Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº051/2026
N AA Ilha Comprida, 01 de abril de 2026.
IaCLCOILNA o
Senhor Presidente, DZ_' Oqf /_16,..
Nobres Vereadores, H
É com iínensa satisfáção que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que DISPOE SOBRE AÀ A,LTERAÇ AO DO PLANO PLURIANUAL E DAS
METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
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A presente alteração tem o intuito de adequar as Leis Orçamentárias para a
devida e necessária inclusão no Anexo de Unidade Executora voltadas ao desenvolvimento
dos Programas Governamentais, a descrição de programa para a implantação de uma estrutura
de lazer comunitária, através de Contrato de Repasse OGU MCIDADES 975801/2025 — Operação
1100986-74/2025. com a UNIÃO FEDERAL. POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES., REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$
496.148.99 (quatrocentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e nove
centavos), sendo a contrapartida com recurso municipal no valor de R$ 15.648,99 (quinze mil.
selscentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos)
Serão contemplados, neste momento. com as estruturas de lazer comunitária,
os seguintes Balneários: a) Claudia Mara; b) Monte Carlo — Carabanas:; c) Marusca; d) City Mar.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www ilhacomprida sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
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PROJETO DE LEI N.º 051/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 2425, de 16 de
Dezembro de 2025 — Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição
dos programas governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa:
ANEXO III- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR[O
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
Código da Unidade: 02.07.01
Função: Urbanismo
Código da Função: 15
Sub-função: Serviços Urbanos
Código da Sub-função: 452
Programa — Obras e Instalações
Código do Programa: 0022
* Instalação de Área de Lazer
Código do(a) Projeto: 1004
Quantidade Total Unidade de medida
8 Unidade
TA POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
4 4 0 ( 8
CUSTO FINANÇEIRO TOTAL R$ 976.148,26
2026 2027 2028 2029
496.148,99 480.000,00 o o
Artigo 2º Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2426, de 22 de
Dezembro de 2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel. 14 4849-7000 - www 1lhacomprida.sp.gov.br
_.
Pm
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a seguinte descrição do programa.
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA - EXERCÍCIO DE 2026
Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
Código da Unidade: 02.07.01
Função: Urbanismo
Código da Função: 15
Sub-função: Serviços Urbanos
Código da Sub-função: 452
Programa — Obras e Instalações
Código do Programa: 0022
Instalação de Área de Lazer
Código do(a) Projeto: 1004
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Quantidade Total Unidade de medida
4 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 496.148,99
Artigo 3º — Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º
descrito no anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na
importância de R$ 496.148,99 (quatrocentos e noventa e seis mil, cento e quarenta
e oito reais e noventa e nove centavos), distribuídas na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS —— |
15.452.0022 1004 —— INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ! 110.0000 15.648,99
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.0076 480.500,00
TOTAL R$ 496.148,99
Artigo 4º - Parte dos recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos
com a anulação parcial da seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
15.452.0022.207] MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, OBRAS
E SERVIÇOS .
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES l 110.0000 321 15.648,99
TOTAL R$ 15.648,99
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 — www .ilhacomprida.sp gov.br
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Artigo 5º - Parte dos recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos
com o repasse do Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº
975801, para a Implantação de estrutura de lazer comunitária:
Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE
ABRIL DE 2026.
, ( - DL L* uo
MARISTELA OSORIO D MªÃRQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov .br