materia nº 64/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária -
GABINETE DO VEREADOR IVAN HELENO DA SILVA - PL
Exma. Sra. Prefeita da cidade de Ilha Comprida
Requerimento: (9/2026
Assunto: Solicitação de informações sobre recomposição de vias públicas após obras da
SABESP
Senhora Prefeita.
Requeiro, nos termos regimentais, que o Poder Executivo Municipai preste informações
acerca das providências adotadas em relação às obras realizadas pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no município, especialmente no
que diz respeito à recomposição das vias públicas afetadas.
Conforme relatos de munícipes, diversas ruas que já se encontravam cascalhadas e
em condições adequadas de tráfego foram impactadas pelas obras de implantação de
rede de esgoto, sendo que, após a intervenção, não foram devidamente restauradas ao
seu estado original, gerando transtornos à população.
Diante disso, requer-se:
1. Relação das ruas onde foram realizadas obras pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo para implantação de rede de esgoto;
2. Informação se houve fiscalização por parte da Prefeitura quanto à recomposição das
vias após as intervenções;
3. Esclarecimento sobre quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para
garantir que as vias sejam devidamente restauradas, nas mesmas condições em que
se encontravam anteriormente (cascalhamento e nivelamento);
4. Caso constatadas irregularidades, quais providências estão sendo tomadas para
exigir da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo a correta
execução dos serviços de recomposição;
5. Se há prazo estabelecido para a regularização das vias afetadas;
6. Que seja encaminhada cópia do contrato, convênio, termo de cooperação ou
instrumento congênere firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento
«o Câmara Municipal de Ilha Comprida
E - Estância Balneária -
S 4 GABINETE DO VEREADOR IVAN HELENO DA SILVA - FL
Básico do Estado de São Paulo, para verificação de eventuais cláusulas que
estabeleçam a obrigação de recomposição e manutenção das vias públicas após a
execução das obras.
Justificativa:
A presente solicitação tem como objetivo garantir a adequada conservação das vias
públicas e a responsabilização da empresa executora pelas intervenções realizadas,
assegurando o direito da população a condições dignas de mobilidade e segurança.