materia nº 50/2026

Município de Ilha Comprida
Estância Balnearia
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 121/2026/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 050/2026
Ao Exmo. Senhor Milton César Pires
o,
dá
ad
Presidente da Câmara Municipal de ILHA COMPRIDAISP W N
Y +
o. Senhor,
com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 50/2026,
de autoria do Nobre Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, as quais foram
concedidas a esta Chefia do Poder Executivo pela Divisão de Tributação e Rendas
Diversas, órgão técnico vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Financeira e
Orçamento, conforme segue:
Cabe ressaltar que todas as alterações cadastrais que envolvem a
titularidade de propriedade no referido setor são obrigatoriamente condicionadas
à apresentação de documentos que comprovem a aquisição do imóvel,
acompanhados da devida cadeia filiatória (histórico de transferências) quando o
caso assim exigir, garantindo o respaldo legal da transferência.
Informo que o referido loteamento passou por um processo
de regularização fundiária, com a emissão de Títulos de Domínio pela
municipalidade conforme fundamentação na Lei Municipal nº 113/1995 e na Lei
Municipal nº 997/2012. A grande maioria das alterações listadas nos últimos anos
decorre diretamente dessa regularização e da respectiva emissão de títulos. Os
documentos comprobatórios destas transferências encontram-se arquivados em
seus respectivos protocolos de titularidade, sob responsabilidade da CERPI, e
estão à inteira disposição para apreciação e consulta em nossos arquivos
Dos sistemas de registro e disponibilidade de documentos, as atualizações
cadastrais são realizadas por diferentes vias, conforme a natureza do pedido:
Protocolo Eletrônico (1Doc): Diversas alterações foram processadas via
sistema digital, estando as cópias dos documentos disponíveis para pesquisa
imediata. Atendimento Presencial (Arquivo Físico): Muitas atualizações,
especialmente as mais antigas ou complexas, foram realizadas mediante
atendimento presencial com processos físicos. Dada a densidade e o volume
desses arquivos, torna-se humanamente impossível a geração imediata de PDFs
de toda a documentação comprobatória.
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balnearia ;
GABINETE DA PREFEITA
Nesta ocasião, seguem anexos apenas os arquivos digitais já disponíveis
em nosso sistema para vossa apreciação preliminar.
Caso os documentos ora enviados não sejam considerados suficientes, será
necessário nos conceder uma dilação de prazo (mínimo de 30 dias) para realizar
a localização e processamento das informações remanescentes. É de total
interesse da referida divisão demonstrar clareza e respeito pelo trabalho executado,
assegurando que todos os atos administrativos estejam devidamente amparados.
Todos os documentos físicos permanecem à disposição para apreciação
presencial, mediante aviso antecipado e agendamento, para que haja
possibilidade de localizá-los com zelo.
Diante do acima exposto, informamos que serão encaminhados via Ofício
digital (1doc), para o e-mail institucional da Câmara Municipal cadastrado
(protocoloDilhacomprida.leg.br), os anexos a saber: a RELAÇÃO DE
ALTERAÇÕES DE TITULARIDADES E ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS -
ICARAÍ DE IGUAPE - PERÍODO DE 2022 A 2026, juntamente com os arquivos em
PDF dos documentos comprobatórios de aquisição (tais como contratos, escrituras
e processos de regularização fundiária) que serviram de lastro para as referidas
alterações de titularidade e atualizações efetuadas no cadastro imobiliário
municipal.
Por fim, reitero que todas as informações declaradas devem ser tratadas
com a máxima responsabilidade, por envolverem dados pessoais e
confidenciais. O manuseio dessas informações deve observar rigorosamente
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), que em seu Art.
2º estabelece como fundamentos a "autodeterminação informativa” e a
"inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem”, além de observar as normas
de responsabilidade fiscal aplicáveis à administração pública.
o Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Maristela Osório d MONICA Éardona
Prefeita
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