÁPIDO DE 11tta cOMEPRÍ DASP
UENOLUO 4 VI/2026
Dispõe nobre destinação dos recursos financeiros de
emenda individual, destinado pará » Estruturação du REDE DE SERVIÇOS DO
SISTEMA UNICO UA ASSIST ÊNCIA SOCIAL (ISUAPLIncremento Temporário
e Viso de PFroteção Wásica (CGNDI, DS ação 2T19%, para é assistência Social,
OConselao Municipal u ASSSÊNCis Social de Ubiz Comprda, ne 139 de suas atribuições
que lh Soraan soaferidas pela LO wWiunio ql n 25 de < de dezembro de 1995 -
1i oerações tomínias e Rounião EX traard nárnie de 16 de março de ..
aa en LUSIDO, e
com hasc
vm de
NI6, tay. aa EM
s) de tua cOMmpr ÊEc
Considerarde. v dispos+ de caput do an V da Ler 4 8,742, de Jezembro de &
dispõe so e d crgonizução doa AsSsSUTêNCIA DOL sal e
143 u
dá oUuTras 7 vadeactos
gESOLNT
aa 1% APRI PVAR s
tenhos da Ata 0
102026 P Regiriro U Fundo numiclo
ARISELIIA Social LCENMASTIANTO DD Con
cimul é
aselho Viunicipas de Assistênciã Socl, atestarate
SuA rcguã;u*.dad-:: ET armenteria financoira Lanforime weri Fic ação realizada sobrc <s
prspt
astitica de assistência da gestão.
192 projetos E gerriços viteulado à
K.2 - AVRUNVAROTE gietro do 1RIAS que pos
ecursos des mados 2 peldica ? blica de
troanaáparência d gestão
sibilita o recort ECITento < excoaçÇção ee
assistêrcia secial gurantindo 2 lugalidade <
A T Aprover nO cn AÇ L ASU AS u$ prestações de excreíeio de TDA e 2Z
a 3 o Fsta rTesclação entra sm vigor TA dueia de SU APTUNA
Vublique-se.
Tegistro ss
Corselbo Vlunicipal de ASSISÉCCIA Sseocial de 1
2
2á Comprerda- SP, ( auaço de 2025
r
i
Iosutfiar ;ã,-.nn 14 io Brance
Pre sdenté do € onseltho MuriciTel de ANSSISOpela Rociat
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP "
Tel.: 13 3842-7000 www ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Municiípio de llha Comprida
Estância Balneária lhaComprido
lihna Lomprrida, 08 de março de 20265
PLANO DE AÇÃO DE TRABALHO
Ação: Z1H9G — Custelo
Fonte Emenca Parliamentar Federal — n AAAACLOS
Valor: R$ 100.000,0D
1 Objetivo
CSarsriir a coreta aplicação da verba de custeio recetida. assegurando transparôncia,
abciéncia é impácto postivo has atividades inStitucionam
2. Justificativa
A emenda partamentar federal destina reusursos para tanutenção e fartabecimento Jas
atvidadues da ação 2G O custeio permilira a continuídade dos servíços maelhornia da
infracstrutura adminatrativa e suporte 4S ciemeandas operagionais
3. Metas
- Assegura" a dexecução integral dos R$ 100.000.00 dertro de exercicio vigente
- Atandeor às nomas Jegais e regulamentares de Solinação de recursos públicos.
Melhofar a capaciáiacie oparacions! e adminsestratida da unidada tánefciada.
4. Estratégias de Aplicação
Os rocursos serão distibuidos conforme as necess dades de custeio, respeitando à
lescislação vigente
Categaria de Despesa Vescrição valar KEatimado
V ubero de conxka to Seurição de ape on RS 3000004
| ascmos de escritório, marenas
- eeeeio Jixrçera, a E N a o E EA
Sererçõe d RIconus - PJ Ceullação e ecipress de RH R$ 39 D9 Í
| quipesr enttos € Por> Zin de o p adena. R$ 25 J0 00
pernta e
es ee M“x',p mo porro - WPIFORSZONTS
Z
4 apeta açãos x aputo UuOS, LA Ttenos - cidrias K$ 152000 Ex
aam nistodheos - Dm as
-
totel —— R$ 100.000,00
a.Bo7Mar 109 Ber Juferc, Phm to - fm SAm am SP
Te AISAZAICO ee hacateriashogoes b
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel 12 2847-7000 — www ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Município de llha Comprida
Estância Balneária = aa
fihoComprido
5 Cronograma
- abhri o maio. Planejumento detalhado c início das aquisições
- junho — agusto. Execução das contratações e compras
- setembro — outubro: Inmplementação < utilização dos bons e serviços
- novernbro — dezembro Prestação de CONtAR & mvaliação dos nesuitados
6 Indicadores de Resultado
- Penrcentual de exacução orçamentára (meta. 100%).
- Mulbunia n infaestrutura admoiatrativa ,meta: aquisição de poelo maenos 80% dos dens
previstos)
- Satistação dos servitores & uSuárddos (mota. 2 80% em pesquisa interna)
7. Prestação de Contas
Sera realizada conforme exigêncas laqaia, com retatónos financoiros € tócnicos,
assegurando transoarência € restreabibdade da aplicação dos recursos.
Constar nas Notes a Programação nº 35204262HH/2600DA
/
s
f
: 5 Ê | &n
a M M e p
a98 '“.?yl:—rm:lmmc Soae
Adoifo Aparecico Texeira
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
N ec ta LOUA o n o Pc H ta Úra comarda 56
tc AA IIDO | aa aam s1dassaevt
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www ilhacomprida.sp.gov.br
Município de llha Comprida
Estância Balneária
MG talihar pw TNm am
e MECAT APARETDO TEA
for
Tic o ds sm o e e darad
. aa .- PS
MVAAEA 9A S o AR0 R R BIAMHEE RDADE ND e a a F<
. "
. " E E Ká
sesge mo 5 nn PAA AEN
on fh R A SE t o
cempu s , e racesa PPAA aa
m> ee ee a dN AAA e cn PAA
dd . e EE N d .a PA CIEN ME MET h md L
THr RNE avcia, CONFLEWENTRES
R M E T s :: *
[ ” a ah 6 Prdat parrag aa SA Dasa to pursaane rervásatoa Purecas SareDAAA d5 úestas
' " . saia LNA SE Tamen | d
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 049/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º * Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuídos
nas seguintes dotações:
02
02.05
02:05.01
08.244.0016.204]
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.39
TOTAL
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL i
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5 800.0027 15.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 5 800.0027 30.000,00
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 800.0027 55.000,00
R$ 100.000,00
Artigo 2º — Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse do Fundo nacional de Assistência Social - ENAS, através da Emenda
Parlamentar nº 44440006, destinado para custeio.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE
ABRIL DE 2026.
| i :
1W VYJOA E PATANTOS
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar. 11 000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www ilhacomprida.sp.gov.br