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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº055/2026
Ilha Comprida, 09 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o superávit financeiro e o excesso de arrecadação dos repasses realizados pelo
Ministério da Educação — FNDE, para atender o “Programa Escola em Tempo Integral.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, en CARÁTER DE URGÊNCIA.
; (O AVO)
MARISTELA OSORIO DA rd CARDONA
Prefeitá Municipal
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SÔnm ht
Ao Exmo. Senhor | VECEBIDO ;
Milton César Pires ( 104 [0 9 o
DD. Presidente da Câmara Municipal de OA c =
ILHACOMPRIDA/SP. Fra 220.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 055/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 219.694,55 (duzentos e dezenove mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), distribuídos nas
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2015 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 2960001 113.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 05 2960001 6.477,09
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 05 2960001 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 95 296.0001 73.740,37
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0s 296.0002 16.477,09
TOTAL R$ 219.694,55
Artigo 2º Os recursos necessários para as dotações acima serão cobertos com o superávit
financeiro e o excesso de arrecadação dos repasses realizados pelo Ministério da
Educação — FNDE. para atender o “Programa Escola em Tempo Integral:
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 09 DE
ABRIL DE 2026.
n
Po
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida SP
Tel: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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