materia nº 69/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
GABINETE DO VEREADOR MOZART ROBERTO SILVESTRE - PODEMOS
REQUERIMENTO Nº 62) /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
JUSTIFICATIVA
O Presente Requerimento tem por finalidade assegurar transparência administrativa e
permitir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
CONSIDERANDO.
Que a Administração Pública está estritamente vinculada aos princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( art. 37 da CF).
Lei Federal; nº 4.320/1967 Normas gerais de direito financeiro, especialmente quanto á
abertura de créditos adicionais e apuração de excesso de arrecadação.
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para
que a Sra. Prefeita Municipal Maristela Osório de Marques Cardona, encaminhe, no prazo
legal, legível, na integra e impressas as seguintes informações técnicas, contábeis e
documentais completas referentes ao Projeto de Lei nº 046/2026, que trata de abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, com recursos oriundos da
CIP.
1. Excesso de Arrecadação
a. Demonstrativo analítico da arrecadação da CIP ( mês a mês ) — exercícios de 2025 e 2026
b. Previsão inicial da receita na LOA e valor efetivamente arrecadado.
c. Memória de cálculo detalhada que comprove o alegado “ excesso de arrecadação ”
d. Metodologia técnica utilizada para apuração desse excesso
2. Da alteração da Metodologia da Concessionária
Tendo em vista a alegação de mudança no sistema de compensação / repasse:
a. Identificação da concessionária responsável
b. Cópia impressa, legível e integral do contrato vigente
c. Documentos oficiais impressos, que com provem a alteração da metodologia
mencionada.
d. Justificativa Técnica detalhada da alteração (antes: desconto automático / agora: ,
Pagamento separado );
e. ota aa da mudança e base legal / contratual que autorizou na integra, impresso
e legível.
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3. Da destinação dos recursos;
a. Especificação detalhada dos serviços a serem custeados com os R$ 1.500.000,00 *
b. Planilha analítica contendo, consumo de energia, manutenção, expansão, eventuais
contratos terceirizados impressos, legíveis e na integra.
e. Indicação dos contratos que serão pagos com tais recursos, enviando cópias na
integra de todo o procedimento.
4. Do Impacto Financeiro e da Luz da Transparência
a. Informar se houve aumento na cobrança da CIP no exercício de 2026.
b. Demonstrar o impacto financeiro da nova metodologia adotada,
c. Esclarecer se houve aumento real de arrecadação ou apenas alteração contábil
d. Informar se a mudança impacta o equilíbrio fiscal do município.
5. Documentos comprobatórios
Requer-se o envio impresso, legível e integral.
a. Balancetes da receita da CIP últimos 24 meses
b. Razão contábil da conta vinculada
c. Notas de empenhos emitidas nos últimos 24 meses com recursos da CIP.
d. Faturas de energia elétrica iluminação pública nos últimos 24 meses
e. Relatórios técnicos da secretaria responsável, impressos, legíveis e na integra.
f. Parecer contábil devidamente assinado pelo responsável que embasou o projeto.
6. Responsabilização ;
a. Identificação dos agentes públicos envolvidos em todas as fases
b. Parecer jurídico emitido no processo
c. Indicação do fiscal gestor do contrato
Parágrafo Único: Que todas as respostas e documentações referentes a cada item do
requerimento, venham com respostas / anexos completas(os), impressos, ('na
integra ), legíveis e devidamente Assinadas(os) pelos responsáveis técnicos. .
Plenário dos Emancipadores, de de 2026.
ipi
MOZART ROBERTO SILVESTRE
Vereador - PODE