Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 135/2026/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 057/2026
llha Comprida, 29 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor Milton César Pires
Presidente da Câmara Municipal de ILHA COMPRIDA/SP
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 57/2026,
de autoria do Nobre Vereador Ivan Heleno da Silva, encaminho anexa cópia da
edição 2071 — Diário Oficial Eletrônico — Município de Ilha Comprida, publicação da
Lei Municipal nº 2466/2026 anexa.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração. ANVCIRATR
Atenciosamente, HECEBILO Eid dO 104 1109
Hora: NU: NAU
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
“4. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Reid Município de Ilha Comprida
QUINTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2026 ANO: VIH EDIÇÃO Nº: 2071
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIN.º 2466,
DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
2347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SEUS ANEXOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 9º Sessão Ordinária, realizada em 31 de março de 2.026, aprovou por
oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 043/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Ficam alteradas as tabelas de referência dos vencimentos constantes no.
I- ANEXO V:
a) Tabela | Referências para Cargos Efetivos;
b) Tabela 3 - Referência Plantão Médico — Pronto Atendimento;
c) Tabela 4 — Referência Plantão Médico — 12h (doze horas);
d) Tabela 6 — Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações
próprias, consignadas no Orçamento vigente é suplementadas, se necessário, de acordo com
as normas legais vigentes.
Parágrafo único É parte integrante da presente Lei, o estudo de impacto financeiro que a acompanha.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus cfeitos a partir de 1º de
janeiro de 2026.
Cap INETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE ABRIL DE
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal
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Eletrônico.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Município de Ilha Comprida
QUINTA-FEIRA,2 DE ABRIL DE 2026 ANO; VI
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Município de llha Comprida
Estância Balneária [sem
| lhuComprida
Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamento
tha Comprida, 23 de março de 2026
Memorando 2674/2026
Assunto: Reposição Salarial.
Considerando a necessidade de correção salanal do quadro de cargos
etetivos/temporários de concurso público/processo seletivo. segue impacto financeiro das
referências do quadro funcional no computo de 4% (quatro porcento), de acordo com o indice
da inflação dos anos de 2024/2025, exceto o quadro do magistério, diretores e coordenadores
pedagógicos que já receberam o reajuste advindo da Medida Provisória nº 1.334 de 21 de
janeiro de 2026 e os cargos em comissão e confiança.
Solicitamos Minuta de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal com as
seguintes considerações de impacto:
Premissas para cálculo:
1. Ano de 2026: Considerou-se o reajuste acima supracitado tendo como base à folha
de pagamento de fevereiro de 2026
2. Anos de 2027 e 2028: Considerou-se uma projeção de porcentagem igual ao reajuste
do vencimento consecutivamente, e nas obrigações à adequação do percentual
estipulado pelo Govemo Federal onde passa de 16% para 20% a partir de 2027.
EDIÇÃO Nº: 2071
e)
IMPACTO NO VENCIMENTO COM REAJUSTE DE 4%
Fev/26 2026 2027 2028
R$ 3.060.237,95 RS 122.409,52 R$ 127.305,90 R$ 132.398,14
TOTAL MÊS R$ 3.182.647,51 R$ 3.309.953,41 R$ 3.442.351,55
IMPACTO OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fev/26 2026 2027 2028
RS 489.639,00 R$ 19.585,56 RS 21.193,74 R$ 22.031,91
TOTAL MÊS R$ 509.224,56 R$ 530.418,30 R$ 552.450,21
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SEIS BASTA A uia
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Tel: 13 3562-700
Maria Concepta Baeta da Silva
Secretária Municipal de Finanças
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Bain. Meu Bean - pm
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