norma nº 94/1994

LEI Nº 094
DE 19 DE SETEMBRO DE 1.994.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Setembro de 1994,
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o trecho da Avenida Beira Mar, do Balneário MEU RECANTO
ao Balneário MAR E SOL, denominada como Avenida Ayrton
Senna.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 19 DE SETEMBRO DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal