MUNICIPAL CÂMARA DA PRESIDENTE SENHOR EXCELENTÍSSIMO
PAULO SÃO DE ESTADO COMPRIDA, ILHA DE
ÍDÚ E'
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de 25 em nascido brasileiro, D'AURELIO, OLAVO RENE
de natural 1963, de maio
427 13 nº RG Identidade de Cédula da portador Osasco/SP, CPF/MF no inscerito SSP/SP, 816-1
Município no inscrito eleitor 048.858.768-93, nº o sob
6603 1181 nº o sob Comprida/SP Ilha de
0065, Seção 051, Eleitoral Zona 0141,
Balneário 65, nº Eldorado, Rua à domiciliado e residente
CEP Comprida/SP, Ilha Kennedy, Presidente vem, 11925-000, de presença à respeitosamente,
incisos 4º, art. no fundamento com Excelência, Vossa
do 5º, art. e X, e VII VII, VI, III,
1.967, de fevereiro de 27 de 201, nº Decreto-Lei
88 e 87 85, 81, 43, arts. os com combinado
de Município do Orgânica Lei da Regimento do 96 a 92 arts. os e Comprida Ilha Interno
a oferecer Municipal, Câmara da presente
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA INFRAÇÃO POR DENÚNCIA
de face em
MARQUES DE OSÓRIO MARISTELA
de Municipal Prefeita CARDONA, Ilha
nº RG do portadora Comprida/SP, CPE/ME no inscrita SSP/SP, 60.739.483-63 nº o sob
endereço com 953.443.600-44, nº Mar, Beira Avenida na funcional Meu Balneário 11.000,
pelos Comprida/SP, Ilha Recanto,
a Jurídicos fundamentos e fatos expostos. seguir
INFORMAÇÕES DAÁS ORIGEM DA
informações as obteve Denunciante O
presente a instruem que documentos os e
meios por exclusivamente denúncia
no público, acesso de e legítimos
do regular exercício
fiscalização de direito
Constituição pela cidadão ao assegurado
e XXXIII 5º, (art. Federal
Acesso de Lei pela e “a”) XXXIV,
), 12.527/201] nº (Lei Informação à saber: a
presencial Acompanhamento a)
sessões das transmissão por e e ordinárias
de Municipal Câmara da extraordinárias
foram fatos os onde omprida, C Ilha por abordados
14 de 1 Pág.
Ilha de Educação de secretária atual da fala a sobre informação a com inclusive vereadores, x
Comprida,;
da Transparência da Portal no disponibilizados públicos documentos a Consulta b)
Municipal; Câmara da oficial eletrônico sítio no e Comprida Ilha de Municipal Prefeitura
divulgadas público interesse de documentos e informações de Acompanhamento c)
mensagens; de aplicativos de comunitários grupos em
exercício no públicos agentes por produzidos públicos documentos em Pesquisa d)
cidadão. qualquer a acessíveis funções, suas de
Todos reservados. ou sigilosos ilícitos, meios por obtida foi informação Nenhuma
da fiscalização de fins para utilização sua e pública natureza de são anexos documentos os
cidadão-eleitor. do constitucional direito é Municipal Administração
FATOS DOS I—
Sra. Educação, de Municipal Secretária então a 2025, de setembro de 8 Em 1.
documentos e 10.414/2025 nº Memorando do meio por Camargo, Paula de Passos dos Sandra
Termo e Preliminar Técnico Estudo Demanda, da (Formalização anexos Referência), de
cento mil, (dois 2.150 de aquisição para licitatório processo de abertura a solicitou cinquenta) e
composto qual cada Sustentabilidade, e Ambiental Educação de Kits didático, livro um por:
(carga professores de formação personalizada, ecobag uma
e horas) 10 de mínima horária
contínuo. pedagógico suporte
mediante data, mesma na processo o autorizou Denunciada A 2. no assinatura
prosseguimento o determinando 10.414/2025, PA do 1 nº Memorando licitação. da
Educação de Secretária então pela elaborado (ETP), Preliminar Técnico Estudo O 3.
expressamente, previa Camargo, Paula de Passos dos Sandra da Requisitos — “3 seção sua em
Não Eletrônico. Pregão de modalidade a Contratação”,
nº Memorando do meio por obstante,
setembro de 8 de datado 10.414/2025, PA do 2 Licitações e Suprimentos de Divisão a 2025, de
fundamentando-se Presencial, Pregão de adoção para autorização obteve e solicitou em
e insustentáveis” propostas “inibir como tais genéricas, justificativas objeto” do “complexidade
de sacola e livro de composto padronizado kit a inaplicáveis manifestamente argumentos —
tecido.
14 de 2 Pág.
Secretária então pela assinado Referência, de Termo O 4.
e Educação de
especificou, Denunciada, pela homologado Edital ao incorporado
(Descrição 6.1 item no
a com 978-65-81412-35-7, ISBN o Objeto), do Detalhada
“Viver livro ao “Similar indicação
é Number) Book Standard (International ISBN O Melhor””.
de exclusivo e único identificador
inclusão A editor. só um a atribuído editorial, publicação cada
de Termo no código desse
por equivalente produto de oferta a impossível tornou Referência
que vez uma concorrente,
menção À alheia. titularidade de ISBN com livro fornecer pode empresa outra nenhuma
inócua. portanto, é, “similar”
Promotoria da meio por Paulo, São de Estado do Público Ministério O 5.
Justiça de
nº Digital (SISMP investigatório procedimento instaurou Iguape, de
0284.0000596/2025,
denúncia de partir a Schwartzman), Marcello Pronmiotor do 2025, de novembro de 6 de Despacho
o que registra Despacho O contratação. na direcionamento e sobrepreço reportou que sigilosa
de descrição mesma a ISBN, mesmo o apresenta Comprida Ilha de Referência de Termo
de Prefeitura da edital de ao idênticas técnicas especificações de trechos e produto
fornecimento ou edital de modelo-padrão de uso possível indicando Serra/SP, da Itapecerica
municípios. diferentes em empresa mesma uma por coordenado
baseou-se certame do estimativa a fundamentou que preços de pesquisa À 6.
2025: de setembro de 4 de datados todos fornecedores, de orçamentos três em exclusivamente
X ALTIS 3 e 340,50/kit) (R$ Distribuidora GAHEL 343,00/kit),) (R$ Distribuidora GOAN
consultados foram Não 1,5%. apenas de variação — 337,97/kit) (R$ LTDA EDUCAÇÃO
de registro de atas Federal), Governo do Preços de Painel (PNCP, públicos preços de bancos
7.1.3, (item Edital O mercado. de parâmetros outros quaisquer ou entes outros de preços
12) (1tem Referência de Termo o porém 10%, de mínimo líquido patrimônio exige 4) subitem
município. outro de TR do cópia de indício o reforça que contradição — 20% exige
de 23 em realizado foi 301/2025) nº (PA 023/2025 nº Presencial Pregão O 7.
17.276.359/0001- (CNPJ LTDA EDUCAÇÃO X ALT'S 3 empresa a com 2025, de setembro
ao vencedora sagrando-se Martinópolis/SP) em sediada EDITORA, TOKA fantasia nome 99,
e (setecentos 709.500,00 R$ totalizando reais), trinta e (trezentos 330,00 R$ de unitário preço
garantia qualquer expressamente dispensou 15.1) (item Edital O reais). quinhentos e mil nove
contratual.
de Secretária então a exonerou Denunciada a 2025, de setembro de 29 Em 8.
(DOE 416/2025 nº Portaria da meio por Camargo, Paula de Passos dos Sandra Educação
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pr
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PD
Fortes França Roberta Sra. a nomeou 2025, de outubro de 1º Em 1843). Edição Municipal,
efeitos com 1850), Edição Municipal, (DOE 419/2025 nº Portaria da meio por cargo, no
na ocorreu Educação de Secretárias de troca a Assim, 2025. de setembro de 30 a retroativos
de fase a toda então, de partir AÀ função. da decl.inou contrato do fiscal o que em data mesma
empenhos, os 22), e 19 (Memorandos material do aprovação a incluindo — financeira execução
Fortes. França Roberta Sra. da gestão a sob transcorreu — pagamento o e liquidação a
designado Cardenuto, Mauricio Vitor servidor o 2025, de setembro de 30 Em 9.
função da formalmente declinou 14.1), (item Referência de Termo no contrato do fiscal como
de evidência qualquer autos nos há Não 10.414/2025. PA do 17 nº Memorando do meio por
pagamento. o após ou antes substituto fiscal de designação
10371-000/2025 nº empenhos: dois emitidos foram 2025, de outubro de 31 Em 10.
kits, (1.000 10372-000/2025 nº e 379.500,00) R$ Didático”, “Material natureza kits, (1.150
Ficha na lançados foram Ambos 330.000,00). R$ Consumo”, de Materiais “Outros natureza
Fundamental”, Ensino — Educação à destinados Petróleo do “Royalties de aplicação com 1004,
10/09/2025) de Finanças, de Secretária da 12 nº (Memorando orçamentária reserva a embora
nº e 2436 nº Fiscais Notas as emitidas foram data, mesma Na 517. e 392 Fichas as indicasse
sem dia, mesmo no liquidação e fiscal nota empenho, — liquidação a processada e 2437
itens 18 os com kits 2.150 dos conformidade e entrega a atestar para designado fiscal
Referência. de Termo do avaliação de obrigatórios
R$ de integral pagamento o efetuado foi 2025, de novembro de 10 Em 11.
conforme que, contratual componente — professores de formação a data, Nessa 709.500,00.
16/03/2026), de (ata Fortes França Roberta Sra. Educação, de Secretária atual da declaração
formações de cronograma O iniciada. sido havia sequer — físico material o que do mais vale
novembro de 4 em término e 2026 de janeiro de 30 em início indica Prefeitura pela apresentado
quase e formação primeira da antes dias 81 ocorreu integral pagamento o seja, ou — 2026 de
prevista. conclusão da antes ano um
Preços de Registro de Ata da Segunda Cláusula a e Edital do 11.2 item O 12.
da necessidades as conforme parceladamente, “efetuada seria aquisição a que estabelecem
a obrigam “não registrados preços os que acrescenta Ata da Quarta Cláusula A contratante”.
o condiciona Referência de Termo do 4.1 item O contratações”. as firmar a Administração
dos totalidade a obstante, Não entrega. a após gestor” pelo fiscal nota da “atesto ao pagamento
regime o contrariando pregão, o após dias 38 vez, só uma de paga e empenhada foi kits 2.150
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a que instrumentos próprios nos estabelecidos pagamento de condições as e parcelado
homologou. Denunciada
resultando pagos, 2.150 dos kits 1.688 apenas distribuídos efetivamente Foram 13.
de Termo O 152.460,00. R$ a correspondentes comprovada, destinação sem kits 462 em
Ensino do e Pré-Escola — Infantil “Educação da alunos aos kits os destinava Referência
27/03/2026, em Denunciada pela assinado 091/2026/GP, nº Ofício o Porém, Fundamental”.
Fundamental Ensino e I Fundamental “Ensino para apenas feita foi distribuição a que informa
público- para estimada foi portanto, kits, 2.150 de quantidade A excluída. foi Pré-Escola a — I1º
atendido. efetivamente o que do amplo mais alvo
Câmara da Permanentes Comissões das reunião em 2026, de março de 16 Em 14.
de Secretária atual a presentes, vereadores pelos assinada ata em registrada Municipal,
o atestou Educação de Secretaria a (a) que: declarou Fortes, França Roberta Sra. Educação,
6 apenas (c) físico; material do valor ao superior é formação da valor o (b) kits; dos pagamento
Eliza; servidora pela informado conforme formações, das participam professores (seis) (d)
formações as (e) e realizadas; fossem formações as que sem integral pagamento no erro houve
documento em registradas declarações, Essas 2026. de novembro de final o até acontecerão
fiscalização, de legislativa função da exercício no públicos agentes por assinado público
Secretaria da atual gestão pela irregularidades das administrativo reconhecimento constituem
Educação. de
Denunciada a 2026, de março de 27 Em 15. nº Requerimento ao respondeu
Requerimento, O 091/2026/GP. nº Ofício do meio por 036/2026 Vereador do autoria de
envio o (a) objetivas: perguntas duas formulava Gryllo, Emerson processo do cópia de
a (b) e contratação; à referentes contrato do e licitatório os recebeu quem sobre informação
motivado foi Requerimento O beneficiados. alunos dos relação a e produtos informações por
R$ de unitário preço ao adquiridos produtos os que de
as com incompatíveis seriam 330,00
que revela resposta da análise A licitadas. especificações
foi perguntas duas das nenhuma
omissões seguintes as identificando-se integralmente, respondida graves:
10372/2025, nº e 10371/2025 nº Empenho de Notas As a) mencionadas expressamente
nenhuma — encaminhadas foram não Requerimento, no do páginas 267 das
são que documentos, estes contém 10.414/2025 Memorando para central peça
orçamentário; comprometimento do verificação
14 de 5 Pág.
b)
d)
8)
h)
de (ordem Preços de Registro de Ata da derivado instrumento ou contrato O
dos entrega a autorizado efetivamente tenha que compra) de autorização fornecimento,
só, si por 65/2025, nº ARP a — apresentado foi não kits 2.150 a obriga não
adquirir; a Administração
notas inexistem encaminhado: foi pagamento ou liquidação de comprovante Nenhum
pagamento de ordens bancária, transferência de comprovantes fiscais, de atesto ou
liquidação; para recebimento
da atesto o nem apresentado, foi não kits dos Definitivo Recebimento de Termo O
especificações 18 as com produtos dos conformidade a confirmando gestora/fiscal
Referência; de Termo do obrigatórias
ignorada completamente foi fornecedor do produtos os recebeu quem sobre pergunta A
servidor o recebimento, de local o entrega, de data a informados foram não —
nem qualitativa, e quantitativa conferência pela responsável de documento qualquer
recebimento;
oficial anexo como não (e informal e-mail por encaminhada foi alunos de relação A
sob nomes, dos iniciais apenas contendo Ofício), ao LGPD da inadequada invocação
autoriza 12.527/2011) Lei da IV, $3º, 31, (art. Informação à Acesso de Lei a —
pessoais informações a acesso o expressamente de exercício no públicos agentes por
é parlamentar fiscalização a e legais, atribuições CF) da 31 (art. constitucional função
por obstaculizada ser pode não que norma de restritiva interpretação
infraconstitucional;
a — Requerimento do motivadora e central questão A produtos dos compatibilidade
enfrentada foi não — 330,00/unidade R$ de preço ao licitadas especificações as com
uma encaminhar a Denunciada a limitando-se algum, momento em kit do unidade
qualquer sem adendo”, ao “resposta como comparativa; técnica análise
(267 complementar documentação a Toda
transmitida foi alunos) de lista e páginas
como não e institucional, e-mail por
cadeia a fragilizando Ofício, ao oficial anexo de
impedindo e documental custódia Câmara. pela protocolo de controle o
Procuradoria da Jurídico Parecer O 16. Município do Geral de 7, nº (Memorando
certame, do antes emitido 9/09/2025),
é análise a que expressamente ressalvou “meramente
decisão a vincula não e opinativa
abrange não que Municipal”, Gestor do natureza de “aspectos
14 de 6 Pág.
processo do seguimento “o que e oportunidade”, e conveniência de ou mercadológica técnica,
Administração”. da exclusiva responsabilidade de será apontamentos destes observância a sem
JURÍDICO ENQUADRAMENTO DO —Ul
nos tipificadas politico-administrativas infrações configuram narrados fatos Os
a exposição conforme 201/1967, nº Decreto-Lei do 4º art. do Xe VITI VII, VI, III, incisos
seguir.
sua de ato lei, de disposição expressa contra “Praticar, VII: inciso 4º, Art. — .1
prática” sua na omitir-se ou competência
sua sob auxiliares de intermédio por ou pessoalmente praticou, Denunciada A
lei: de disposição expressa contra atos seguintes os autoridade,
a)
b)
d)
g)
a eliminando Referência, de Termo no exclusivo ISBN com edital Homologou
e $$4º 40, art. ao e competitividade) da (princípio 5º art. ao violação — competição
5); 4€ (fatos 14.133/2021 nº Lei da 5º,
próprio o contrariando presencial, para eletrônico pregão de mudança Autorizou
3); (fato 14.133/2021 nº Lei da 82º, 17, art. ao violação — Preliminar Técnico Estudo
fiscal sem empenhos, dos emissão da dia mesmo no liquidação a tolerou ou Autorizou
10); e 9 (fatos 4.320/1964 nº Lei da III, 82º, 63, art. ao violação — designado
as violando formações, das início do antes integral pagamento o tolerou ou Autorizou
de Registro de Ata da e 4.1) (item Referência de Termo do pagamento de condições
12); e 11 (fatos 4.320/1964 nº Lei da 63 art. ao violação — Sexta) (Cláusula Preços
contrariedade em vez, só uma de kits 2.150 de integral aquisição tolerou ou Autorizou
Lei da 5º art. ao violação — Edital do 11.2 item do parcelada aquisição de regime ao
convocatório instrumento ao vinculação da princípio 14.133/2021, nº 12); (fato
consulta sem orçamentos três a restrita preços de pesquisa Autorizou públicas bases a
6): (fato 14.133/202] nº Lei da $1º, 23, art. ao vViolação —
(Pré-Escola) público-alvo incluiu que quantidade em aquisição Autorizou
utilizados não kits 462 em resultando distribuição, da excluído posteriormente (fatos
12€13).
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obrigatórios: atos seguintes dos prática na ainda, Omitiu-se,
— 30/09/2025 em declínio o após substituto fiscal de designação a providenciou Não a)
9); (fato 14.133/2021 nº Lei da 117 art. ao violação
pagamento o autorizar de antes eontratual execução da verificação exigiu Não b) / ; integral
4.320/1964 nº Lei da 2º, e $$1º 63, art. ao violação —— / 11). e 10 (fatos
de defesa na negligenciar ou “Omitir-se VITI: inciso 4º, Art. — II.2 direitos rendas, bens,
Prefeitura” da administração à sujeito Município do interesses ou
dimensões: cinco em municipal patrimônio do defesa a negligenciou Denunciada A
de 152.460,00 R$ distribuídos: não e pagos kits 462 a) destinação sem públicos recursos
13), (fato comprovada
contratual componente de antecipado Pagamento b) do o supera valor cujo (formação)
do antes dias 81 físico, material sua de antes ano 1 quase e execução da início
14): e 11 7, (fatos contratual garantia qualquer sem conclusão,
sem 709.500,00 R$ de contrato de Execução c) de fase a toda durante designado fiscal
10); e 9 (fatos pagamento e liquidação
garantia de Dispensa d)
com expressivo valor de contrato em Edital) do 15.1 (item
7); (fato meses 10 de futura execução
Educação à destinados Petróleo do Royalties de Utilização e)
com despesa para
10). (fato irregular liquidação
o “Descumprir VI: inciso 4º, Art. — 11.3
financeiro” exercício o para aprovado orçamento
392 Fichas das vez em 1004 Ficha na Execução a)
jJustificativa sem planejadas, 517 e
10); (fato autos nos formal
despesa: de natureza da Fracionamento b)
e 10371) (empenho Didático” “Material
(empenho Consumo” de Materiais “Outros mesmo do idêntico, objeto para 10372)
data mesma na fornecedor, 10); (fato
Pagamento c)
executado ser a (formação) serviço por 2025 em integral em integralmente
a com desconformidade em 2026,
11). e 10 (fatos dotação da finalidade
modo de “Proceder X: inciso 4º, Art. — 11.4
do decoro o e dignidade a com incompatível
cargo”
14 de 8 Pág.
exclusivo, ISBN por licitatório direcionamento — irregularidades das conjunto O
709.500,00 R$ de antecipado integral pagamento município, outro de edital com identidade
em investigação e distribuídos, não e pagos kits 462 fiscal, sem e realizadas formações sem
decoro o e dignidade a com incompatível conduta configura — Público Ministério pelo curso
educação à vinculados Petróleo do Royalties de recursos envolver por notadamente cargo, do
16). a 1 (fatos adolescentes e crianças de
de pedidos os ou convocações as justo, motivo sem “Desatender, III: inciso 4º, Art. — II.5
regular” forma em e tempo a feitos quando Câmara, da informações
pelo aprovado regular, forma em e tempo a feito foi 036/2026 nº Requerimento O
de dever o tinha Denunciada À Interno. Regimento do IV, 171, art. do termos nos Plenário
resposta A Orgânica. Lei da XXI, 83, art. conforme dias, 30 de dentro informações as prestar
gravidade de (seis) 6 sendo documentais, deficiências (oito) 8 apresenta 091/2026/GP) (Ofício
perguntas duas das nenhuma — cento) por (zero 0% de integral resposta de índice com alta,
expressamente empenho de notas as omitidas: Foram integralmente. respondida foi formuladas
ou contrato o pagamento, e liquidação de comprovantes os requerimento, no mencionadas
que servidor do identificação a definitivo, recebimento de termo o fornecimento, de ordem
as com produtos dos compatibilidade a sobre análise. a e fornecedor, do kits os recebeu
documentação AÀ requerimento. do central questão a era que — licitadas especificações
e-mail por transmitida foi complementar
invocação À ofício. ao oficial anexação sem informal,
Lei a contraria alunos de lista à parlamentar acesso o restringir para LGPD da à Acesso de
atribuições de exercício no agentes por acesso o autoriza que IV), $3º, 31, (art. Informação
Municipal Câmara da fiscalização de constitucional função a e legais, O CF/88). da 31 (art.
Poder do fiscalizadora atividade à obstrução de padrão configura omissões dessas conjunto
prestar de constitucional dever o com incompatível Legislativo,
e transparência contas,
15). (fato CF/88) da 37 e 31 2º, (arts. publicidade
DENUNCIADA DA PESSOAL RESPONSABILIDADE DA I—
pelas responsável pessoalmente é Cardona Marques de Osório Maristela Prefeita A
razões: quatro por descritas infrações
023/2025, nº Presencial Pregão do Edital o Assinou a) Diário no publicação conforme
Referência de Termo o homologando 11/09/2025, de Oficial direcionado, ISBN com
aquisição de regime o e garantia de dispensa a descumprido; foi que parcelada
14 de 9 Pág.
processo do abertura a expressamente Autorizou b) no assinatura conforme licitatório,
8/09/2025; de 10.414/2025, PA do 1 nº Memorando
Município, do despesa de ordenadora a É c) dos regularidade pela respondendo
autoridade; sua sob efetuados pagamentos e liquidações empenhos,
de excludente como Jurídico Parecer o invocar pode Não d) este pois responsabilidade,
pelos responsabilidade a que expressamente ressalvou de e técnicos aspectos
16). (fato Administração” da “exclusiva é conveniência
do Chefe o exime não servidores e secretários a atribuições de delegação A
pelos administrativa e política responsabilidade da Executivo homologou autorizou, que atos
tolerou. ou
PROVAS DAS IV—
provas seguintes as com instruída está denúncia presente A documentais:
Estudo Demanda, da (Formalização anexos seus e 10.414/2025 nº Memorando I—
pregão de previsão com Preliminar Técnico com Referência de Termos eletrônico,
Compra de Requisição empresas, três das orçamentos 978-65-81412-35-7, ISBN nº
publicação, de avisos Jurídico, Parecer 4476,
28 a 1 nºs internos memorandos e
nº Memorando — fiscal do declínio o incluindo 17);
nº Presencial Pregão do Edital —l
itens (inclusive 0301/2025 nº Processo — 023/2025
11.2e151);
documento — Referência de Termo — III
12e 6.1, 4.1, itens (inclusive autônomo ) 141
(31/10/2025, 10371-000/2025 nº —Empenho IV
Ficha 2436, NE 379.500,00, R$ kits, 1.150
1004):
(31/10/2025, 10372-000/2025 nº Empenho —V
Ficha 2437, NF 330.000,00, R$ kits, 1.000
1004);
Formações de —Cronograma VI
2026 — Ambiental Educação de
a 30/01 sessões: (9
04/11/2026);
alunos de Planilha — VI do.kit; uso para
27/03/2026 de 091/2026/GP, nº Oficio VIIIL—
ao Denunciada da (resposta
036/2026); nº Requerimento
14 de 10 Pág.
q
EZ
vereadores pelos assinada 16/03/2026, de Permanentes Comissões das reunião da —Ata IX
presentes;
da 1220/2025-PJIGUAPE, Ofício e 0284.0000596/2025 nº Digital SISMP Despacho —X
Paulo); São de Estado do Público (Ministério Iguape de Justiça de Promotoria : ª
Denunciante. do Eleitoral Título e CPF RG, do —Cópias XI =
instrução: a durante provas seguintes das produção a ainda, Requer-se,
a sobre Camargo, Paula de Passos dos Sandra Educação de Secretária então Oitivada a)
de estimativa a ISBN, do especificação a Referência, de Termo do elaboração
pertinentes; informações demais e processo do autorização a quantidade,
declarações as sobre Fortes, França Roberta Educação de Secretária atual da Oitiva b)
o e formações das situação a fiscais, notas das atesto o 16/03/2026, em prestadas
distribuídos; não kits dos destino
Coelho; Domingues Gabriela contrato do gestora Oitivada c)
Cardenuto; Mauricio Vitor ex-fiscal Oitivado d)
Carneiro; Lara de Cristina Eliza servidora Oitivada e)
Ribeiro; Cirino Mauricio pregoeiro Oitivado f)
e kits dos recebimento de termos dos Requisição 8) NFs as atestou quem de identificação
2437; e 2436 nº
municipais. escolas nas distribuídos não kits 462 dos física Verificação h)y
PEDIDO DO —V
Decreto-Lei do 5º art. no fundamento com exposto, do Diante que 201/1967, nº
mandato do cassação para processual rito o estabelece político- infração por Prefeito de
REQUER: administrativa,
desta, recebimento ao subsequente sessão primeira na Excelência, Vossa Que I—
recebimento, seu o sobre Câmara a consulte e denúncia da leitura a determine nos
201/1967:; DL do parte, primeira II, 5º, art. do termos
14 de 11 Pág.
DL do II, 5º, (art. presentes dos maioria da voto pelo recebimento o Decidido — 1l
três com Processante, Comissão a constituída sessão, mesma na seja, que 201/1967),
o logo, desde elegerão, quais os desimpedidos, os entre sorteados Vereadores
201/1967); DL do parte, segunda II, 5º, (art. Relator o e Presidente
a notificando dias, cinco de dentro trabalhos os inicie Comissão da Presidente o Que — III
a que documentos os todos de e denúncia da cópia de remessa com Denunciada
indique escrito, por prévia defesa apresente dias, dez de prazo no que, para instruem,
201/1967); DL do III, 5º, (art. dez de máximo o até testemunhas arrole e provas
opinando dias, cinco em parecer emita Comissão a que defesa, de prazo o —Decorrido IV
o designe que prosseguimento, de caso Em arquivamento. ou prosseguimento pelo
in IITI, 5º, (art. necessários audiências e diligências atos, os com instrução, da início
201/1967); DL do Jfine,
na ou pessoalmente processo, do atos os todos de intimada seja Denunciada a Que —V
horas, quatro e vinte de mínima antecedência com procurador, seu de pessoa
e diligências as acompanhar de faculdade a com defesa, ampla assegurando-se-lhe
201/1967); DL do IV, 5º, (art. testemunhas reinquirir
Plenário, ao submeta o e final relatório emita Comissão a que instrução, a —Concluída VI
articuladas, infrações as forem quantas tantas nominais, votações a procedendo-se
pelo declarada, for que Denunciada a cargo do definitivamente afastada declarando-se
das qualquer em incursa Câmara, da membros dos menos, pelo terços, dois de voto
cassação de Legislativo Decreto competente do expedição com infrações, e
201/1967); DL do VI, 5º, (art. Eleitoral Justiça à comunicação
da contados dias, noventa de dentro concluído seja processo o todo Que VII—
201/1967). DL do VII, 5º, (art. acusada da notificação
admitidas, Direito em provas as todas de produção pela Denunciante o Protesta em
capítulo no indicadas as especial IV.
RECEBIMENTO DE QUÓRUM O E APLICÁVEL RITO O SOBRE NOTA
o seja observado rito o que expressamente requer Denunciante O do 5º art. do
norma 201/1967, nº Decreto-Lei nos União, da privativa competência de federal da termos
dos definição “A STF: do 46 nº Vinculante Súmula
o e responsabilidade de crimes
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competência da são julgamento e processo de normas respectivas das estabelecimento
União.” da privativa legislativa “
-
2/3 de quórum preveja Câmara desta Interno Regimento do 85º, 93, art. o Embora >/ j
da voto o apenas exige 201/1967 DL do II, 5º, art. o denúncia, da aceitação para dosmembros 7 ND
aal
(Rel. 34.839/MG nº Reclamação na Federal, Tribunal Supremo O presentes. dos maioria
a que em cassação de processo liminarmente suspendeu 2019), Moraes, de Alexandre Min.
para 2/3 de qualificado quórum imposto havia Divinópolis/MG de Municipal Câmara
não procedimento de adição “configura imposição tal que decidindo denúncia, da recebimento
enunciado o contraria que o caso, ao aplicável federal norma 201/1967, Decreto-Lei no previsto
46.” Vinculante Súmula da
2013852- nº Instrumento de (Agravo TJ-SP o sentido, mesmo No
09/04/2018) j. Carvalho, de Torres Rel. Público, Direito de Câmara 10º 33.2018.8.26.0000,
infração de imputação da recebimento o para simples maioria de previsão “a que confirmou
Constituição a contraria não Processante Comissão da instalação e politico-administrativa
.” 201/67 nº DL do 5º art. o com acordo de está e Federal
o para Interno Regimento do 2/3 de quórum do aplicação eventual Assim,
de passível 46, Vinculante Súmula à violação configurará denúncia desta recebimento
CF/88). da $83º, 103-A, (art. STF ao direta Reclamação
Regimento do subsidiária aplicação a que fim, por Registra-se, admissível é Interno
Min. Rel. 378, ADPF (STF, 201/1967 DL o com compatíveis internos aspectos disciplinar para
requisitos impor excludentes, etapas criar quórum, alterar pode não porém Fachin), Edson
federal. legislação na previstos não garantias suprimir ou
que, em Termos
deferimento. Pede
2026. de abril de 06 Comprida/SP, Ilha
ONHECIMENTO
VERSO NO
N
D'AURELIO OLAVO RENE
1181 Eleitoral Título | SSP/SP 13.427.816-1 RG | .858.768-93 048 CPF 0141 6603
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Comprida-SP Ilha Icarai, Balneário 11.370, Mar, Beira Av.
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AURELIO D OLAVO/ RENE
20 de abril de 96
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ANEXOS: DOCUMENTOS
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Denunciante do RG do Cópia .
Denunciante do CPF do Cópia .
Denunciante do Eleitoral Título do Cópia .
anexos) os todos com (íntegra 10.414/2025 nº Memorando .
023/2025 nº Presencial Pregão do Edital .
autônomo) (documento Referência de Termo .
pagamento de comprovante e 10371-000/2025 nº Empenho .
pagamento de comprovante e 10372-000/2025 nº Empenho
2026 Ambiental Educação de Formações de Cronograma .
kit do uso para alunos de Planilha 10.
091/2026/GP nº Ofício 11. 036/2026) Req. ao (resposta
16/03/2026 de Permanentes Comissões das Ata 12.
Público Ministério do Ofício e Despacho 13. 0284.0000596/2025) (SISMP
Passos dos Sandra Sra. Exoneração de Portaria 14.
Fortes França Roberta Sra. Nomeação de Portaria 15.
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