Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estância Turística
ATA DA 12” SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 23/04/2026 - 18:00;
Encerramento: 23/04/2026 —18:50.
Mesa Diretora: Presidente: MILTON CESAR PIRES / AVANTE; Primeiro-Secretário:
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; Segunda-Secretária: EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS.
Lista de Presença na Sessão: EDINA BARBOSA COLAÇO / AVANTE; EMERSON
GRYLLO RODRIGUES / PODEMOS; IVAN HELENO DA SILVA / PL; JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA / PP; MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
/ PP; MIGUEL DA SILVA TALLADA / PL MILTON CESAR PIRES / AVANTE;
MOZART ROBERTO SILVESTRE / PODEMOS; OEDER KUZNIER DE RAMOS /
AVANTE:;
Ao vigésimo terceiro dia do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e seis, às
dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, sito a Avenida
Beira Mar, nº 11.476 - Balneário Icaraí, sob a Presidência do Vereador Milton
Cesar Pires, foi realizada a Décima Segunda Sessão Ordinária, da Segunda
Sessão Legislativa, da Nona Legislatura; o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que procedesse à verificação de presença dos Senhores
Vereadores, sendo constatada constada a presença de todos os Vereadores o
Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão; dando início
aos trabalhos, informou que uma vez que todos os Vereadores receberam cópia
da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinárias da Segunda Sessão Legislativa
da Nona Legislatura, dispensaria a leitura da mesma e passaria para a sua
apreciação, em seguida colocou-a em discussão, não havendo manifestação,
encerrou a discussão e colocou-a em votação, sendo a mesma aprovada por
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida o Senhor Presidente
pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE DO
PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 57/2026: Autoriza a Chefe do
Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências; em seguida o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de
Lei nº 57/2026 para ser apreciado pelas Comissões Permanentes; em seguida
o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do
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EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº 61/2026:
De autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza, altera a Lei
Municipal nº 2389, de 29 de outubro de 2025, para instituir a cessão gratuíta
do Centro de Eventos Municipal João Salvador Pinto de Melo — Xixinelo para
eventos sem fins econômicos, de acesso gratuito e sem exploração comercial;
PROJETO DE LEI Nº 62/2026: De autoria do Vereador Emerson Gryllo
Rodrigues, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de código
bidimensional do tipo QR Code nas placas informativas de obras públicas do
Município de Ilha Comprida e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº
63/2026: De autoria dos Vereadores, regulamenta, no Município de Ilha
Comprida, a Lei Federal nº 15.326/2026, dispondo sobre o enquadramento das
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil na carreira do magistério público
municipal; em seguida o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº
61, 62 e 63/2026 para serem apreciados pelas Comissões Permanentes; em
seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
dos Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 66/2026: De autoria do Vereador
Ivan Heleno da Silva, requer, nos termos regimentais e demais disposições
legais aplicáveis, que seja realizada a convocação do Gerente Regional da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, para
comparecer a esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de prestar
esclarecimentos acerca de demandas relevantes relacionadas ao saneamento
básico e abastecimento no município; — o Senhor Presidente colocou em
discussão e posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 67/2026: De
autoria da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano, requer, nas
formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se
aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório
de Marques Cardona, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes
informações referentes a contratação, nomeação ou disponibilização de
profissional fonoaudiólogo para atendimento no CDH - Centro de
Desenvolvimento Humano do Município; — o Senhor Presidente colocou em
discussão; pediu pela Ordem o Vereador José Roberto Venâncio de Souza
apresentando adendo ao requerimento anterior, para que o mesmo seja
encaminhado à Procuradoria Jurídica, ao que o Presidente informou que
encaminharia; em seguida colocou o Requerimento em votação, sendo o
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mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário; em
seguida pediu ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura:
REQUERIMENTO Nº 68/2026: De autoria da Vereadora Marcia Padilha
Izidoro Romano, requer, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam
encaminhadas as seguintes informações referente ao enquadramento funcional
dos atuais motoristas que exercem a condução de ambulâncias no Município
para a denominação de Condutor de Ambulância, conforme previsto na Lei
Federal nº 15.250/2025; — o Senhor Presidente colocou em discussão e
posteriormente colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário; em seguida pediu ao Primeiro Secretário
que continuasse com a leitura: REQUERIMENTO Nº 69/2026: De autoria do
Vereador Mozart Roberto Silvestre, requer, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano Plenário, para que a Sra. Prefeita Municipal
Maristela Osório de Marques Cardona, encaminhe, no prazo legal, legível, na
integra e impressas informações: técnicas, contábeis edocumentais completas
referentes ao Projeto de Lei nº 046/2026, que trata de abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, com recursos oriundos da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP; — o
Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente colocou em votação,
sendo o mesmo aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário;
em seguida pediu ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da MOÇÃO:
MOÇÃO Nº 5/2026: De pesar, assinada por todos os Vereadores, aos
familiares da saudosa e querida Josenilda Bezerra do Nascimento; ato
contínuo, o Senhor Presidente pediu a todos que se colocassem em posição de
respeito e que fizessem um minuto de silêncio; finalizada a leitura do
Expediente, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que fizesse
chamada regimental para uso da Tribuna Livre pelo tempo máximo de quinze
minutos, conforme determina o Regimento Interno da Casa, o Primeiro
Secretário informou que não há inscritos para a tribuna então determinou o
intervalo regimental de 10 minutos, conforme determina o Regimento Interno
da Casa; pediu pela Ordem o Vereador José Roberto Venâncio de Souza,
apresentando Requerimento Verbal para que fosse suspenso o intervalo j
regimental, ao que o Senhor Presidente colocou em discussão e posteriormente
colocou em votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes; em %
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seguida o Senhor Presidente pediu então ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura do EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº
53/2026: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências; — lido o parecer das
Comissões, o Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão
colocou em votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta,
votaram pela aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina
Barbosa Colaço, Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza,
Márcia Padilha Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da
Silva e Mozart Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o
Projeto de Lei nº 53/2026; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário que continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 55/2026:
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências; — lido o parecer das Comissões, o
Senhor Presidente colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em
votação nominal, informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela
aprovação os Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço,
Oeder Kuznier de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha
Izidoro Romano, Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart
Roberto Silvestre, sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei
nº 55/2026; em seguida o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário que
continuasse com a leitura: PROJETO DE LEI Nº 56/2026: Autoriza a Chefe
do Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências; — lido o parecer das Comissões, o Senhor Presidente
colocou em discussão, encerrada a discussão colocou em votação nominal,
informou que o quórum é de maioria absoluta, votaram pela aprovação os
Vereadores Emerson Gryllo Rodrigues, Edina Barbosa Colaço, Oeder Kuzn
de Ramos, José Roberto Venâncio de Souza, Márcia Padilha Izidoro Roman
Miguel da Silva Tallada, Ivan Heleno da Silva e Mozart Roberto Silvestre,
sendo aprovado por oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 56/2026; em
seguida o Senhor Presidente proferiu então as suas palavras finais, e não
havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima
Sessão Ordinária, a realizar-se no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e Cz
seis, às dezoito horas, dando por encerrada a Sessão, mandou lavrar a presente
Ata por mim, Primeiro Secretário, que após ser lida, discutida e aprovada, vai %
devidamente assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
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