materia nº 50/2026

Município de Illha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº050/2026
Ilha Comprida, 01 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Ministério da Saúde para Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, através da Proposta nº
36000777697202600, Emenda 44150002, destinado para a contratação de serviços médicos por
meio de pessoa Jurídica (PJ), conforme documento anexo.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSORIO ARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
|
Ao Exmo. Senhor R ee
Milton César Pires " La'gutall,;t_) Noráa À
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP. _Q_D_»__!O_H__ 1206 .
Av Beira Mar. 11000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
ª Ministénio da Saúde
Secretana Executva
Fundo MEciona sr Sade
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
N da Proposta Ano
FOODOT7T7TB07202600 2026
CNFJ Beneficiário
13B706BBODO173 FUNDO MUNICIPAL DE SAVUDE
Tipo de Benefíciário
FUNDO PUBLICO DA ADIMINISTRADAO DIR ETA MUNICIPAL
Dirigente
ARIANE LOURDES MOREIRA DE IvEIRA Ot
População Telefone Municápio
14 104 1336477006 ILHA COMPRIDA
Endereço E-mail
BEIRA MAR, MEU RECANTO Ssecsandedhagihacompada sp gov . br
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EME NDA PARLAMENTAR
Cxjeto .
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Múmero Vator
EMENDA 44 150002 200 000 ,00
Estabeleci tos E ficiados - CNES
Estabelecimento CMHNES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA BT44818
Valor da Proposta: R$ 200.000,06
DADOS DO(S) PLANO(IS) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecifbciad.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE R.HA COMPRIDA
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
REDE DE URGÊNCIA
UPA - Uindade de Pronto Atendirmenrto
terça-fesa. 31 de março de 2038
Esfera Administrativa
CPF do Dirigente
2IBBTBSOAIT
CEP
11.925-000
Valor
R$ 2D0 .D050,00
Valor
200 00060
Valor
200.D00,60
Justificativa
o [ Pproqg dzpopuaçaoeomdasmmasmmdamm
mprescindível uma & a, qualificada e ada a co de iços
médicos. mdepessuagm(?J)_r ta-se como uma soluçã e_' mzdemrªmmzde
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população.
Apoçuaçanemwaíc ( Y 105 em stuação de vulnerail snud,, m.ummepams i. Pequer d. á Har, aterção muitodi õ -
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acesso a equipes ecnícas com
resolutvidade e contirandade do cusdado. CI'«ESZJ“BTG PRWTCATEWDILENTOWNWJOSEPRADOWEI
COMPRIDA
RELAÇÃO DE NATURETZAS DESPESAS
Cerado em 31H/H0WHIOS às DB 40 por Manstela Osono de Marques Cardona
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel. 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Illha Comprida Mh_i
Estância Balneária q-5
PROJETO DE LEI N.º 050/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º * Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil Teais),
distribuídos na seguinte dotação:
o2 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0013.2023 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 800.0026 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2º — Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do Ministério da Saúde para Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, através da Proposta nº
36000777697202600, Emenda 44150002.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE
ABRIL DE 2026.
MARISTELA OSÓRIO| DE"MÃRQÚES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www ilhacomprida.sp.gov.br