materia nº 38/2026

Município de Ilha Comprida
Estância Balneária :
GABINETE DA PREFEITA n | .
OFÍCIO Nº 099/2026/GP V2guo na b
Assunto: REQUERIMENTO Nº 038/2026 pede od
Lg xo ——
Ilha Comprida, 02 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor Milton César Pires
Presidente da Câmara Municipal de ILHA COMPRIDA/SP
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 38/2026,
de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, encaminho as
informações solicitadas, as quais foram concedidas a esta Chefia do Poder
Executivo pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamento — Divisão
de Tributação e Rendas Diversas, conforme segue:
A relação detalhada dos Títulos de Domínio expedidos pelo Município de Ilha
Comprida nos últimos cinco anos, foi enviada via Ofício digital (1doc) ao endereço
de e-mail institucional da Câmara Municipal cadastrado:
(protocoloDilhacomprida.sp.leg.br), em observância aos princípios que regem a
Administração Pública, especialmente os da economicidade e da eficiência, por se
tratar de documento extenso.
Cabe ressaltar que todos os títulos foram emitidos em estrita conformidade
com a legislação municipal vigente, especialmente a Lei nº 113/1995 e a Lei nº
997/2012.
Informações Solicitadas
Conforme requerido pelo Poder Legislativo, a planilha enviada apresenta os
seguintes dados individualizados:
Nome do Beneficiário e do Proprietário Anterior, Identificação da Quadra, do
Lote e do Loteamento, Inscrição Imobiliária e Código do Título, Data de Emissão
(registros de 2021 a 2025).
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
Rito Administrativo
O processo de solicitação e emissão dos Títulos de Domínio é conduzido
pela Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Ilegais (CERPI) e
segue etapas rigorosas que asseguram a legalidade e a segurança jurídica:
Protocolo da Solicitação: O interessado apresenta requerimento com
provas de posse ou sucessão (Art. 7º).
Análise Técnica: A CERPI avalia documentação e situação fiscal do imóvel,
emitindo parecer fundamentado (Art. 49).
Publicidade e Transparência: Publicação da relação dos nomes deferidos
em locais oficiais - Paço Municipal, Câmara, Cartório de Registro de Imóveis e
Cartório da Corregedoria Permanente (Art. 10).
Prazo de Impugnação: 20 dias a contar da última publicação para eventuais
manifestações de terceiros (Art. 10, 829).
Homologação: Inexistindo conflitos, o processo é homologado pelo Chefe
do Executivo (Art. 11).
Importância da Titulação
A regularização fundiária por meio do Título de Domínio é essencial para:
Segurança Jurídica: Reconhecimento oficial da posse como direito
registrável.
Dignidade: Garantia de propriedade plena, permitindo investimentos e
melhorias.
Publicações Oficiais
Foram realizadas publicações periódicas em conformidade com a legislação,
abrangendo os anos de 2021 a 2025, em todos os órgãos competentes (Câmara
Municipal, Paço Municipal, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório da
Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP), além da divulgação no
Portal da Transparência. A relação completa dos editais encontra-se detalhada em
documento anexo.
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
Observações
As planilhas foram digitadas manualmente a partir dos livros e processos
físicos, podendo conter eventuais erros de digitação. Em caso de dúvida quanto à
exatidão das informações, os interessados poderão requerer vista dos documentos
originais.
e O acesso aos autos será precedido de agendamento, observando
rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº
13.709/2018) e o Sigilo Fiscal (Art. 198 do Código Tributário Nacional),
garantindo a privacidade dos munícipes e a segurança de informações
sensíveis.
Reiteramos o compromisso desta Administração com a transparência e a
continuidade dos trabalhos de regularização fundiária, em benefício da comunidade
de Ilha Comprida.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
n
A ordena,
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
EDITAIS DE PUBLICAÇÕES TITULO DE DOMINIO - PERIODO DE 2021 A 2025
OFICIO | RELAÇÃO DATA | ATRIO
01/2021 001 a 019/2021 01/07/2021 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
02/2021 Paço Municipal de Ilha Comprida
03/2021 001 a 019/2021 01/07/2021 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP
| 04/2021 001 a 019/2021 02/07/2021 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
01/2022 001 a 013/2022 26/08/2022 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
02/2022 001 a 013/2022 26/08/2022 | Paço Municipal de Ilha Comprida
03/2022 001a 013/2022 | 26/08/2022 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP J
[04/2022 001 a 013/2022 26/08/2022 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
01/2023 [ 001a 008/2023 01/06/2023 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
02/2023 001 a 008/2023 31/05/2023 | Paço Municipal de Ilha Comprida
001 a 008/2023 01/06/2023 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP
04/2023 | 001a 008/2023 | 01/06/2023 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de lguape/SP |
05/2023 001 a 007/2023 13/12/2023 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
13/12/2023 | Paço Municipal de Ilha Comprida
06/2023 001 a 007/2023
07/2023 001 a 007/2023
14/12/2023 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de lguape/SP
08/2023
01/2024
02/2024
03/2024
!
001 a 007/2023
13/12/2023 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
001 a 005/2024
001 a 005/2024
001 a 005/2024
23/05/2024 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
22/05/2024 | Paço Municipal de Ilha Comprida
23/05/2024 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP
E
09/2024
11/2024
12/2024
Publicação no
001 a 006/2024
[10/2024 | 0015 006/2024
001 a 006/2024
001 a 006/2024
Portal da transparência — Edital 09 a
04/2024 | 001 a 005/2024 24/05/2024 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
05/2024 001 a 004/2024 26/06/2024 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
06/2024 001 a 004/2024 26/06/2024 | Paço Municipal de Ilha Comprida
07/2024 — | 001a 004/2024 | 26/06/2024 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP
08/2024 001 a 004/2024 26/06/2024 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
28/08/2024 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
12/2024 — 1doc 8696/2024 — 29/08/2024
27/08/2024 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
26/08/2024 | Paço Municipal de Ilha Comprida
28/08/2024 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguap e/SP
06/2025
07/2025
001 a 003/2025
001 a 003/2025
13/2024 001 a 003/2024 23/09/2024 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
14/2024 001 a 003/2024 26/09/2024 | Paço Municipal de Ilha Comprida
15/2024 001 a 003/2024 | 23/09/2024 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP
16/2024 001 a 003/2024 23/09/2024 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
| Publicação no Portal da transparência — Edital 13 a 16/2024 — 1doc 10058/2024 — 01/10/2024
14/2024 001 a 006/2024 03/12/2024 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
001a 006/2024 | 03/12/2024 | Paço Municipal de Ilha Comprida
16/2024 001 a 006/2024 04/12/2024 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP
17/2024 001 a 006/2024 04/12/2024 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
Publicação no Portal da transparência — Edital 14 a 17/2024 — 1doc 12.773/2024 — 10/12/2024
01/2025 — | 001 a 004/2025 12/02/2025 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
02/2025 001 a 004/2025 12/02/2025 | Paço Municipal de Ilha Comprida
| 03/2025 001 a 004/2025 12/02/2025 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP
04/2025 001 a 004/2025 [12/02/2025 Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
Publicação no Portal da transparência — Edital 01 a 04/2025 — 1doc 1824/2025 — 19/02/2025
[05/2025 001 a 003/2025 18/03/2025 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
17/03/2025 | Paço Municipal de Ilha Comprida
18/03/2025 | Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Iguape/SP
08/2025 001 a 003/2025 18/03/2025 | Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
Publicação no Portal da transparência — Edital 05 a 08/2025 — 1doc 5641/2025 — 21/05/2025
09/2025 001 a 006/2025 28/07/2025 | Câmara Municipal de Ilha Comprida
10/2025 001 a 006/2025 28/07/2025 | Paço Municipal de Ilha Comprida
11/2025 001 a 006/2025 | 28/07/2025 Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de lguape/SP
[12/2025 001 a 006/2025 28/07/2025 4 Cartório da Corregedoria Permanente da Comarca de Iguape/SP
Publicação no Portal da transparência —
Edital 09 a 12/2025 — 1doc 8348/2025 — 28/07/2025
Divisão de Tributação/CERPI