materia nº 67/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – PP 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 / Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 67/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 8.080/1990, que estabelece a integralidade da 
assistência, incluindo serviços especializados necessários ao pleno atendimento da população;
CONSIDERANDO que a atuação do fonoaudiólogo é essencial na promoção, prevenção, 
diagnóstico e tratamento de distúrbios da comunicação, fala, linguagem, audição e deglutição, 
sendo profissional reconhecido e regulamentado pela Lei nº 6.965/1981;
CONSIDERANDO que os serviços de fonoaudiologia integram as ações do Sistema Único de 
Saúde (SUS), podendo ser ofertados em unidades públicas, centros especializados e demais 
equipamentos de saúde;
CONSIDERANDO a crescente demanda por atendimento especializado, especialmente por 
crianças em fase de desenvolvimento, pessoas com transtornos do espectro autista, 
dificuldades de aprendizagem e outras condições que exigem acompanhamento contínuo;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, que 
atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de garantir políticas públicas eficazes na área da 
saúde, assegurando atendimento digno e adequado à população;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e 
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Há previsão para contratação, nomeação ou disponibilização de profissional fonoaudiólogo 
para atendimento no CDH – Centro de Desenvolvimento Humano do Município?
2. Em caso positivo, qual o prazo estimado para início dos atendimentos?
3. Em caso negativo, quais os motivos que impedem, no momento, a disponibilização deste 
profissional?
4. Existe atualmente fila de espera para atendimento fonoaudiológico no município? Se sim, 
qual o número de pacientes aguardando?
5. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir o acesso da 
população ao atendimento fonoaudiológico, especialmente para crianças e pessoas com 
transtornos do espectro autista.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de se obter informações claras acerca 
da disponibilidade e planejamento do Município quanto à oferta de atendimento 
fonoaudiológico no CDH – Centro de Desenvolvimento Humano.
A ausência desse profissional compromete diretamente o desenvolvimento de crianças e a 
qualidade de vida de munícipes que dependem desse tipo de acompanhamento, podendo 
gerar prejuízos irreversíveis quando não tratado de forma precoce.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – PP 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 / Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
Dessa forma, a presente solicitação busca garantir transparência, planejamento e efetividade 
nas políticas públicas de saúde, assegurando o direito da população ao atendimento 
especializado.
Plenário dos Emancipadores, 22 de abril de 2026.
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora - PP