materia nº 61/2026

Câmara Municipal de Hha Comprida
GABINETE DO VEREADOR MOZART ROBERTO SILVESTRE - PODEMOS
REQUERIMENTO Nº !5Á /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
JUSTIFICATIVA
O Presente Requerimento tem por finalidade assegurar transparência administrativa e
permitir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo quanto aos
critérios técnicos utilizados para definição da base de cálculo do IPTU no Município de
Ilha Comprida.
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para
que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha
Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que, por intermédio dos
órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, sejam prestadas as seguintes
informações.
Considerando que o Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) tem como base de
cálculo o valor venal dos imóveis, definidos a partir da Planta Genérica de Valores:
Considerando que a definição do valor venal deve ser precedida de estudos técnicos de
avaliação imobiliária, levantamentos de mercado e critérios objetivos de valorização;
Requeiro nos termos regimentais, que seja encaminhado o expediente á Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta casa de Leis, no prazo legal, as
seguintes informações e documentos na integra:
1. Cópia integral de todos os processos administrativos que originaram a
elaboração, revisão ou atualização da Planta Genérica de Valores vigentes no
município.
2. Cópia de todos os despachos administrativos, notas técnicas, pareceres técnicos e
jurídicos, estudos preliminares, manifestações internas e documentos anexos
relacionados ao tema.;
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10.
dl.
12.
Encaminhamento de todos os laudos técnicos de avaliação imobiliária utilizados
para definição dos valores venais;
Encaminhamento da metodologia técnica utilizada, incluindo eventual aplicação
de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas referentes á avaliação de
bens.
Encaminhamento da memória de cálculo detalhada utilizada para definição dos
valores do metro quadrado de terrenos e edificações.
Encaminhamento dos relatórios completos de levantamento de mercado
imobiliário realizados no município.
Relação completa dos imóveis utilizados como amostra para análise de mercado,
contendo localização, data da coleta e valor considerado na pesquisa.
Informar os critérios estatísticos para definição dos valores médios adotados na
PGV ( Planta Genérica de Valores ).
Encaminhamento de cartografia cadastral georreferenciada completa, contendo
delimitação de setores fiscais, quadras e lotes.
Encaminhamento dos arquivos digitais georreferenciados utilizados na gestão do
cadastro imobiliário municipal, incluindo mapas fiscais e plantas cadastrais.
Encaminhamento da base completa do cadastro imobiliário municipal, contendo
identificação individualizada de todos os imóveis do município.
Encaminhamento das seguintes informações para cada unidade cadastrada:
1. Setor fiscal;
2. Quadra
3. Lote
4. Area do Terreno
5. Àrea construída
6. Valor venal do terreno
7. Valor venal da construção
8. Valor venal total utilizado como base de cálculo do IPTU.
RA
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13. Encaminhamento da memória de cálculo individual utilizada para a definição do
valor venal de imóveis selecionados por amostragem.
14. Encaminhamento da descrição completa dos coeficientes de correção aplicados na
avaliação de cada imóvel, tais como;
1. Fator de localização
2. Padrão construtivo
3. Idade da edificação
4. Infraestrutura urbana disponível.
15.Encaminhamento da Planta Genérica de Valores completa, contendo todos os
valores definidos para terrenos e edificações no território municipal.
16.Encaminhamento das tabelas completas de valores do metro quadrado
utilizadas para cálculo do valor venal.
17. Informar qual sistema informatizado é utilizado para a gestão do cadastro
imobiliário e lançamento de IPTU.
18. Encaminhar documentação técnica do sistema, incluindo descrição das rotinas
automatizadas de cálculo do valor venal e geração dos lançamentos tributários.
19. Informar a identificação do responsável Técnico pelos estudos, encaminhando
os respectivos registros profissionais e anotações de responsabilidade técnica
devidamente assinados, de todos os itens já mencionados a cima e os por vir.
20. Encaminhar estudos de impacto tributário eventualmente realizados antes da
definição ou atualização da estrutura de cobrança do IPTU.
hi) etc!
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21. Informar a evolução da arrecadação do IPTU nos últimos 12 meses, discriminada
por exercício financeiro.
22. Encaminhar eventuais estudos urbanísticos utilizados na definição da valorização
imobiliária.
Parágrafo Único: Que todas as respostas e documentações referentes a cada
item do requerimento, venham com respostas / anexos
completas(os), ( na integra ), legíveis, devidamente Assinadas(os) pelos
responsáveis técnicos
Plenário dos Emancipadores, de de 2026.
ce aa as
MOZART ROBERTO SILVESTRE
Vereador - PODE