materia nº 62/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
GABINETE DO VEREADOR MOZART ROBERTO SILVESTRE - PODEMOS
REQUERIMENTO Nº ba /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
JUSTIFICATIVA
O Presente Requerimento tem por finalidade assegurar transparência administrativa e
permitir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
CONSIDERANDO.
Que a Administração Pública está estritamente vinculada aos princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.37 da CF)
Que o sigilo orçamento estimado, previsto na Lei nº 14.133/2021, constitui medida
excepcional, devendo ser devidamente motivada e justificada:
Que a ausência de transparência prévia do valor estimado exige controle posterior
rigoroso, especialmente quanto á formação do preço de referência e á vantajosidade da
contratação;
Que a fragilidade na pesquisa de preços pode ensejar sobrepreço, direcionamento ou
contratação antieconômica, em afronta ao interesse público;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para
que a Sra. Prefeita Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, encaminhe a esta
Casa todas as informações referentes ao Termo de Referência , com o objeto de
Contratação e Aquisição de AR CONDICIONADO.
1. Formação do preço estimado
a. Valor global do orçamento estimado
b. Memória de cálculo detalhada
c. Metodologia aplicada na composição do preço
d. Identificação nominal dos responsáveis técnicos pela elaboração
2. Pesquisa de Preço
a. Cópia integral da pesquisa de mercado realizada
b. Número de fontes consultadas e sua identificação completa
c. Valores obtidos individualmente
d. Justificativa Técnica para eventual exclusão de propostas consideradas discrepantes
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3. Justificativa do Sigilo
a. Justificativa formal e circunstanciada para adoção do si gilo do orçamento
b. Demonstração de sua necessidade concreta no caso específico
4. Fase Competitiva
a. Relação completa dos licitantes
b. Propostas apresentadas
c. Ata de julgamento
d. Critérios objetivos utilizados na classificação
5. Contratação e Vantajosidade
a. Identificação da empresa vencedora
b. Valor final contratado
c. Comparativo entre valor estimado e contratado
d. Demonstração técnica da compatibilidade com preços de mercado
6. Responsabilização
a. Identificação dos agentes públicos envolvidos em todas as fases
b. Parecer jurídico emitido no processo
c. Indicação do fiscal gestor do contrato
Parágrafo Único: Que todas as respostas e documentações referentes a cada item do
requerimento, venham com respostas / anexos completas(os), (na integra ),
legíveis e devidamente Assinadas(os) pelos responsáveis técnicos.
Plenário dos Emancipadores, de de 2026.
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MOZART ROBERTO SILVESTRE
Vereador - PODE