materia nº 58/2026

Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº058/2026
Ilha Comprida, 23 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONALSUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação de dotação, e será destinado a complementação para a aquisição de
veículo para os serviços de vigilância em saúde.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, en CARÁTER DE URGÊNCIA.
co MI leao
MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
| J
>.
AEGEBIDO * Cural
|. no>V
19) nE ste
Ao Exmo. Senhor quo -
Milton César Pires p .ra: NL ”
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Bain. Meu Recanto - Ilha Comprida SP
Tel: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 058/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONALSUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ApPrefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais), distribuídos na
seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304,0014.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 92 8010011 359 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Artigo 2º | recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação da
seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0013.2023 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 92 8010011 336 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 23 DE ABRIL DE
2026.
NYoralemo-
MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Projeto de Lei 058/2026
Página 2 de 2
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel: 13 3842-7000. wwwilhacomprida.sp.gov.br