Município de Ilha Comprida Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº059/2026
Ilha Comprida, 04 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DURANTE
Os recursos necessários ao atendimento
- ASSOCIAÇÃO DE
O EXERCÍCIO DE
da presente propositura serão cobertos
Amigos
com repasse de recurso FEAS e FNAS, e serão destinados à Associação de Pais e dos Excepcionais de Ilha Comprida.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
AJ nd,
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeitd Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHACOMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Eleita
Município de Ilha Comprida Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 059/2026
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
das
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
Municipal
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º
Artigo 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor estimado de R$ 21.298,60 (vinte e um mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) à
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida,
inscrita no CNPJ nº 02.490.199/0001-09, com sede na Rua Caldas da Rainha, nº
200, Balneário Monte Carlo, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000, durante o
exercício de 2026, conforme plano de trabalho em anexo, a saber:
I- R$ 4.593,60 (quatro mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos),
oriundos de recurso estadual, transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência
Social, para prestação de serviços assistenciais, vinculados à ficha orçamentária:
02.05.02.08.242.0016.2039.3.33.50.39 — Ficha 386.
H - R$ 16.705,00 (dezesseis mil setecentos e cinco reais), oriundos de recurso
federal, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para prestação de
serviços assistenciais, vinculados à ficha orçamentária:
02.05.02.08.242.0016.2039.3.33.50.39 — Ficha 387.
O valor estabelecido no artigo 1º será repassado em parcelas mensais à entidade
beneficiada, a contar da publicação desta lei, em 12 (doze) parcelas de R$ 382,83
(trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) pelo FEAS e 12 (doze)
parcelas de R$ 1.392,08 (mil trezentos e noventa e dois reais e oito centavos) pelo
FNAS, podendo ocorrer alterações conforme repasse Federal.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br Ud
Município de Ilha Comprida Estância Balneária
Artigo 3º Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente Ici correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAIO
GABINETE
DE 2026.
DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE
MARISTELA OSÓRIO MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida Estância Balneária
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ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL "JOÃO DE BARRO”
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Nha ComprdsiBP 40 de dezembro de PÚos.
Assunto: Celebração de Termo do Colaboração
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Excepcionais
Na qualidade de Presidente da APAE - Associação de Pais & Amigos dos de lha Compoda vemos mui espólosamente, Excelência, solztar a Voss
Fundo Estadual
se digre firmar o Fermo da Colaboração custeado com Recurso do
Prefeitura Municipal
de Assistência Social - FEAS para celebração desta Entidade com a
no valor
de liha Coreprda, para o exorcielo de 2026. visando o repasso de R$ 4.593,60 (quatro mi, quinhentos e noventa e três reais e sessenta contavos) para consecução da prestação de Séfviços dosistenciais compreendidos nas áreas de educação. habuitação, resbibtação e inserção social da pessoa dom deficiência. objetivando atingir as metas estabelecutas em seu Estatuto Social e instrumentos afins.
Certos de contarmos com “ussa preciosa atenção à causa, renouvamos sesta oportunidade os protestos de elevada estima é úmtinia consideração.
ftercionamente,
MARILZA GOMES DA ROCHA NUNES /
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Pregidonte
Exma. Sra
Maristela Osório de M, Cardona
Prefena Municipal de Ilha Comprida
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
APAE - ILHA COMPRIDA ASSOCIAÇÃO DE PAIS É AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA COMPRIDA Fisitandia EM DER PRDE SPAdo D A pa ad
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “JOÃO DE BARRO” Siad Inep e DERE CÉMRIA DE ESPE NEGÃO DE MINA ATI tompreesudo ATE DE CSDAÇÃO: DECHETO 000508 E RES SE ES E SOME DANE, DI MEI SS
Oficio 26062025
ha Comprida/SP, 18 de dezembro de 2025.
Assunto Celebração de Term du Colaboração
Excetertissima Senhora Profeta.
Na qualidade de Presidente da APAÉ - Associação de Pais e fenmigos dos
Excepcionais de ha Comprida vimos maul iespelosamento, sobcilar & Vossa Excelência, se digre fumar o Temo de Colaboração custeado com Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para celebração desta Entidade vor a
Prefeitura Mumcipal de ha Comprida, para o exercício de 2026. visando o tépesse
no valor de R$ 16.705,00 (dezesseis mil o sotecontos e cinco reais). para consecução da prestação de serviços sssistemcigis compreendidos nas áreas de educação, habililação. reabilitação e inserção social da pessoa dorm doficêeca, objetivando sbrgr as metas estabelecidas em sou Estatuto Secial e instrumentos afims
Certos de contarmos com vossa preciosa atenção à causa, renovamos nesta oporumeiade os protestos de clovada estrma e distinta consideração.
pm $ Atenciosamente.
- MARILZA GOMES DA ROCHA NUNES
RG: 18.188.208-70 55P/SP
Presidente
Exma, Sra
Maristela Osório de M. Cardona
Preteda Municipal de ilha Comprida
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br