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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº057/2026
Ilha Comprida, 17 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria Estadual de Governo e Relações Institucionais, através
da Emenda Parlamentar Especial nº 2026.016.83605, para a aquisição de
maquinas/equipamento (trator), no valor de R$ 101.065,91, sendo 100.000,00 (cem mil reais)
recursos estaduais e R$ 1.065,91 recursos municipais, conforme Plano de Trabalho.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARATER DE URGENCIA.
MARISTELA OSÓRIO ROL EARDONA
Prefeita Municipal M
»
NA a?
NA
SC
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires ae O
DD. Presidente da Câmara Municipal de xo
ILHACOMPRIDA/SP.
Página | de?
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Vel: 13 3842-7000 www ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 057/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ApPrefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuídos na
seguinte dotação:
02 EXECUTIVO
02.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E
TRANSPORTE
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E
TRANSPORTE o .
15.452.0021.2052 LIMPEZA, MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM URBANA
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 803.0001 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse
da secretaria Estadual de Governo e Relações Institucionais, através da Emenda
Parlamentar Especial nº 2026.016.83605, para a aquisição de maquinas/equipamento.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEIT
Ode A MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 17 DE ABRIL DE
MARISTELA OSÓRIO DE CARDONA
Prefeita
Projeto de Lei Os
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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