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Câmara Municipal de Ilha Comprida
PROTOCOLO GERAL 352/2026
Data: 10/04/2026 - Horário: 10:24
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº053/2026
Ilha Comprida, 09 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM JA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONALESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação de dotações, e será destinado para o repasse da APAE.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
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MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
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Ao Exmo. Senhor É a ê
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www ilhacomprida.sp.gov.br
Legislativo - PLO 53/2026
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 053/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONALESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 21.299,00 (vinte e um mil, duzentos e noventa
e nove reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.02 DIVISÃO DE PROJETOS SOCIAIS
08.242.0016.2039 MANUTENÇÃO ATENDIMENTO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - APAE
3.3.50.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2 500.0123 4.594,00
3.3.50.39 OUTROS SERV .TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 500.0038 16.705,00
TOTAL R$ 21.299,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com a
anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.02 DIVISÃO DE PROJETOS SOCIAIS
08.242.0016.2039 MANUTENÇÃO ATENDIMENTO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - APAE
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2 500.0123 184 4.594,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 500.0038 185 16.705,0
0
TOTAL R$ 21.299,00
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 09 DE ABRIL DE
2026.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeitd Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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