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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 70/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a competência fiscalizatória da Câmara Municipal (art. 31
da Constituição Federal) e o princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO que chegaram ao conhecimento desta Casa de Leis
informações sobre eventual utilização irregular de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde
para finalidade estranha à assistência sanitária;
CONSIDERANDO que o servidor EVANILDO FERNANDO DE ANDRADE
possui conhecimento funcional sobre os fatos e pode contribuir, por meio de oitiva colaborativa,
para o pleno esclarecimento da matéria.
Assim, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
Plenário, que o servidor EVANILDO FERNANDO DE ANDRADE seja convidado a comparecer
perante esta Câmara Municipal, em data a ser designada pela Mesa Diretora, a fim de prestar
esclarecimentos sobre eventual utilização irregular de ambulância em benefício da Secretaria de
Saúde, assegurados todos os direitos constitucionais inerentes ao ato, em especial o direito ao
silêncio (art. 5º, LXIII, CF/88) e o direito de fazer-se acompanhar de advogado, sendo vedada
qualquer forma de retaliação funcional em razão do atendimento ao chamado deste Poder.
Oficie-se, ainda, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, MARISTELA OSÓRIO DE
MARQUES CARDONA, para ciência da presente solicitação.
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
Plenário dos Emancipadores, Ilha Comprida, 28 de abril de 2026
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO
DE SOUZA
Vereador | Progressistas
MÁRCIA PADILHA IZIDORO
ROMANO
Vereadora | Progressistas
MILTON CESAR PIRES
Vereador | Avante
EMERSON GRYLLO
RODRIGUES
Vereador | Podemos
MOZART ROBERTO
SILVESTRE
Vereador | Podemos
OEDER KUZNIER DE
RAMOS
Vereador | Avante
EDINA BARBOSA
COLAÇO
Vereadora | Avante
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